STF decide sobre desconto em mensalidades de escolas.

Advogado especializado comenta possíveis desdobramentos

Célio Müller - especializado em Direito Educacional, explica que leis estaduais já aprovadas podem entrar em vigor.

Segundo informações publicadas pela Agência Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nas últimas semanas pelo menos três ações que contestam a constitucionalidade de decretos estaduais que permitiram descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus (confira aqui a matéria). Os processos tentam suspender leis do Rio de Janeiro, Maranhão, Pará e Ceará que estabeleceram a redução.

O advogado especializado em direito educacional, Célio Müller, explica que essa fragilidade na lei estadual ocorre porque que há alguns anos o Supremo Tribunal Federal julgou que a competência pela regulamentação do contrato entre escola e família pertence à União Federal “O STF firmou entendimento de que carece aos estados competência para legislar sobre contratos educacionais e questões acerca de situações de mensalidades escolares, podendo determinar questões pedagógicas, porém sem poder regulamentar assuntos referentes a mensalidades”, diz.

O Pará foi o primeiro estado brasileiro a sancionar lei (PL 74/2020) que torna obrigatório o desconto de pelo menos 30% da mensalidade no período de pandemia gerada pela Covid-19.  O Ceará, o Maranhão e o Rio de Janeiro também aprovaram leis semelhantes. São Paulo, bem como outros estados, já formularam projetos simulares, mas ainda não estão em vigor.

Para Müller, caso a lei estadual seja invalidada, as escolas teriam mais liberdade para negociar suas mensalidades sem a fixação de um índice próprio, o que contribuiria com uma solução adequada para cada família e para o funcionamento adequado das instituições, que vêm enfrentando dificuldades financeiras por conta por conta da pandemia.

Do contrário, caso escolas de todo o Brasil sejam obrigadas a adotar descontos lineares, o efeito será prejudicial para toda a sociedade. “O fechamento de colégios particulares exigirá a absorção de milhares de alunos pelo ensino público, que não teria capacidade para gerir essa demanda.”, conclui.

De acordo com pesquisa nacional recém-divulgada pela União pelas Escolas Particulares de Pequeno e Médio Porte, as perdas de receita nas instituições de ensino podem chegar a 50%. Além disso, mais de 95% das escolas já declararam ter caso de cancelamento de matrícula e 21% dos alunos estão inadimplentes.  





Célio Müller – Advogado especializado em Direito Educacional, sócio-titular do escritório Müller Martin Advogados, autor do “Guia Jurídico do Mantenedor Educacional” e co-autor do “Manual de Direito sobre Instituições de Educação”.  Palestrante em inúmeras instituições, destacando-se: Sistema Etapa, Grupo Santillana, Rabbit Partnership, Humus Consultoria Educacional, Bett Educar, entre outros. Foi professor da Pós-graduação em Gestão Educacional do Sieeesp e do MBA em Gestão Empresarial da Faculdade Trevisan. Membro do Colégio de Advogados da Fenep. Articulista de variadas publicações da área de ensino, destacando-se: Gestão Educacional, Profissão Mestre, Jornal da Escola Particular, Guia Escolas, Jornal do SinepeSC, e outras.