Em 2016 foram expedidas 195 mil medidas judiciais protetivas
de mulheres em todo o país. Em 2018 tramitavam na justiça dos estados
brasileiros 1,3 milhão de processos referentes à violência doméstica contra a
mulher. Os números constrangem a sociedade. Em apenas um ano, quase 200 mil
mulheres foram buscar na justiça o esboço de proteção disciplinada por tão
débeis medidas! Quanta violência antes dessa decisão? Quanto sofreram essas
mulheres nas mãos de tais covardes antes de buscarem a autoridade policial, a
saída do casamento, a ruptura dos laços que um dia foram de afeto? Durante
quanto tempo padeceram, esperando por dias melhores? Quantas crianças
testemunharam a brutalidade contra suas mães e carregarão pela vida os danos
psicológicos causados pelo que presenciaram?
Medidas protetivas não resguardam devidamente porque é
impossível fiscalizar seu descumprimento. Aliás, o principal conjunto das
medidas previstas na lei pode ser definido como um pacote de inutilidades. As
mulheres continuam expostas à aproximação de seus algozes. É risível que um
recente projeto de lei tenha saído do forno legislativo configurando como
"crime de descumprimento de decisão judicial" a violação de tais
determinações pelo agressor. Ah! O safado bate na mulher, descumpre medida
protetiva e vai ser condenado por crime contra o Estado? Não conta isso lá fora
que fica chato para o Brasil. Em tese, o agressor resta sujeito a uma dessas
penas de detenção (detenção pelo tempo mínimo de seis meses e máximo de dois
anos) que, em princípio, o mantêm tão longe da porta da cadeia quanto qualquer
cidadão cumpridor de seus deveres, assegurando-lhe a liberdade das ruas e
mobilidade à sua sanha covarde.
Não é por ser machista que a legislação não protege
devidamente as mulheres da vilania de seus companheiros. É por ser
protecionista dos criminosos que o faz.
Só a efetiva prisão, aplicada com tolerância zero, resguarda
adequadamente a integridade física e a vida da mulher vítima de agressão.
Ademais, na prisão, o covarde de carteirinha pode expor e testar sua
"valentia" num ambiente masculino, com gente de seu tamanho. Isso
deve ser lindo de ver.
Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é
arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de
jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a
tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo
Pensar+.
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