A apreensão de passaporte, carteira de habilitação e dos cartões de crédito do devedor é medida legítima e que deve ser utilizada em situações extremas

 Fernando Tardioli Lima, do escritório Tardioli Lima Advogados Associados, diz que não é só o recorde em si que chama atenção, mas também os atos abusivos cometidos durante o processo, o papel da assembleia de credores e dos administradores judiciais 

Imagine o seguinte caso: um devedor se recusa a negociar dívida de mais de 200 mil reais com seu credor, mesmo este tendo recorrido à Justiça. O tal devedor alega não ter como quitar seu débito de nenhuma maneira, ainda que parcelado ou por meio de bens, e esse processo vai se estendendo. Processualmente falando, a vida do devedor é de uma pessoa sem bens, que não possui imóveis ou veículos registrados em seu nome ou quaisquer valores em suas contas bancárias. Mas, na prática, ele ostenta uma realidade que inclui viagens ao exterior, gastos em cartões de crédito, carros de luxo e reside em um condomínio de alto padrão, exatamente o oposto do que alega para não pagar sua dívida.

Recentemente, em um caso bastante parecido com o relatado aqui, a Justiça determinou a apreensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a suspensão dos cartões de crédito do devedor, que tenta se passar por insolvente, mas ostenta padrão de vida elevado e incompatível com a pobreza alegada nas ações onde é réu. A decisão, inédita, causou controvérsias, já que alguns juristas afirmam que a medida afrontaria o direito de ir e vir do devedor, garantido na Constituição Federal e também implicaria em constrangimento ilegal ao cidadão.

“Ora, o que pode ser feito, entretanto, para que se assegure o direito do credor? Quando um devedor assume sua dívida e se compromete a saldá-la em prestações, mas, torna-se inadimplente e citá-lo pode ser tornar uma tarefa impossível, já que se esquiva, de forma deliberada, de receber qualquer intimação e também não é possível penhorar qualquer bem, pois ele não possui patrimônio em seu nome, como deve agir a Justiça? Se é comprovado que o devedor busca, a todo custo, desviar seus bens para não quitar um débito, ainda que possa fazê-lo, por que não se deve agir de maneira a torná-lo mais colaborativo em arcar com suas responsabilidades?”, questiona Fernando Tardioli Lima, advogado especializado em Recuperação Judicial.

Ele diz que é preciso deixar claro que tais providências não implicam em qualquer violação ao direito de ir e vir do executado, assegurado pela Constituição Federal. “Vale lembrar que é a mesma Constituição Federal que também assegura ao credor o direito à duração razoável do processo. Assim, quando o devedor usa de má-fé e se utiliza de meios escusos para se esquivar de suas obrigações ocultando bens e tenta obter a suspensão do processo por falta de patrimônio passível de expropriação, conforme determina o artigo 291 do CPC, o combate a tais práticas deve ser feito de forma dura e pedagógica. Outra intenção comum aos devedores contumazes é a de aguardar o prazo de cinco anos para a paralisação do processo, que será, posteriormente, extinto pela prescrição intercorrente, inscrita no inciso VI do artigo 924 do CPC. Estas atitudes devem estar sob a mira da Justiça, em proteção tanto ao credor quanto aos devedores executados que cumprem com seus acordos”, explica.

Tardiole acredita que o eventual uso de medidas indutivas ou coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial que reconheça e imponha o cumprimento de obrigação de qualquer natureza, obviamente, não pode ser aleatório ou indiscriminado, sendo sujeito a controle dos Tribunais, caso haja abuso por parte dos juízes de primeira instância. “Isso significa que a apreensão de documentos e a suspensão de cartões de crédito é uma ferramenta a ser utilizada em casos extremos, mas que se faz necessária para que se apresentem resultados positivos quando são excedidos os limites do razoável”, finaliza.

Fernando Tardioli - advogado especializado em Agronegócio e Recuperação Judicial, sócio do Tardioli Lima Advogados. Ele está à disposição da imprensa como fonte de informação sobre suas especialidades.

Trânsito, fenômeno social e de saúde pública

 Quando se dará atenção real e objetiva para a solução do transporte e do trânsito nesse país? Ações coordenadas do governo precisam de maior legitimidade. Leis complementares, resoluções, parecem desarticular o conjunto de necessidades para solução do problema.

A necessidade de mobilidade do ser humano leva-o a situações conflitantes. Busca por todos os meios o transporte individual, porque é privado do transporte coletivo diante do volume de passageiros, do “empurra empurra” para acessar um ônibus, um trem, van ou qualquer outro meio.

Ir e vir são direitos assegurados pela Constituição, mas com muitas limitações na prática. O transporte hoje é, nas grandes metrópoles, a dificuldade maior. Perdem-se horas seguidas para o embarque, para transitar e chegar a um destino.

A gestão, o planejamento e projetos estão distantes do objetivo da sociedade como um todo

Vítimas deste trânsito louco crescem de maneira assustadora. O último levantamento estatístico mostrou existirem 54 mil óbitos e 330 mil incapacitados. Não foram computados os óbitos tardios. Parece incrível, mas nem nas estatísticas temos dados reais e atualizados. É mostrado um panorama assustador, caracterizando um problema de saúde pública, são 154 óbitos por dia. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estimou em 40 bilhões de reais os custos com os acidentes de trânsito no Brasil.

O governo estimula a compra de veículos retirando impostos. Legaliza uma atividade de altíssimo risco quando libera a profissão de mototaxista. Tramita no parlamento projeto de lei permitindo que, aos 16 anos, o jovem possa ser portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Não são criados espaços para o trânsito dos veículos emplacados a cada dia. Milhares de novas carteiras são emitidas diariamente. Qual a intenção do governo: piorar o caos já existente, popularidade, aumentar conflitos, mostrar crescimento econômico? Mas o custo de tudo isso, atualizado, já alcança cifras que dariam para construir quarenta estádios do Corinthians ou um milhão de casas populares.

O governo transita na contramão do fenômeno social e da saúde pública

A formação do motorista é precária, com ensinamentos elementares para fazer o veículo andar e estacionar. Nada é feito com relação a treinamento para os riscos em condições adversas como as condutas a serem tomadas com chuva, névoa, neblina, na área urbana, na rodovia, dia, noite e outras situações. Como frear com freios comuns e ABS, com piso seco e molhado. Desviar de um obstáculo em emergência. Manipular todos os acessórios do veículo em situação normal e emergência e tantos outros.  A direção preventiva, defensiva, evasiva parecem não ter importância.

A avaliação psicológica é muito superficial, com tempo limitado, não permitindo um estudo aprofundado do perfil do futuro motorista. Liberam-se indivíduos pouco responsáveis, compulsivos, com distúrbios comportamentais e até portadores de doenças psiquiátricas. Não vemos direcionamento para uma qualificação mais adequada e o impedimento para acessar uma atividade de risco na direção veicular.

Todos, aos 18 anos, querem portar a carta de motorista. Esse é o passaporte para a liberdade, mesmo que não tenha condição para aquisição de um veículo. É a necessidade de, portando tal documento, ter “status” junto à sua galera. É o momento de poder dar uma voltinha no veículo de um colega. E, mal formado, desinformado, sem conhecer riscos, sem o aprendizado de situações de emergência, querer experimentar as emoções da velocidade, das frenagens bruscas, do cantar pneus, de chamar a atenção com som em nível alto, de fazer “pega” e muitas outras condições.

As autoridades são responsáveis por essa anarquia e precisam de atitudes severas para tornar a nossa mobilidade segura. A participação da sociedade se faz necessária.

Dirceu Rodrigues Alves Júnior - médico, Diretor de Comunicação e do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da ABRAMET - Associação Brasileira de Medicina de Tráfego

Como preparar a educação para o século XXI?

A escola como conhecemos hoje está fadada a deixar de existir. As recentes reformas, projetos e estudos realizados na área da educação buscam apenas uma coisa: encontrar um modelo escolar que atenda ao século XXI. Ainda tratamos o ensino no Brasil como se a demanda por cidadãos qualificados fosse a de um indivíduo do século XIX. Nossas escolas preparam alunos para um mundo que já não existe mais. 

Assim como ocorreu com a Revolução Industrial, quando o modelo de aprendizado era o de Mestre-Aprendiz e passou a ser o modelo de Escola Industrial, formando operários eficientes e não mais artesãos, mais uma vez o mundo demanda uma mudança de postura. Conforme muda o comportamento do consumidor e o do produtor, muda a demanda de mão de obra, e o conhecimento social demandado.

A mudança nunca parte da academia, mas vem de algo que transforma a sociedade. No nosso caso atual, esse “algo” é a internet. O compartilhamento de informação e a prática da coletividade, conexão e instantaneidade, alterarão como o jovem se porta e aprende. Consequentemente, muda a forma como ele pensa na hora de procurar um emprego. Vivemos a era do empreendedorismo, e estar estagnado na educação é um passo para trás.

Recentemente, no dia 6 de dezembro, foi divulgado o estudo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos). Considerado o mais importante estudo educacional do mundo, ele avalia estudantes de 15 anos em 70 países, em seus conhecimentos e aprendizado, em contraponto aos investimentos em educação realizados. Comparando os dados atuais com os da sua última edição, de 2012, o Brasil deu um salto de 10% nos valores investidos em educação. Entretanto, os resultados de aprendizado foram piores do que daquela época.

A pergunta que vem à mente é como ainda estamos para trás se o governo investe mais na educação do que investia antes? A resposta está acima. Ainda não houve uma mudança de paradigma no ensino. Não são só os números de investimentos que contam. Deve-se investir bem, com foco coerente com o que o mercado e a sociedade demandam. Além disso, é preciso observar como essas mudanças afetaram o comportamento de aprendizado do aluno.

A conectividade e a constante presença digital do jovem fazem com que cada vez mais alunos mostrem excelente adequação a educação à distância, e até ao aprendizado autodidata. A informação já é consumida, os alunos estão o tempo todo conectados, o mobile já tomou o lugar dos PCs, e se aprende até sem querer, apenas por estar conectado.

Não estou dizendo que ensinar à distância é a solução final para as escolas. Apenas que o modelo que considera a internet como chave para o aprofundamento do ensino é algo que melhor representa uma adequação educativa à capacidade de aprendizado atual dos alunos. A internet é, assim como os livros, um repositório de conhecimento, uma ferramenta. Como tal, ela deve ser usada da maneira que levará a uma obra positiva.

É preciso que os modelos de ensino se adequem, que busquem atender à demanda e que possibilitem evolução. Há a necessidade de reciclagem profissional por parte dos professores e o aumento de incentivos aos cargos. Há se se melhorar a infraestrutura. Mas, acima de tudo, precisamos alterar o mindset, o DNA industrial da nossa educação. Incluir a internet no cenário, ouvir o aluno e reconhecer seu potencial são os primeiros passos para elaborar um modelo que funcione de verdade.

Há 35 anos, a Finlândia sofria desse mal, e decidiram mudar. Hoje são o maior exemplo de educação mundial. Já estamos quase 40 anos atrasados, mas podemos fazer a diferença e estar prontos para nos adequar a essa mudança, além de estar pronto para a próxima grande revolução. Basta se mexer.

Ricardo Althoff - CEO da Seu Professor Empreendedor & Negócios.

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