CPI de Maus-Tratos Contra os Animais investiga caça ao javali

O artigo 204 da Constituição do Estado de SP proíbe a caça sob qualquer pretexto, ou seja, inclusive  de animais exóticos ou invasores.  Dessa forma, a Normativa 03/2013 do Ibama, que autoriza a caça ao javali, não pode ser aplicada em SP. Saber disso foi um alívio para os protetores e ativistas da causa animal que lotaram o auditório Teotônio Vilela da Alesp - Assembleia Legislativa de SP, durante a CPI de Maus-Tratos Contra os Animais do dia 5 de dezembro. 

Composta por nove deputados de diferentes partidos, a CPI tem como pauta dois assuntos atualmente: a caça ao javali e o uso de cobaias no ensino.

Além da caça ser proibida e, no entanto, praticada em SP, existe outro agravante: o que tem acontecido nessas caçadas é crime de maus-tratos, uma verdadeira carnificina, com vários cães rasgando os javalis ainda vivos, conforme assinala o presidente da CPI, o deputado estadual Feliciano Filho.

Vale lembrar também que na caça ao javali, ao contrário do que se pensa, não é o javali a única vítima. Os cães também ficam gravemente feridos conforme se pode observar em centenas de vídeos e fotos que circulam na internet e, muitas vezes, são largados para morrer na mata. Além disso, outros animais silvestres (como o cateto e a queixada, muito semelhantes ao javali) e selvagens (até mesmo em extinção como a onça pintada) acabam perseguidos e atacados pelos cães que não têm condições de distinguir uma presa da outra.

Feliciano Filho avaliou o encontro como bastante positivo tanto no aspecto técnico quanto no jurídico: “A reunião foi um sucesso, pois atingiu seus objetivos. Ficou muito claro que a caça que está acontecendo em SP é ilegal e se tem que haver controle populacional de javalis, essa tarefa é do Estado e não pode ser transferida para a sociedade”. 

A Promotora de Justiça Vania Tuglio, convidada pela CPI, também ressaltou que o artigo 204 da Constituição Estadual proíbe todo tipo de caça em SP e que a normativa do Ibama não está acima da Constituição. Da mesma opinião, a advogada e ativista no combate à caça Ana Maria Pinheiro, representando o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, destacou a importância de se fazer cumprir a Constituição de SP.

A promotora  disse também que antes de qualquer providência é necessário fazer estudos: “Não se pode autorizar a morte de um animal sensível sem antes um levantamento de sua quantidade e localização. É a partir desses levantamentos que se pode pensar em formas de controle”.

Outra questão preocupante, segundo Vania Tuglio, é que estão aparecendo javalis em toda parte, inclusive em ilhas do litoral de SP: “Os javalis não estão indo para essas ilhas sozinhos, pelo mar ou ar. São os próprios caçadores que soltam os javalis para povoar essas regiões e assim simular que há um descontrole da espécie”.

A diretora do Departamento de Fauna da Secretaria do Meio Ambiente, Vilma Clarice Geraldi, explicou que, atualmente os interessados na caça ao javali preenchem um cadastro federal para controle de espécies invasoras e apresenta trimestralmente um relatório sobre quantos animais abateu e em quais localidades: “O Estado não exerce nenhum controle sobre esse cadastro”. 

O Coronel Sardilli, comandante da Polícia Militar Ambiental de SP relatou que, embora a Constituição Estadual proíba a caça, na questão dos javalis, por estar autorizada pela  Normativa 03/2013 do Ibama, a polícia só pode agir em caso comprovado de maus-tratos como, por exemplo, encontrar caçadores com javalis mordidos por cães.

O secretário do Meio Ambiente Maurício Busalin pediu o apoio da população para ajudar na fiscalização: “Precisamos pensar em políticas públicas para mapear os javalis especialmente nas áreas de conservação e pesquisar quais as melhores metodologias de controle. No entanto, para impedir que esses caçadores continuem agindo, precisamos que a população colabore com a polícia ambiental fazendo denúncias. Para isso foi criado, inclusive, um app”.

“O novo secretário do Meio Ambiente tem uma tarefa muito grande pela frente, mas ele também representa uma grande esperança de mudança para todos nós”, diz o deputado que também alerta sobre o crescimento da “indústria da caça” que vende cachorros, armas, apetrechos e até turismo de caça.

O biólogo Sergio Greif preparou um documento explicando todo o histórico do javali no Brasil e também os métodos de controle (que dispensam a caça) e que pode ser acessado por meio do link http://felicianofilho.com.br/wp-content/uploads/2017/12/SERGIO-GREIF.pdf

Feliciano Filho encerrou a CPI assinalando dois pontos: “O primeiro ponto é criar políticas públicas para controle do javali. O segundo ponto é emergencial, ou seja, a liberação da caça precisa parar e aguardar até que estudos nos dêem subsídios para tomadas de decisões sobre o controle”. Também fez questão de frisar que a CPI é suprapartidária tendo compromisso apenas com a vida dos animais.

Compareceram ao evento os deputados e membros da CPI de Maus-Tratos: Ana do Carmo (PT), Célia Leão (PMDB), Caio França (PSB), Pedro Kaká  (PODE), Roberto Tripoli (PV) e Wellington Moura (PRB). As próximas reuniões da CPI de Maus-Tratos acontecem nos dias 12 e 13 de dezembro, sempre às 11h, e terão como tema o uso de animais no ensino na condição de cobaias. Serão ouvidos representantes da Unesp e da Unicamp. 

Como denunciar a caça e outros crimes ambientais em SP:

As denúncias podem ser feitas diretamente à Polícia Ambiental, inclusive anonimamente, pelo link http://www3.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/cpamb/denuncie.html e também na DEPA Delegacia Eletrônica de Proteção Animal http://www.ssp.sp.gov.br/depa . As pessoas podem inserir fotos, vídeos, localização da denúncia e até mesmo sites e páginas do facebook e outras redes sociais onde se possa ver os crimes.