AME AGOSTO: Atrofia Muscular Espinhal é a maior causa genética de mortalidade infantil no mundo

Mês marca conscientização à doença e a importância do diagnóstico precoce através de testes genéticos

Dificuldades para respirar e engolir, cansaço excessivo ao mamar, incapacidade de sentar sem apoio, perda de controle da cabeça¹. Estes são alguns dos sintomas de Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença que pode levar recém-nascidos a óbito até o sexto mês de vida² ou condená-las a conviver com respiração artificial ou limitações motoras. Para alertar a população, familiares, profissionais e órgãos competentes sobre a gravidade da doença e a importância do diagnóstico precoce, inicia-se a campanha AME AGOSTO. Agosto foi escolhido internacionalmente por meio da associação de pacientes Cure SMA como o mês da conscientização à doença.

A apresentadora Rafa Brites emprestou a sua imagem para a campanha nacional e, junto com associações de pacientes de AME, trouxe a conscientização em pauta com um recado especial para os pais: fiquem atento aos sintomas e siga seu instinto maternal ou paternal. Nas redes sociais da atriz e destas associações será possível conferir um bate papo, com histórias reais de famílias que passam pela situação de terem um filho com a doença.

As associações ABRAME e INAME se uniram para uma ação conjunta. Um dos objetivos é, além de propagar o assunto para conscientização, contribuir com a inclusão da triagem neonatal por meio de testes genéticos estendidos.
Apesar de rara, a AME é a principal causa genética de mortalidade infantil¹-² e está presente em 1 a cada 10 mil nascimentos no mundo^3_4. Os primeiros sintomas começam a aparecer logo no nascimento e progridem rapidamente, levando a mais de 95% de perda motora nos primeiros meses de vida². Por este motivo, o tempo é primordial para garantir uma melhor qualidade de vida a estes pacientes, que já contam com tratamentos disponíveis.

Como quase 60% dos casos de AME são do tipo 1⁵, o mais grave da doença, o diagnóstico precoce é de extrema importância. Especialistas no assunto recomendam uma triagem neonatal universal para facilitar a identificação da doença^6,7,8. Detectada antes do início dos sintomas, é possível a realização de uma intervenção terapêutica precoce. Por se tratar de uma doença grave e agressiva, quanto antes detectada é maior a possibilidade de realizar intervenções que ajudem a manter ou melhorar a qualidade de vida do indivíduo.


Saiba mais sobre os tipos de AME

A Atrofia Muscular Espinhal é uma doença genética que atinge os neurônios motores da medula espinhal e leva ao mau funcionamento de todos os músculos da criança, o que dificulta andar, falar, engolir e até respirar¹.Rara e hereditária, a doença é causada pela falta ou deficiência do gene SMN1, responsável por produzir a proteína SMN2. Sem ela, os neurônios motores morrem, levando a fraqueza muscular progressiva e paralisia. Segundo especialistas, uma pessoa nasce com todos os neurônios motores que terá durante toda a vida. Quando esses morrem, eles não se desenvolvem novamente⁹.

A AME pode ser detectada em três diferentes tipos: no tipo 1, mais grave, a criança não tratada nunca será capaz de alcançar progressos de desenvolvimento normais como sentar sem apoio1, por exemplo. Além disso, ela pode apresentar dificuldade em respirar e engolir^1,10, ter pouco controle da cabeça14, piora da fraqueza muscular e hipotonia (baixo tônus muscular)^1,11. Com este tipo da doença, 90% dos bebes sem tratamento necessitam de suporte e ventilação permanente ou morrem até o seu segundo aniversário¹².

Os sintomas do tipo 2 costumam aparecer entre o sexto e 18 meses de idade¹. Nesta categoria, a criança não consegue andar sem apoio, necessitando de cadeira de rodas¹, não consegue levantar sem apoio², perdem a capacidade de sentar sozinha, apresenta tremor nos dedos, anomalias esqueléticas como escoliose e deslocamento do quadril^13,14e possui dificuldade ao se alimentar e respirar^13,14. Mais de 30% destes pacientes morrerão até os 25 anos. Já no tipo 3, os sintomas podem aparecem em qualquer fase da vida¹. Nesta categoria o indivíduo possui dificuldade para andar, correr, subir e descer escadas¹⁵, pode perder a capacidade de levantar ou andar sem apoio¹ ao longo do tempo.



Mais informações #ameagosto
@rafabrites
www.abramebrasil.com.br/www.facebook.com/unidospelacuradaame/www.sympla.com.br/inameatrofiaespinhal.org/

Referências bibliográficas:
1. Farrar MA, Park SB, Vucic S, et al. Emerging therapies and challenges in spinal muscular atrophy. Ann Neurol. 2017;81(3):355368

1. 2. Anderton RS and Mastaglia FL. Advances and challenges in developing a therapy for spinal muscular atrophy. Expert Rev Neurother. 2015;15(8):895-908.
2. 3. Glascock J, et al. J Neuromusc. Dis. 2018;5:145-58.
3. 4. Farrar MA and Kieran MC. Neurotherapeutics2015;12:290-302.
4. 5. Verhaart IEC, Robertson A, Wilson IJ, et al. Prevalence, incidence and carrier frequency of 5q-linked spinal muscular atrophy - a literature review. Orphanet J Rare Dis. 2017;4;12(1):124
5. 6. Lin CW, et al. Pediatr Neurol. 2015;53(4):293-300.
6. 7. Glascock J, et al. J Neuromuscul Dis. 2018;5(2):145-158.
7. 8. Administration HRaS. Recommended Uniform Screening Panel (RUSP). 2018; http://www.hrsa.gov/advisory-committees/ heritable-disorders/rusp/index.html. Acessado em 30 de outubro de 2018, 2018.
8. 9. Govoni A,Gagliardi D, Comi GP Corti S, et al. Time is motor neuron: therapeutic window and its correlation with pathogenetic mechanisms in spinal muscular atrophy. Mol Neurobiol. 2018;55(8):6307-6318.
9. 10. Spinal muscular atrophy 1. National Center for Advancing Translational Sciences. Genetic and Rare Diseases Information Center, http://rarediseases.info.nih.gov/diseases/7883/spinal-muscular-atrophy-1. Acessado em 13 de julho de 2018.
10. 11. . Arnold WD, et al. Spinal muscular atrophy: diagnosis and management in a new therapeutic era. Muscle Nerve. 2015;51(2):157-67.
11. 12. Finkel RS, McDermott MP Kaufmann P et al. Observational study of spinal muscular atrophy type I and implications for clinical trials. Neurology. 2014;83(9):810-7.
12. 13. Darras BT, Finkel RS Spinal Muscular Atrophy. Chapter 25 - Natural History of Spinal Muscular Atrophy. Outubro de 2016.
13. 14. Spinal muscular atrophy 2. National Center for Advancing Translational Sciences. Genetic and Rare Diseases Information Center, http://rarediseases.info.nih.gov/diseases/4945/spinal-muscular-atrophy-type-2 Acessado em 13 de julho de 2018.
14. 15. Spinal muscular atrophy 3. National Center for Advancing Translational Sciences. Genetic and Rare Diseases Information Center, http://rarediseases.info.nih.gov/diseases/198/spinal-muscular-atrophy-type-3 Acessado em julho de 2018.

QUANDO POLÍTICA E DIREITO TRANÇAM PERNAS

        Esse tango em que Política e Direito trançam pernas pode acabar em tombo e fratura de quadril. Infelizmente, La Cumparsita (a palavra é um diminutivo de “cumparsa”) é a mais demandada no bailão onde se apequenam as cúpulas dos Poderes Legislativo e Judiciário brasileiro. As palavras de Romero Jucá ecoam, ainda hoje, nos corredores e gabinetes pelos quais poderosos e influentes transitam com desenvoltura. “É preciso acabar com essa sangria” disse Jucá, no famoso diálogo gravado que manteve com Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, a respeito da Lava Jato.

        A operação caíra em mãos de uma força tarefa dedicada, operosa e destemida. Tiraram o Código Penal da gaveta e trouxeram para cima da mesa. Imperdoável audácia aplicar o que ali está escrito a quem dança La Cumparsita ante os olhos da convalescente nação. O sempre indignado Gilmar Mendes lançou contra a força tarefa todos os adjetivos que a nação disparava contra ele mesmo. Espelhos falam.

        Mais uma vez, a lâmina deixa a bainha. É a sangueira para acabar com a sangria. É preciso matar a Lava Jato. Quem vai se prestar para isso? Como a lâmina de Adélio, previsíveis dedos se erguem em prontidão. O caminho encontrado corresponde àquilo que lá em Santana do Livramento se chama “ninho de égua”, ou seja, algo que não existe, mas pode ser encontrado e usado, contanto que apareça alguém suficientemente crédulo para comprar. Durante o julgamento de um processo de habeas corpus, decidiram, ouvida a parte, criar mais um torvelinho na maçaroca processual penal brasileira. Nova ponte levadiça entre o crime e a pena. E mais uma larga margem de tempo para o ansiado tique taque da prescrição geral e irrestrita. Carnaval de inverno para a corrupção. Festa no mundo do crime! Congrats! Tim-tim!

Impossível não lembrar as palavras de despedida de Joaquim Barbosa no dia em que oito réus do mensalão foram absolvidos do crime de formação de quadrilha. Embora o próprio STF, durante o julgamento, tenha dividido o mecanismo em três núcleos – o político-partidário, o operacional-financeiro e o empresarial – a Corte, na undécima hora, decidiu que aquela roubalheira toda viveu de impulsos endógenos, perdições individuais, não tendo havido ali quadrilha alguma. Disse então o ministro, exagerando nos pronomes: "Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que este é apenas o primeiro passo. Esta maioria de circunstância tem todo tempo a seu favor para continuar nessa sua sanha reformadora. (...) Essa maioria de circunstância foi formada sob medida para lançar por terra todo um trabalho primoroso, levado a cabo por esta corte no segundo semestre de 2012".

        Há quase cinco anos, pondo em risco a própria segurança, no turbilhão da maior investigação criminal da história do país, a força-tarefa da Lava Jato combate os poderes das trevas que atuam no topo da nossa ordem política, econômica e judiciária. Contrariam interesses hegemônicos. Seus investigados têm, ao estalo dos dedos, todo o dinheiro de que possam necessitar para quanto lhes convenha e todas as facilidades para agir fora e acima da lei.

        A força-tarefa ouviu centenas de testemunhas. Corruptos e corruptores faziam fila para confessar crimes e informar o que sabiam. Empilhou dezenas de milhares de provas, relatórios e documentos. A repetição das fórmulas evidenciou rotinas consolidadas ao longo dos anos. Os crimes eram admitidos pelos beneficiários, pelos autores e por seus operadores. Bilhões de reais devolvidos e reavidos.

        Agora, tocam La Cumparsita... Como é patético perceber aqueles cavalheiros e damas do direito pelo avesso, costas voltadas à nação, indignarem-se ante a ojeriza social, cercearem as liberdades de opinião, enquanto abrem alas para o festivo baile da corrupção e da impunidade. E pretendem nos ensinar que são a Justiça, a Lei e o Direito, em seu esplendor. Me poupem.

Percival Puggina - membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Cigarros eletrônicos devem ser combatidos tanto quanto os comuns, alerta Socesp

Organização Mundial da Saúde (OMS) orienta a proibição da venda de dispositivos eletrônicos para fumar

Os vapes não devem ser usados nem como terapia antitabagismo, alerta o presidente da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp), Dr. José Francisco Kerr Saraiva. Proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009, os cigarros eletrônicos continuam sendo vendidos em lojas on-line e físicas, no entanto. Por isso, o tema também merece destaque no Dia Nacional de Combate ao Fumo, 29 de agosto.

De acordo com o Dr. Saraiva, os dois cigarros, comum e eletrônico, contêm nicotina, substância que é altamente danosa ao organismo: os sistemas respiratório e cardiovascular são os principais lesados. "Estimulante da produção de dopamina e serotonina, hormônios ligados ao prazer e bem-estar, o elemento contrai os vasos sanguíneos, aumentando a pressão sanguínea e acelerando o coração, podendo ocasionar um infarto ou um Acidente Vascular Cerebral", explica o cardiologista.

Mesmo as opções vendidas como sendo menos prejudiciais, como os cigarros eletrônicos sem nicotina, não devem ser consumidas. Uma pesquisa realizada pelo Centro de Prevenção e Controle de Doenças, nos Estados Unidos, em 2015, mostrou que o vapor gerado pelo aparelho também pode causar inflamações pulmonares. Substâncias como a acroleína, presente neste tipo de vape, são danosas às moléculas que mantêm as células endoteliais unidas.

O "e-cigarro" é composto, normalmente, por uma lâmpada de LED, bateria, microprocessador, sensor, atomizador e cartucho de nicotina líquida. Esta última é aquecida por uma pequena resistência, fazendo com que se torne vapor. "Existe uma falsa sensação de segurança conferida ao fumante, conforme documento elaborado pela Anvisa em 2017. Por isso, é muito importante restringir esse tipo de aparelho", afirma Dr. Márcio Sousa, especializado em Tabagismo e cardiologista da Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo (Socesp).

Relatório da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial da Saúde (OMS), pede para que os 181 países participantes proíbam dispositivos eletrônicos para fumar. "Uma das estratégias da indústria para driblar as restrições e atrair jovens é colocar sabores no aparelho. É uma espécie de armadilha para fazer com que as pessoas viciem-se em um produto muito lucrativo para um mercado ilegal", ressalta Dr. Sousa.

Estima-se que 90% dos fumantes iniciaram a prática antes dos 19 anos e o vaper pode ser um atrativo sedutor aos adolescentes, induzindo a um novo vício. Embora o Brasil tenha se tornado a segunda nação do mundo a adotar todas as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o combate ao tabagismo, a dependência ainda mata cerca de 430 pessoas por dia, conforme dados do Instituto Nacional de câncer (Inca). Se o hábito de fumar fosse abolido, mais de 156 mil vidas seriam poupadas anualmente no País.

O tabaco agride o endotélio, a parede de células que recobre os vasos sanguíneos, e interfere na produção de óxido nítrico, tornando as artérias mais suscetíveis à formação de placas arteroscletróticas. "O cigarro também acelera a oxidação do colesterol e, em associação à pílula anticoncepcional, pode aumentar o risco de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em mulheres. Nenhuma quantidade de cigarros é segura. Apenas um já pode causar diversos malefícios à saúde", destaca Dr. Sousa.

Em 2009, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009, que proibiu a comercialização, a importação e a propaganda de cigarros eletrônicos. Desde 2016, a agência atualiza e levanta novas informações sobre o tema, como a revisão técnica da publicação "Cigarros eletrônicos: o que sabemos?", a inclusão do tema na Agenda Regulatória, em 2017, e a realização do Painel Técnico para discussão desses dispositivos, em 2018.

Combate ao tabagismo

Tratar de forma medicamentosa os fumantes, com acompanhamento médico, é uma das maneiras mais eficazes para o abandono do vício. Além disso, de acordo com o Dr. Saraiva, a adoção de leis que dificultem o consumo do tabaco é outro modo de melhorar os índices de saúde brasileiros.

"Um avanço relevante foi a entrada em vigor, há dez anos, da Lei Antifumo no Estado de São Paulo, que tem a maior população do País", salienta o presidente da Socesp, afirmando: "devemos comemorar esse importante aniversário, considerando que, nos primeiros oito anos de vigência da norma, os consumidores de cigarros na capital paulista diminuíram de 18,8% dos paulistanos, em 2009, para 14,2%". A lei, que entrou em vigor no mês de agosto de 2009, proibiu fumar em lugares fechados.

Energia Solar Alimenta Mais de 100 Mil Casas e Empresas No Brasil

Economizar na conta de luz com energia solar já é uma realidade para 101.999 brasileiros que ingressaram no segmento de geração distribuída (GD).

Os dados são da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que em 2012 promulgou as regras da GD através de sua Resolução Normativa 482.

Distribuídos entre sistemas de micro e minigeração, os geradores solares fotovoltaicos abastecem empresas, agronegócios e, principalmente, residências.

Mais de 73% dos sistemas fotovoltaicos conectados no país são residenciais, enquanto os telhados solares comerciais ganham em potência instalada, com 41,5% do total.

A economia de até 95% na conta de luz é o maior atrativo para esses consumidores, que recebem em créditos a energia injetada na rede pelo seu sistema.

É essa vantagem que impulsiona a tecnologia no país e levou ela a atingir a marca histórica de 1 Gigawatt (GW) instalado no começo de agosto.

E o crescimento em 2019 continua forte. Foram 35.262 conexões somente no primeiro semestre, mais de 90% do total instalado em 2018.

Na mesma proporção dos sistemas, crescem também as empresas e profissionais para trabalhar com energia solar.

Foram 15,6 mil vagas de empregos geradas no setor solar fotovoltaico em 2018, segundo os dados da Agência Internacional de Energias Renováveis (IRENA, na sigla em inglês).

A maioria delas estão no segmento distribuído, que emprega profissionais graduados e técnicos para trabalhar com os projetos e instalações dos sistemas.

Cursos de capacitação técnica também se multiplicam pelo país, muitos deles oferecidos por empresas integradoras que acabam absorvendo os novos trabalhadores.

E as perspectivas são boas para quem busca uma chance no setor, com 15 mil novas vagas projetadas para 2019, segundo a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).

Desde a sua criação, a geração distribuída no Brasil já trouxe mais de R$5,2 bilhões de investimentos ao país.

Ruy Fontes – Agência #movidos

Saúde: faturamento do setor em e-commerce cresce 30% no 1º semestre de 2019

Segundo Compre&Confie, a área movimentou mais de R$ 572 milhões no período

Contrariando o senso comum - de que só se compram roupas e eletrodomésticos pela internet -, o setor de saúde teve um crescimento significativo no 1º semestre do ano. Ao todo, o faturamento registrado pelas compras online no setor foi de R$ 572,2 milhões, aumento de 30% em relação aos primeiros seis meses de 2018. Para ter uma ideia, no mesmo período, a média geral de crescimento do mercado em geral foi de 16,3%.

O resultado positivo está relacionado tanto ao maior número de pedidos quanto à disposição dos consumidores em gastar mais. Ao todo, foram feitos 3,2 milhões de compras no primeiro semestre deste ano, alta de 14% em relação ao mesmo período do ano passado. O tíquete médio gasto pelos consumidores foi de R$ 179,60, registrando também incremento de 14% na comparação com os primeiros seis meses de 2018.

Analisando por faixa etária, compradores entre 36 e 50 anos foram quem mais compraram produtos relacionado a saúde: 34,8% do total. Consumidores acima de 51 anos tiveram 28,6% da totalidade e, com 26,3%, estão as pessoas na faixa entre 26 e 35 anos. O tíquete médio dos pedidos também teve um crescimento exponencial, atingindo uma alta de 25%, chegando a R$313,00.

Subcategorias

Dentre os diferentes produtos da área de saúde, os remédios foram os mais procurados pelos consumidores: 37,8% do share do mercado. Em seguida, completam o mercado Medidores e Testes com 12,2% e Purificadores de Ar com 10,1% do total. Por fim, Ótica e Equipamentos Médicos e Hospitalares completam o Top5 com 9,5% e 8,1%, respectivamente.

 Região

Regionalizando o consumo de produtos de saúde em e-commerce, os números seguem a tendência do mercado geral. O Sudeste é a região que mais consumiu, com 74,1% do total de pedidos. No segundo lugar vem o Sul, com 12% do share do mercado. Centro-Oeste e Nordeste representam respectivamente 6,4% e 6,2% da totalidade, e, por fim, a região Norte completa a lista com 1,3%.

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem as regras alteradas pela Receita

Desde o dia 12 de agosto os donos de propriedades rurais iniciaram o envio à Receita Federal da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ontem, dia 28 de agosto, a Receita publicou a norma 1.909 que altera as o texto original de cumprimento da medida. A principal mudança refere-se à dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em determinados casos. O prazo final irá até o dia 30 de setembro e há expectativa de que sejam entregues 5,7 milhões de declarações.

Antes, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. A obrigatoriedade do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Mas, em junho deste ano, foi editada a MP nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

O preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por meio de plataforma digital requer o uso de um certificado digital válido no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para assinatura do documento, explica Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian.

Segundo o governo, está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também é obrigatória para a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade por transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Serasa Experian
www.serasaexperian.com.br

www.certificadodigital.com.br/

www.experianplc.com

Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica é aprovada em comissão: "Avanço", diz especialista

A proposta busca acelerar o divórcio para preservar integridade física e emocional da vítima

No último dia 7 de agosto, data em que a Lei Maria da Penha completou 13 anos, uma outra conquista judicial para as mulheres pode não ter chamado muito a atenção na mídia, mas deverá beneficiar muitas, caso seja confirmada. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei 510/2019 que assegura prioridade nos processos de separação e/ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica e permite que o divórcio ou a dissolução da união estável tramite dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O autor da proposta é o deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que destacou que a modificação "facilita o rompimento do vínculo entre a vítima e o acusado". O projeto sofreu algumas alterações durante a análise na Câmara, mas agora segue para votação final. Na última versão, ficou garantido à mulher o direito de ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato de divórcio/dissolução da união estável e o direito de preferência na tramitação do processo nas hipóteses em que as ações já se encontrem em curso.

Segundo a advogada Eleonora Mattos, do escritório Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas, especializada em Direito de Família e Sucessões, o conteúdo do projeto de lei é bastante positivo. "Atualmente a mulher precisa promover um outro processo, perante uma das Varas da Família e das Sucessões, caso tenha a intenção de romper juridicamente o relacionamento familiar que mantém com o agressor e este se negue a fazê-lo consensualmente. Caso o projeto seja efetivamente convertido em lei, haverá a possibilidade de o rompimento do vínculo ser tratado pelo mesmo juiz especializado que analisa a questão criminal e as medidas protetivas".

A especialista ressalta, todavia, que o avanço não é total, pois a eventual partilha de bens comuns deverá continuar a ser pleiteada em ação autônoma, perante uma das varas da família.

O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira, destacou que o projeto aumenta "o reconhecimento da vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar, que é merecedora de tratamento especial".

Documentos para comprar uma casa em Orlando

Financiamento ou compra à vista? Entenda quais as exigências mais comuns em cada caso

Está pensando em adquirir um imóvel na Capital Mundial dos Parques Temáticos, mas antes quer saber exatamente quais serão os documentos necessários para fazer isso? 

Saiba que a forma de pagamento pretendida influencia diretamente na quantidade de documentos que serão exigidos pelo banco ou pela imobiliária para concluir a compra. Por isso, antes de mais nada, é preciso ter em mente se a ideia é comprar à vista ou financiar o seu futuro imóvel. 

Sabendo disso, veja a seguir quais os documentos necessários para comprar uma casa em Orlando – à vista ou financiada.

Qualquer pessoa pode comprar uma casa em Orlando?

Uma pergunta bastante comum feita por estrangeiros que desejam adquirir um imóvel em Orlando é a seguinte: "Será que brasileiros podem adquirir um imóvel nos Estados Unidos sem que tenham a cidadania do país?". E a resposta é sim.  

Não somente brasileiros, mas qualquer estrangeiro com visto americano válido pode comprar a sua casa em Orlando, Miami, em qualquer lugar da Flórida ou do país. Atualmente, o Brasil é o país estrangeiro que mais investe no mercado imobiliário do sul da Flórida. E há dez anos o "Estado do Sol" é o mais procurado por estrangeiros no mercado norte americano.

Mas será que basta ser estrangeiro e possuir visto americano válido para ser considerado apto a investir no mercado imobiliário dos Estados Unidos? Veja a seguir.

Quais os documentos necessários para comprar uma casa em Orlando à vista?

Ao adquirir um imóvel por meio do pagamento à vista, seja em Orlando ou em qualquer lugar do mundo, as principais vantagens são: 

1) Ausência das taxas de juros – com o dinheiro em mãos o banco não precisa conceder crédito e, consequentemente, cobrar juros por isso.

2) Maior possibilidade de negociação – quando se tem o valor completo do imóvel é muito mais fácil convencer o corretor de imóveis ou o proprietário do imóvel a concederem um desconto no valor anunciado. 

No entanto, essas não são as únicas vantagens. Ao comprar um imóvel à vista a burocracia também é menor, pois, como é possível ver a seguir, a quantidade de documentos exigidos é mínima, o que simplifica a operação e facilita a compra do imóvel em Orlando. 

Documentos necessários

·  Passaporte + visto americano válido.

Sim, basta se dirigir com o passaporte em mãos à instituição bancária indicada pelo corretor de imóveis e finalizar a compra. Não possui passaporte ou visto? Veja as instruções abaixo de como obter.

Emissão do passaporte

·  Preencha o formulário eletrônico de solicitação no site da Polícia Federal;

·  Escolha um local e agende a data para apresentação dos documentos pessoalmente a um posto da Polícia Federal;

·  Pague a taxa de emissão do documento (o valor atual é de, em média, R$ 250);

·  Retire o passaporte pronto no prazo informado.

Solicitação do visto norte americano

·  Preencha o formulário para aplicação de visto no site do Consulado Americano;

·  Agende uma entrevista pessoal após fazer um rápido cadastro no site de Agendamento de Vistos da Embaixada;

·  Pague a taxa referente à solicitação do visto (o valor atual é de US$ 160);

·  Dirija-se ao Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) com os documentos solicitados e o comprovante de pagamento da taxa para que sejam recolhidas as suas impressões digitais e a foto seja tirada;

·  Vá até o Consulado no dia da entrevista portando o seu passaporte e o formulário DS-160, referente a solicitação do visto.

Com o passaporte em mãos e o visto autorizado, basta escolher o seu imóvel e fechar a compra. 

Quais os documentos necessários para comprar uma casa em Orlando financiada?

Se a sua intenção é comprar uma casa financiada em Orlando, o processo exige um número maior de documentos, mas ainda assim há quem diga que é bem mais simples do que adquirir um imóvel no Brasil. As principais vantagens do financiamento são:

1) Possibilidade de comprar sem dispor do valor total – o financiamento torna mais acessível a aquisição de um imóvel nos EUA.

2) Folga maior no orçamento – como as parcelas podem ser encaixadas no prazo de até 30 anos, o valor mensal correspondente a cada uma delas não fica alto, o que não aperta no bolso.

Documentos necessários

·  Passaporte + visto americano válido;

·  Comprovante de renda – demonstrativo de pagamento (holerite), extrato bancário ou imposto de renda;

·  Carta de referência bancária emitida pela instituição financeira na qual o futuro proprietário do imóvel já possui conta aberta;

·  Carta de referência do empregador;

·  IPTU da residência primária, no Brasil;

·  Comprovante de abertura de conta nos EUA.

Importante: os documentos listados aqui são os normalmente exigidos, mas eles podem variar de acordo com a instituição bancária ou imobiliária envolvidas no processo de compra, e também de acordo com o perfil do cliente e do imóvel a ser adquirido. Portanto, consulte sempre o seu corretor de imóveis para esclarecer todas as dúvidas.

Vale lembrar que a taxa de juros praticada pelos bancos americanos para concessão de financiamento de imóveis para estrangeiros pode variar entre 3,45% e 8,5% ao ano, enquanto no Brasil as taxas batem 11%. Ou seja, comprar casa em Orlando é, de fato, um bom negócio, e não é à toa que os brasileiros cada vez mais investem em imóveis na região.

Justiça do Trabalho já arrecadou em 2019 cerca de R$ 2 bilhões para a Previdência Social

Agência Brasil

A Justiça do Trabalho arrecadou, até julho deste ano, mais de R$ 2 bilhões (2.391.858.084,62), sendo 1,8 bilhão (R$ 1.810.238.348,17) apenas para Previdência Social. No ano de 2018, o valor destinado aos cofres da Previdência foi de quase R$ 2,8 bilhões de um total de R$ 3,6 bilhões.

Os valores destinados à Previdência Social, provenientes das ações trabalhistas, são superiores àqueles dirigidos às custas, emolumentos, imposto de renda, multas aplicadas e valores restituídos. Os dados são do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e vem crescendo desde 2014, ano em que o órgão iniciou a série histórica sobre arrecadação a partir de dados do processo judicial eletrônico (PJe-JT).
 

“Esses valores precisam ser considerados, em especial em tempos em que um dos principais argumentos para a reforma da Previdência é justamente o deficit em suas contas” analisa a juíza Noemia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De acordo com a magistrada, os valores também ilustram a importância da Justiça do Trabalho para o Brasil.

A Justiça do Trabalho também atingiu, no ano de 2019, um novo recorde de valores movimentados mediante resolução dos conflitos por acordo. Levantamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) revela que mais de R$ 1 bilhão (R$1.181.656.702,55) foram pagos aos usuários da Justiça do Trabalho somente na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, entre os dias 27 a 31 de maio deste ano, valor que, devolvido ao mercado, ajuda no próprio aquecimento da economia.

Os números foram lembrados pela presidente da Anamatra, ao participar do 4º Encontro de Coordenadores de Núcleos e Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho, no Tribunal Superior da Justiça do Trabalho (TST), na última segunda (26/8). “A Justiça do Trabalho não só é fundamental para equacionar os conflitos trabalhistas, promovendo a afirmação de direitos, como, ainda, é fator indispensável para o equilíbrio financeiro”, analisa Noemia Porto.

A presidente da Anamatra reforça, ainda, a capilaridade da Justiça do Trabalho, presente, segundo o relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 624 municípios brasileiros: ao todo, esse ramo do Judiciário, além dos 24 tribunais de segunda instância, possui 1.587 varas. “Isso contribui para a celeridade da Justiça do Trabalho que concentrou, no ano passado, apenas 6,2% dos processos trabalhistas pendentes de julgamento”, recorda a presidente. Segundo o CNJ, 80% dos processos que aguardam julgamento se encontram na Justiça Estadual, o equivalente a quase 63 milhões de processos, 12,8% na Justiça Federal, cerca de 10 milhões, e 1% nos demais ramos acumuladamente.

Aumento do número de ações - O cenário de redução do número de ações trabalhistas com o advento na Lei 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista, também dá sinais de mudanças. O volume de ações trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - maior dentre os 24 tribunais trabalhistas, responsável por julgar os casos da cidade de São Paulo e das regiões de Guarulhos, Osasco, ABC Paulista e Baixada Santista - cresceu 10,8% entre comparação ao ano de 2018, primeiro da vigência das novas regras.
 

“A redução momentânea no número de ações era esperado, não pela modernidade das nova legislação, mas pelos entraves criados ao acesso à Justiça e à hipótese de pagamento de sucumbência por parte do trabalhador, por exemplo. Era o temor de ir ao Judiciário e não a inexistência de conflitos ou respeito aos direitos”, finaliza a presidente da Anamatra.
 

Nova modalidade de trabalho é aceita após a reforma trabalhista

Advogado trabalhista esclarece dúvidas sobre o trabalho intermitente

Novos modelos de contratação introduzidos pela reforma trabalhista vêm ganhando adesões. Um deles é o contrato intermitente – quando a pessoa recebe por período de trabalho. O outro é o parcial, com duração de até 30 horas semanais. Atualmente há quase 50 mil trabalhadores com jornadas intermitentes ou parciais.

Segundo o advogado trabalhista Dr. Julio Conrado, a nova Lei, de fato, vem regulamentar e dar proteção trabalhista à prática dos chamados "bicos", permitindo que tais trabalhadores exerçam atividade com registro em carteira de forma esporádica e para diversos empregadores. Pela nova Lei, é considerado trabalho intermitente àquele realizado com subordinação, não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade, com exceção dos aeronautas. Na prática, o empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para realizar o serviço, informando qual será a jornada de trabalho, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, e o empregado terá 01 (um) dia para responder ao chamado, sendo que o silêncio será presumido como recusa do mesmo, não caracterizando ato de insubordinação.

Para o advogado, a vantagem desse tipo de contrato é a equiparação de direitos com funcionários com jornada diária. Para ele, o número de vagas nessa modalidade só não é maior porque a economia ainda está estagnada. A remuneração é paga ao final de cada período de prestação de serviço. Este modelo de contrato é bem popular em diversos países, sendo ônus de cada empresário a avaliação acerca da conveniência de contratar trabalhadores nesta condição.


Resumo Geral:

ANTES DA REFORMA	DEPOIS DA REFORMA
QUALQUER EMPRESA PODIA CONTRATAR DIRETAMENTE	APENAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUE INTERMEDIAM MÃO DE OBRA E CIRADAS PARA ESSA FINALIDADE
QUALQUER FORMA DE CONTRATO, SEJA VERBAL OU ESCRITO	OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO ESCRITO
MOTIVO PARA SUA CONTRATAÇÃO ERA APENAS E TÃO SOMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA	ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DA DEMANDA POR SAZONALIDADE E/OU SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA POR DOENÇA OU AFASTAMENTO
SEM PREVISÃO LEGAL	EXTENSÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO
PRAZO DE DURAÇÃO DE 90 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS NOVENTA DIAS	PRAZO DE DURAÇÃO DE 180 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 90 DIAS
SEM PREVISÃO LEGAL	INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O TRABALHADOR E A EMPRESA TOMADORA
SEM PREVISÃO LEGAL	EXTENSÃO DOS DIREITOS PRESCRITOS EM CONVENÇÃO COLETIVA, BEM COMO AS MESMAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO

FNC (FRITZ, NUNES E CONRADO
 www.fncadvogados.com.br