Modernização do
sistema de impostos brasileiro deve fazer parte do enfrentamento aos impactos
da Covid-19
Embora a sociedade ainda esteja vivendo sob o
impacto do coronavírus, muitos setores já estão fazendo retomadas graduais da economia
e começam a ser discutidas medidas práticas para enfrentamento da crise
econômica pós-pandemia. O Governo Federal, por exemplo, pretende enviar nos
próximos meses ao Congresso Nacional um projeto de Reforma Tributária. Na
opinião de Caio Bartine, advogado na área de Direito e Processo Tributário,
doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV) e sócio do escritório
H.G. Alves, a reforma realmente deve ser debatida, mas para que seja efetiva e
contribua para avanços, deve ser baseada em dois fatores: simplificação e
redução da carga tributária.
De acordo com Bartine, o Brasil é um dos países que
mais despendem horas anuais com essa tarefa: enquanto a média de outras nações
é de 300 horas por ano, o Brasil gasta 1.900 horas anuais em obrigações
administrativas. "Para cumprir todas as exigências relacionadas a
tributos, as empresas em geral mantêm uma controladoria interna e outra externa
com organizações de contabilidade, de auditorias fiscais e tributárias e, mesmo
assim, estão sujeitas a erros. Além disso, nosso país é dependente do Produto
Interno Bruto (PIB) e, basicamente, 40% de toda a riqueza produzida vai para a
tributação. Com isso, ficamos menos competitivos e atrativos para
investimentos", destaca ele.
O advogado acredita que a discussão é de interesse
de todos e deve ser feita o quanto antes. "Creio que devem ocorrer debates
mais calorosos em alguns pontos, como a repartição de receita dos impostos
entre Estados e municípios, mas creio que a Reforma Tributária tem grandes chances
de ser aprovada ainda este ano", afirma.
Uma reforma dessa magnitude realmente pode gerar
muitos embates, mas em um ponto todos concordam: a elevada carga tributária
brasileira. Para Bartine, a simplificação com a unificação de tributos - como
as contribuições que incidem sobre o consumo, caso do IPI, ICMS, PIS e Cofins -
auxiliaria, e muito, na diminuição de encargos e de toda a burocracia
envolvida. "Em vez de o empresário ter que se preocupar com legislações
distintas, prazos diferenciados de cada um desses impostos que, por sua vez,
acarretam punições diferentes em caso de descumprimento, a reunião das taxas
eliminaria todas essas etapas, assim como reduziria a dependência de auditorias
externas, acarretando o não repasse ao consumidor final desse custo e tornando
o mercado mais competitivo", analisa ele.
Tornar a tributação mais organizada e efetiva é,
ainda, um facilitador para obter recursos externos. Aspecto que também deve
impulsionar as discussões no Congresso Nacional. "Uma das exigências de
qualquer investimento externo é observar a carga tributária. A sua
simplificação e dos critérios que envolvem a segurança jurídica fazem parte do
Custo Brasil, que acaba sendo um entrave em muitas negociações. Se houver a
possibilidade de uma diminuição e uma simplificação para o cumprimento das
exigências administrativas, haverá maior segurança ao investidor externo, o que
pode resultar numa alavancagem da macroeconomia", explica.
Outro aspecto que acaba trazendo a necessidade da
Reforma Tributária é a crise econômica que afeta Estados e municípios. Embora o
Governo Federal tenha sancionado o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que
concede ajuda financeira de R$ 60 bilhões a Estados e municípios durante a
pandemia - R$ 50 bilhões para compensar perdas arrecadatórias e R$ 10 bilhões
para ações de Saúde e Assistência Social -, o cenário mostra que ainda há muito
a ser feito. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), houve
queda de 24% em abril, em média, na arrecadação dos ICMS nos municípios e
poderá haver uma perda de R$ 22 bilhões até o final do ano.
A Reforma Tributária também deverá trazer à tona
debates sobre partição de impostos entre União, Estados e municípios sobre
exploração de recursos como o petróleo, por exemplo. Como o tema é vasto,
merece ampla discussão. "Sozinha a Reforma Tributária não vai surtir um
grande efeito antes que haja uma reforma no próprio pacto federativo, uma
reforma administrativa e uma reforma política. Não existe uma única reforma
capaz de trazer a segurança devida ao país, mas, sim, um conjunto de reformas.
Tivemos no Governo Temer a Reforma Trabalhista, com a Lei 13.467 em 2017;
tivemos a Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional 103 em 2019 e
agora vamos passar para a Reforma Tributária", explica. Bartine ressalta
que, embora o momento não seja totalmente propício para uma discussão, porque
estamos em plena crise sanitária, é necessário que o país se prepare para isso.
"O agravamento da crise de Estados e municípios prejudicará o país e é
preciso levar em consideração como eles vão se recuperar".
Caio
Bartine – Advogado na área de Direito e Processo
Tributário. Doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV), sócio do escritório
HG Alves. Professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da FIA/USP.
Professor de pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD. Coordenador de
Direito Tributário do Curso Damásio Educacional. Coordenador dos cursos de
pós-graduação de Direito Tributário e Processo tributário. Procurador-Chefe da
Procuradoria Nacional de Justiça do Conselho Federal Parlamentar.
Vice-Presidente do Instituto Parlamentar Municipal – INSPAR.
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