A DEFENDA PM - Associação de Oficiais Militares do
Estado de São Paulo em
Defesa da Polícia Militar posiciona-se ao lado do
advogado-geral da União, André Mendonça, ante a possibilidade de prisão de
brasileiros que não acatarem a recomendação de governos estaduais no que diz
respeito ao isolamento social.
Mendonça lembra que medidas isoladas, prisões de
cidadãos e restrições não fundamentadas na Constituição Federal abrem caminho
para o abuso e para o arbítrio. E a Constituição, observe-se, não contempla
este tipo medida, haja vista o isolamento social ser uma “recomendação”, não
uma “ordem”.
Vários países – e não foram poucos – recorreram à
força para obrigar cidadãos a isolar-se socialmente. Cumpre observar, porém,
que em todos eles a ordem foi emanada pela principal autoridade constituída e
sob o amparo da Constituição.
Do jeito que a possibilidade está colocada em nosso
país, particularmente no Estado de São Paulo, corremos o risco de ver brotar
uma medida inconstitucional que poderá ter apelo social dado o desespero em que
se encontram nossos concidadãos.
Ao posicionar-se ao lado do advogado-geral da
União, André Mendonça, a DEFENDA PM defende a Constituição Federal, o Estado
Democrático de Direito e os cidadãos que serão privados de seus direitos por
medidas ilegais e arbitrárias. Não é isto o que governados esperam de seus
governantes.
Associação
de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar -
DEFENDA PM
Nenhum comentário:
Postar um comentário