Optantes pelo Simples Nacional podem ser excluídas por ofício

As empresas tributadas no Simples Nacional devem se atentar sobre as possibilidades de exclusão em caso de irregularidades como débitos. Desde o último dia 12 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) notificando os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sendo que, os débitos motivadores da exclusão da Pessoa Jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE. “A empresa que for notificada deverá correr, pois, o prazo para ajustes é bastante apertado e ao ser excluso do programa a empresa terá que passar todo o ano de 2018 pagando mais uma carga tributária maior”, explica Richard Domingos, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

O teor do ADE poderá ser acessado no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no site da Receita federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código não é válido para consulta ao atendimento virtual (e-CAC) e vice-versa.

Veja os principais pontos relacionados ao tema:

• Ciência: na data do acesso ou após 45 diasda disponibilização da comunicação eletrônica, mesmo se não for lida.
•  Do prazo para regularização:A partir da data da ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica tem até 30 dias para regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados.
•  Da permanência no Regime Simplificado:Ocorrendo a regularização dos débitos totais em até 30 dias após a comunicação/ciência o processo de exclusão fica automaticamente cancelado.
• Da efetiva exclusão de oficio:Não ocorrendo à regularização dos débitos dentro deste prazo o contribuinte fica automaticamente excluído a partir de 01/ de janeiro de 2018.

O comunicado da Receita Federal do Brasil poderá ser acessado pelo link:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=13, utilizando o código de acesso ou certificado digital.

Reforma trabalhista: O que muda na carga horária

Pelas novas regras, jornada poderá chegar a 12 horas diárias de trabalho

 Começam a valer a partir de 11 de novembro as novas regras da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT).

Considerada pelo governo uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar os processos de admissão e demissão, a reforma trabalhista prevê alteração de mais de cem pontos da legislação trabalhista.

Uma das alterações importantes do texto diz respeito à regulamentação das jornadas de 12 horas de trabalho. A prática exige um intervalo ininterrupto de 36 horas após a jornada.

Com a reforma, a jornada pode ser adotada por qualquer área de atuação, desde que mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. “Havendo mencionado o acordo, a remuneração mensal da referida jornada abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, explica Glauco Marchezin, consultor IOB da Sage Brasil.

Chamada popularmente de jornada 12x36, esse regime é considerado hoje excepcional para algumas categorias, como a área da saúde. Pelas regras atuais da CLT, a jornada diária de trabalho deve ser de, no máximo, oito horas.

A lei também determina que o trabalhador não pode fazer mais de duas horas extras por dia. A jornada máxima diária é de 8 (oito) horas e a semanal é de 44 horas regulares. “A reforma não altera os limites máximos atuais das jornadas diária e semanal, previstos na Constituição Federal”, finaliza Marchezin.

Sage