Conheça as situações em que a mulher pode vir a pagar pensão para o homem

MALTES: cada letra corresponde a uma necessidade embutida na pensão alimentícia 

Casal está separado há dois anos. Homem fica sem emprego e volta a morar com os pais, que têm rendimentos baixos. Apesar da situação, a ex-mulher, que está em condição financeira bem melhor, proíbe o pai de ver os filhos com a condição de que comece antes a pagar pensão. Mas afinal, isso está juridicamente correto?

“Não. Se o homem puder provar que não tem nenhuma fonte de subsistência, ela não poderá exigir pensão, muito menos usar filhos como instrumento de pressão”, responde Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Família e Sucessão (herança).

A primeira providência a ser tomada é regularizar a situação imediatamente, pedindo o divórcio. Durante esse processo, o juiz vai estabelecer quem fica com a guarda das crianças, bem como os horários de visitas por parte do outro cônjuge. Assim o pai garante direito de ver os filhos e de participar da vida deles.

Dra. Ivone Zeger alerta ainda que, caso o ex-marido comprove em juízo que não tem nenhuma fonte de renda e que a ex-mulher apresenta uma condição financeira mais favorável, ela poderá arcar sozinha com as despesas dos filhos e, ainda, pagar pensão alimentícia ao pai de seus filhos, até que ele se restabeleça durante prazo fixado por juiz.

MALTES - Pensão alimentícia não é apenas para gastos com alimentação.

“O que nem todo mundo sabe é que, apesar do nome ‘alimentícia’, a pensão não deve ser calculada a partir do que se gasta só para comer. Deve, isso sim, abarcar as demais necessidades cotidianas de qualquer ser humano. Pensando nelas, cunhei uma palavra que facilita esse entendimento: MALTES. Cada letra corresponde a uma necessidade, assim temos Moradia, Alimentação, Lazer, Transporte, Educação e Saúde. O que importa é que os valores estipulados ofereçam condições dignas para os filhos e o cônjuge que não tem condições de se manter”, reforça a advogada.

Na impossibilidade do cônjuge responsável não poder arcar com tais despesas por algum motivo, podem ser chamados a contribuir os avós paternos, maternos e outros parentes da prole.

Dra. Ivone Zeger - Advogada, formada na Universidade Mackenzie/SP, pós-graduada em Direito Constitucional na Universidade São Francisco/SP e em Administração de Empresas na Fundação Getúlio Vargas/SP. Foi juíza do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo). É membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e membro do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), há mais de 20 anos lida com questões relacionadas a essas áreas tendo publicado três importantes livros: “Família - Perguntas e Respostas”, “Herança - Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI - Perguntas e Respostas”, todos da Mescla Editorial.

www.facebook.com/IvoneZegerAdvogada

Virada Aunimal e Clube de Cãompo recebem abertura do Campeonato Brasileiro de Agility com apoio da PF Animal

O evento será aberto ao público e contará com mais de 150 cães atletas

O evento gastronômico que já levou mais de 50 mil pessoas e seus pets em suas edições anteriores, a Virada Aunimal, ganha uma nova edição nos dias 19 e 20 de agosto.  Desta vez será realizado no Clube de Cãompo, o maior hotel fazenda exclusivo para cães em ITU e O evento abrirá o XIX Campeonato Brasileiro de Agility. Contando com mais de 150 cães atletas e suas duplas, o evento será aberto ao público e os participantes poderão doar 1kg de alimento não perecível ou ração para cães e gatos. Toda a arrecadação será revertida para instituições beneficentes e ONGs da região.

A Virada Aunimal é um evento “cãostronômico” com muita interação e diversão para cães e seus humanos. O evento já levou mais de 50 mil pessoas às unidades do Iguatemi e ruas de SP. A programação sempre surpreende e desta vez vai contar com um Parcão ainda maior, com 3 piscinas de bolinhas e muitos brinquedos de agility for fun, uma área Dog Soltão - espaço de 5000 m² onde os cães poderão ficar soltos num mega campo de bolas - aulão de agility com atletas campeões, pet stores com novidades do setor e muito mais. O evento terá um espaço com animais exóticos, corujas soltas e mini horses. A Virada Aunimal sempre chega trazendo uma imensa diversidade de ações e de novidades para os amantes de pets.

Por sua vez, o Clube de Cãompo, que tem por histórico sediar grandes eventos e campeonatos de Agility, irá disponibilizar 15 mil m² de diversão para os participantes, suas famílias e seus melhores amigos de quatro patas. Sendo o primeiro clube de cachorros na América Latina, o hotel para cães já se tornou conhecido pelos praticantes de Agility e referência para o esporte.

A modalidade de Agility é uma prova de velocidade, mas acima de tudo, habilidade. Foi inspirada nas provas de hipismo e é formada por circuitos e obstáculos. Além disso, o Agility é uma forma de aproximar o dono de seu cão, como afirma Ana Lúcia Burnier, sócia-diretora da PF Animal. “O Agility é uma forma mais que saudável de termos nossos melhores amigos conosco, sem stress, praticando uma atividade física e mental, pois ambos precisam usar a cabeça”.

A  PF  Animal,  especialista  em  alimentação  natural  para  pets,  além  de  apoiar  e incentivar  o esporte  Agility,  participa  dos  campeonatos  com  seus  cães.  As  proprietárias  da  PF  Animal  se conheceram praticando o esporte e então decidiram criar a empresa. Preocupadas com a saúde  de  seus  cães,  passaram  a  desenvolver  alimentos  100%  naturais  criados  com  ingredientes selecionados  e  de  alta  qualidade.  As  produções  são  artesanais  e  sempre  orientadas  por veterinários,  garantindo  duplamente  uma  vida  mais  saudável  para  o  seu  melhor amigo  de quatro patas.

Algumas das recomendações são que os participantes levem apenas animais saudáveis e vacinados! Assim, o bem estar e saúde de todos os visitantes é preservado. É imprescindível que a Lei nº 11.531, de 11 de novembro de 2003, que exige o uso de guia curta, enforcador e focinheira para raças especificadas seja respeitada. Para segurança de todos, incluindo dos pets, não será permitida a entrada de filhotes sem a comprovação de vacinação.

​Para garantir a diversão e bem estar de todos os participantes do evento, é aconselhável que sejam levados apenas animais sociáveis​.​

Virada Aunimal e XIX Campeonato Brasileiro de Agility no Clube de Cãompo

Clube de Cãompo – Rodovia SP 300 (Dom Gabriel Paulino Bueno Couto), KM 95– Itu/SP.

19 e 20 de agosto, das 9h às 18h

Entrada e estacionamento gratuitos. Cães têm a entrada liberada somente com coleira e guia.

Parceria:

Comissão Brasileira de Agility: AGILITY BR - CBA 

www.agilitybr.com.br 

fb/cbagility

​

PF Animal

www.pfanimal.com

fb/pfanimal

​(11) 99342-6874

Clube de Cãompo

​www.clubedecaompo.com.br

​fb/caompo​

​Celular/Whatsapp (11) 99968-4729

Brasileiros donos de imóveis em Miami não declarados ao fisco terão de justificar origem do dinheiro

Mais de 2 mil omitiram da Receita as aquisições feitas entre 2010 e 2015

Mais de 2 mil brasileiros que possuem imóveis em Miami e não declararam sua aquisição à Receita Federal, entre 2011 e 2015, caíram na malha fina. Segundo a Receita, o número representa cerca de 44% dos 4.765 imóveis comprados por brasileiros no período. De acordo com o vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, a partir dessa verificação, será necessário que os proprietários façam suas retificações na declaração do Imposto de Renda e justifiquem a origem do dinheiro usado para a compra.

Outra informação levantada pela Receita que salta aos olhos é que cerca de 75% das aquisições feitas por brasileiros na cidade são à vista. “Tudo que não é declarado não é tributado. Agora os proprietários de imóveis em Miami terão de comprovar de onde veio o dinheiro. Ou seja, se houve rendimentos que justifiquem o aumento patrimonial”, alerta Nóbrega. Ele afirma que, em muitas vezes, os bens não declarados envolvem sonegação fiscal e compras com dinheiro oriundo de caixa 2.

“Muitas pessoas sonegam informações sobre bens para pagar menos imposto. Caberá à Receita avaliar se a remuneração da pessoa física ou jurídica é compatível com o patrimônio adquirido”, observa. Outro ponto importante ressaltado pelo vice-presidente é que a Receita fez um monitoramento das redes sociais para avaliar se o padrão financeiro dos contribuintes corresponde ao que foi declarado.

Fotos de viagens internacionais, carros e objetos de luxo são fontes de informação sobre o estilo de vida e a situação econômica dos contribuintes. Pela Lei da Repatriação, os brasileiros são obrigados a declarar bens imóveis em geral, depósitos bancários, cotas de fundos de investimento, operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, veículos, aeronaves, embarcações, entre outros, adquiridos no exterior. 

Além disso, observa o vice-presidente, existem convênios e parcerias entre órgãos de controle e fiscalização do Brasil com diversos países, entre eles, Estados Unidos, Suíça e as ilhas chamadas de “paraísos fiscais”. “Existe todo um aparato de fiscalização para verificar a conformidade fiscal dos estrangeiros que transacionam com os Estados Unidos e outros países. É quase impossível burlar um sistema que cruza todas essas informações”, avalia.

Segundo Nóbrega, os brasileiros que não declararam seus imóveis no exterior, além de ser obrigados a comprovar a origem do dinheiro, poderão pagar multa de 75% a 150% sob o valor da renda omitida.





Sobre o CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante de cada Estado e do Distrito Federal. Atualmente, existem mais de 530 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.