A família é o porto seguro do ser
humano, desde o seu nascimento. No estabelecimento de vínculos no decorrer da
vida a família é responsável pelo equilíbrio físico, psíquico e afetivo. Os
filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade. Uma preocupação que provêm da própria existência. Porém ainda que a
legislação no Brasil quando alterada possa apresentar um caráter educativo,
ainda estamos longe de suprir por meio da norma a ingratidão própria da
cultura, educação e formação do ser humano. As iniciativas são válidas e
ingressamos na chamada dignidade da pessoa humana. Nesta esteira de
preocupação, no mês de dezembro foi aprovada a lei
13.228, que altera o artigo 171 do Código Penal e dobra a pena de estelionato
quando cometido contra pessoa idosa. A punição prevista para essa modalidade de
crime era de um a cinco anos de prisão, e multa. Com a nova lei passa a ser de
dois a dez anos de detenção. Também a Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara aprovou relatoria da deputada federal Tia
Eron ao Projeto de Lei nº
131/2011, que aumenta o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de
vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física.
Aliás quem nunca percebeu um veículo estacionando em vagas de idosos
principalmente em períodos festivos no país ?
Outro
projeto de lei aprovado também no mês de dezembro de 2015 busca introduzir
normas no Código Penal para proibir comportamentos contra os direitos
fundamentais dos idosos. Segundo o projeto por exemplo quem abandonar um idoso num hospital ou se
aproveitar das suas limitações mentais para aceder aos seus bens poderá
incorrer numa pena de prisão de até dois anos, passando a ser crime coagir uma
pessoa idosa que não esteja na posse da totalidade das suas faculdades mentais,
com o objetivo de aceder e administrar os seus bens. Também os atos notariais
passam a ser observados mais de perto passando a ser crime fazê-los com pessoas
idosas quando limitadas em suas faculdades mentais. De qualquer forma estamos
diante de contribuições legais e teóricas da modernidade onde termos semânticos
como segurança e risco são substituídos por termos que não chegam à garantir
proteção efetiva aos bens jurídicos. É claro que o Direito Penal deve
acompanhar e manter laços com as mudanças de valores. Os problemas atuais e
modernos da nossa sociedade estão trazendo um direito interventivo,
administrativo sem imposição de penas criminais ou mesmo preocupado em arcar
com custos. Porém a sociedade ainda clama por medidas restritivas de liberdade
para apaziguar os sentimentos de instabilidade social e as desilusões próprias
da modernidade. O Código Penal atual ainda não consegue tutelar de forma
satisfatória todas as condutas e merece uma reforma. Afinal, a questão é a
garantia de um futuro digno e que traga proteção às gerações. Estamos no
caminho certo ?
Leopoldo Luis Lima Oliveira - pós graduado em direito penal, processo penal e tributário. É Mestre em
Direito Penal pela PUC São Paulo e Presidente da OAB Tatuapé.
