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sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Confaz autoriza estado de São Paulo a perdoar débitos, dispensar ou reduzir multas





O Convênio ICMS 117/2015, publicado em 09/10/2015, autorizou o Estado de São Paulo a instituir novo programa de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS.
De acordo com o Convênio, os débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31/12/2014 podem ser quitados, em parcela única, com desconto de até 75% das multas e 60% dos juros, ou em até 120 parcelas, com descontos de até 50% das multas e 40% dos juros.
“Este tipo de benefício tem se tornado uma rotina do Fisco Paulista e diante da crise instalada era previsível a retomada desta estratégia, que além de desafogar o contribuinte, aumenta a arrecadação do Estado”, comenta Roxeli Martins André*, especialista na área tributária do Benício Advogados.
Este Convênio trouxe ainda uma novidade, pois além de autorizar a redução de multas e juros, concedeu ao Estado de São Paulo a possibilidade de perdoar débitos.
De acordo com o texto legal, poderão ser perdoados débitos fiscais: (i) inscritos em dívida ativa até 31/12/2009, cuja execução fiscal esteja sem tramitação ou suspensa;  (ii) inscritos em dívida ativa, ajuizados, constituídos ou declarados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2010, cujo valor originário seja inferior a 200 UFESPs e; (iii) inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2014, cujo valor originário seja inferior a 50 UFESPs.
Embora parte das possibilidades de remissão autorizadas expressem pequeno valor é certo que no caso dos débitos inscritos até 31/12/2009 com execução suspensa, há efetivo benefício para para a máquina estatal que se desincumbe de promover uma execução com baixa probabilidade de êxito.
“Estes benefícios ainda não foram regulamentados pelo Estado de São Paulo, mas segundo o Convênio, a opção pelo parcelamento deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2015, portanto, aguardamos para os próximos dias publicação da legislação pertinente onde serão apresentadas todas as exigências”, finaliza a especialista.

Roxeli Martins André - advogada tributária do Benício Advogados. Formada em Direito pela PUC/SP; especializada em Direito Tributário pelo IBET/SP; cursando MBA – Gestão Tributária pela FIPECAFI.

Pesquisa da OAB Mulher de Mato Grosso subsidiará ações da ONU





Até o final do ano, a advogada Cláudia Aquino, coordenadora do Projeto OABMT Mulher, entregará à representante da ONU Mulher no Brasil, a médica mexicano-francesa Nadine Gasman, os resultados de pesquisa que mostra as estatísticas, no Estado do Mato Grosso, da violência e crimes contra a população feminina, percentual dos casos denunciados, de instauração de inquérito e processos, julgamento e condenação.
O estudo foi solicitado pela própria Nadine Gasman ao receber, em Brasília, Cláudia Aquino e comissão de advogadas do Mato Grosso, que lhe foram apresentar o projeto OABMT Mulher. Os dados farão parte dos subsídios para as numerosas ações que a ONU está empreendendo em 2015, marco histórico comemorativo ao 20º aniversário da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres e a adoção da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim. Este é o documento referencial para que os países membros da ONU adotem políticas públicas e se mobilizem para mitigar os problemas graves inerentes à condição feminina.

Plano Nacional
O Projeto OABMT Mulher também está expresso no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, conquista história da OAB, que acaba de ser oficialmente instituído e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016. Até o início de 2017, todas as seccionais deverão adequar suas estruturas administrativas ao atendimento das exigências.
Cláudia Aquino explica que o Plano Nacional, dentre outros avanços, prevê: realização de censo destinado à construção do perfil da advogada brasileira; publicação periódica de pesquisas e artigos sobre o tema pela OAB Editora; Conferência Nacional da Mulher Advogada, em cada mandato; valor menor ou isenção na cobrança da anuidade da OAB às mães no ano do parto ou da adoção; presença, em todas as comissões da OAB, de no mínimo 30% e no máximo 70% de membros de cada sexo.
Cláudia Aquino salienta que essa “conquista histórica leva a isonomia do plano teórico para a prática” e ressalta a importância do plano, pois as pesquisas e dados estatísticos mostram a persistência de barreiras impostas pela sociedade, indicando que não se cumpre a determinação legal de que todos os cidadãos têm direitos e deveres iguais.

Prescrição de leitura para crianças: Sociedade Brasileira de Pediatria lança campanha “Receite um livro”





Crianças hospitalizadas por longos períodos, crianças em abrigos e orfanatos, crianças refugiadas também merecem ser beneficiadas com a prescrição da leitura


Durante o 37º Congresso Brasileiro de Pediatria, no Riocentro, evento organizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), os pediatras foram convidados a se engajar na campanha “Receite um livro”, uma iniciativa da entidade médica em parceria com outras organizações sociais. O objetivo é estimular o aumento das conexões cerebrais das crianças por meio da leitura, que pode ser feita pelos pais ou por pessoas próximas. Esta recomendação médica já é uma tendência no exterior e começa agora a ser difundida no Brasil.
A SBP fortalecerá a ação dos pediatras nesse sentido, distribuindo a publicação “Receite um livro: fortalecendo o desenvolvimento e o vínculo”, que reunirá conteúdo atualizado e baseado em evidências científicas sobre os impactos da leitura no desenvolvimento infantil, bem como orientações de como incluir o estímulo à leitura na prática clínica. Os pediatras também ganharão um kit de livros infantis.
“A campanha tem o mérito de despertar os pediatras e a sociedade para a importância do tema. Mas, assim como em muitas ações de saúde, precisamos mais do que uma campanha, que tem caráter sazonal e passageiro. Precisamos que a recomendação seja incorporada à prática pediátrica e que todas as crianças possam ter acesso aos benefícios da leitura”, afirma o pediatra e homeopata Moises Chencinski (CRM-SP 36.349).
Em junho de 2014, a Academia Americana de Pediatria adotou medida semelhante, destacando que "prestadores de cuidados pediátricos devem promover o desenvolvimento da alfabetização das crianças, pois essa ação é um componente essencial na prática da atenção primária às crianças”. A declaração dessa  política posiciona a leitura para as crianças como elemento relevante  do projeto de alfabetização precoce e das relações que os bebês estabelecem com seus pais e cuidadores.

Desenvolvimento do cérebro infantil
Há quase meio século, a observação científica dos recém-nascidos e das crianças pequenas levou à conclusão de que o desenvolvimento do cérebro não é apenas rápido e extenso no início da vida, mas que é altamente sensível aos cuidados e estímulos que os pais e outros fornecem. Com o advento posterior da tecnologia da imagem cerebral, esses achados finalmente começaram a atrair a atenção dos formuladores de políticas públicas, em meados dos anos 1990.
“No entanto, apenas começamos a considerar seriamente essas descobertas no desenvolvimento infantil. Ainda pode ser uma surpresa ou uma novidade para alguns que a leitura para bebês, nos primeiros seis meses de vida, contribui para o desenvolvimento do cérebro e do sucesso escolar posterior, diz o pediatra.
Embora a leitura possa ser uma força poderosa para o desenvolvimento inicial do cérebro, a natureza das conversas entre pais e bebês, durante a leitura e durante outras interações importa tanto quanto o próprio ato de ler. Mesmo nas primeiras semanas de vida, pais e crianças, no momento da leitura, estão exercitando características extremamente sutis de vocalizações, gestos e expressões faciais. Estas são as interações que estimulam o desenvolvimento inicial do cérebro.
“Os bebês têm períodos curtos de atenção, são facilmente distraídos, por isso a leitura inicial deve ser de textos curtos. Porque o mais importante é o prazer que eles sentem em ouvir a leitura, observar o contador e suas expressões faciais e apontar para as imagens da página, o que também serve de recompensa para os pais, pois reforça e perpetua este tempo de aprender juntos”, explica Moises Chencinski.

Importância da leitura

A leitura é apenas um exemplo das interações sociais ricas relacionadas à linguagem, que podem começar no início da vida e até durante a gestação. Ela é responsável por grande parte da diferença na velocidade de processamento entre as crianças de 15 meses e o tamanho do vocabulário das crianças de 4 anos. A leitura prepara o cérebro das crianças para a aprendizagem e o sucesso escolar posteriores.
“É por meio dessas interações com os pais e cuidadores que as crianças desenvolvem as funções executivas que precisarão ser utilizadas na escola, como por exemplo, a capacidade de se concentrar e de prolongar a atenção e a motivação para continuar concentrado. E tudo isso começa no colo de pais amorosos. Um livro pode despertar a curiosidade, antes mesmo que uma criança seja capaz de formular perguntas. Uma história compartilhada pode levar a uma vida de amor e de aprendizagem. Os livros são uma ótima ponte para que pais e bebês falem uns com os outros. Além disso, mesmo sem perceber, quando os pais estão lendo para seus bebês, eles estão incutindo habilidades necessárias para a pré-alfabetização, como por exemplo, o entendimento de que o que está escrito numa página ‘representa algo’ e que as páginas de um livro têm uma sequência particular”, explica o médico.


Tempo para leitura

Pais que leem para seus filhos, desde o início da vida, precisam de muito mais do que livros. Eles precisam de tempo para estar com os filhos e de proteção contra o estresse diário para serem capazes de não apenas ler para os filhos, mas como também para conversar intimamente com eles. “Por isso é tão importante ampliarmos as discussões sobre a licença maternidade e paternidade”, diz o médico, que também é membro do Departamento de Pediatria Ambulatorial e Cuidados Primários da Sociedade de Pediatria de São Paulo. A maioria dos pais tem que trabalhar, assim, a maioria dos lactentes e crianças pequenas passam muitas horas sob os cuidados de outros. Os bebês e as crianças pequenas precisam de leitura e de outras interações sociais permeadas pela linguagem durante todo o dia, sempre que eles estiverem prontos, onde quer que estejam.
“Durante as primeiras semanas, meses e anos de vida, não há soluções rápidas ou balas de prata para o desenvolvimento do cérebro. Precisamos investir não apenas em livros, mas também em crianças, em seus pais e naqueles que cuidam deles, enquanto os pais estão no trabalho. Precisamos capacitar os profissionais de saúde que tomam conta das crianças internadas por longos períodos, para que a leitura faça parte de sua formação. Precisamos pensar nas crianças que vivem em abrigos e orfanatos, pois os responsáveis por essas instituições também precisam ser sensibilizados sobre a importância da leitura. Hoje, precisamos pensar nas crianças refugiadas que chegam ao Brasil. A leitura pode ser a ponte para a adaptação e a formação de laços com a nova pátria. Os responsáveis pelos abrigos precisam ser sensibilizados para essa situação. Como pediatras, não podemos excluir nenhuma criança”, defende Moises Chencinski.
                                                                                     
Veja também:                                                                        Leitura para crianças           - https://youtu.be/pKnnO9Q55MA


Moises Chencinski - http://www.drmoises.com.br - Email: fale_comigo@doutormoises.com.br - https://www.youtube.com/user/DoutorMoises - Fanpage: https://www.facebook.com/tudosobrepediatria

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