Postos de combustíveis devem buscar créditos de PIS e COFINS sobre diesel

Profissionais que atuam na área tributária têm oportunidades a todo momento. Em virtude da complexidade da legislação, empresas cometem equívocos rotineiramente, o que abre margem para revisões fiscais, consultorias para conformidade tributária e, se detectados recolhimentos indevidos ou a maior, recuperações de créditos. Ocorre que nem só os contribuintes cometem falhas; a Administração Pública edita inúmeras normas inconstitucionais, instituindo cobranças tributárias que podem ser questionados no Poder Judiciário. Foi o que aconteceu com a publicação da Medida Provisória 1.118/2022, que modificou a Lei Complementar 192/2022, retirando o direito dos revemdedpres consumidores de óleo diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP, sujeitos à alíquota zero, aproveitarem créditos do PIS/Pasep e da COFINS vinculados a essas operações.

Vamos entender melhor a questão: em 11 de março de 2022 entrou em vigor a Lei Complementar n° 192, dispondo em seu artigo 9° que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS do óleo diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP ficariam reduzidas a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022. Este mesmo artigo garantiu às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Como se vê, com base na literalidade da norma, tanto os consumidores dos referidos combustíveis, como também os revendedores, no caso os postos de combustíveis, poderiam se apropriar dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. 

Entretanto, em 17 de maio de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1118/22, revogando a manutenção dos créditos nas operações com os referidos produtos. Inconformada, a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI nº 7181 – questionando a MP nº 1118/22 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade nonagesimal, ou princípio da noventena, segundo o qual os entes públicos somente podem cobrar um tributo após o período de 90 (noventa) dias contados da publicação da lei que o estabeleceu ou o aumentou.

O ministro Dias Toffoli, em 07 de junho de 2022, julgou liminarmente esta ação direta de inconstitucionalidade e, por conta da possibilidade de aumento de tributo, decidiu que os consumidores teriam o direito aos créditos por um prazo de 90 dias da publicação da MP 1.118. Esta liminar foi confirmada pelo Plenário Virtual do STF, em 21 de junho de 2022.

Importante salientar que as medidas provisórias têm força de lei desde a edição e valem por até 120 (cento e vinte) dias. Se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado nesse período, ou se forem rejeitadas, perdem a validade. Foi o que ocorreu: a MP nº 1118/22 aguardava votação no Senado e perdeu a validade em 27 de setembro de 2022. Caso o Congresso Nacional não discipline, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período em que a MP nº 1118/22 esteve em vigor, as relações jurídicas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória, ou seja, as empresas perdem o direito aos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas aquisições de óleo diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP.

Para completar o imbróglio, em 23 de junho de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 194, mantendo a revogação dos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas aquisições de diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP, exceto para as empresas que utilizam estes combustíveis como insumo. Estes contribuintes passaram a fazer jus aos créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins em relação à aquisição destes combustíveis, de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro de 2022. Ou seja, a situação ficou resolvida para quem utiliza diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP como insumo, como é o caso das indústrias e do setor de transportes, dentre outros. Mas os revendedores da cadeia, como os postos de combustíveis que, pela literalidade da redação original, poderiam se aproveitar do crédito, tiveram seu direito expressamente vedado.

Assim, resta a estes contribuintes (postos de combustíveis) discutir o princípio da anterioridade nonagesimal para que a vedação ao aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e COFINS nas aquisições de diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP entre em vigor somente após o período de 90 (noventa) dias contados da publicação da MP nº 1118/22 ou, como defendem alguns, da Lei Complementar nº 194. No primeiro caso, o crédito presumido de 9,25% seria aproveitado de 11 de março de 2022 (data de publicação da Lei Complementar n° 192/22) até 15 de agosto de 2022. Já no caso de se considerar a noventena a partir da a LC nº 194, o aproveitamento iria até 21 de setembro de 2022.

Ressalte-se que cada empresa, juntamente com seu corpo jurídico, deverá avaliar a forma de buscar os referidos créditos, se pela via administrativa ou judicial. É bom lembrar que, como não há uma decisão em repercussão geral sobre o tema no STF, ainda existe espaço para a Receita Federal glosar o crédito, o que implica na aplicação de uma multa que pode chegar a 75% do valor.

Independentemente do procedimento a ser adotado, os postos de combustíveis estão sendo favorecidos com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, visto que a vedação ao aproveitamento dos créditos nas aquisições de diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP configura uma majoração indireta das contribuições, devendo-se, nesse caso, respeitar a anterioridade nonagesimal prevista no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal. 

Frederico Amaral - CEO da e-Auditoria, empresa de tecnologia especializada em auditoria digital.


e-Auditoria 

https://www.e-auditoria.com.br/sobre/

Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas

A definição quanto ao marco temporal em que se dariam as cobranças do chamado DIFAL (Diferencial de Alíquota) do ICMS nas vendas ao consumidor final em outro Estado, segue incerta.

Em 2021, o STF julgou que o DIFAL nas vendas ao consumidor final, instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, não poderia ser cobrado dos contribuintes sem a edição de uma Lei Complementar nacional, regulando a matéria.

Ao final do julgamento, os Ministros decidiram que a declaração de inconstitucionalidade do DIFAL só deveria produzir efeitos a partir de janeiro de 2022, dando prazo para que o Congresso Nacional editasse a Lei Complementar, regulamentando a cobrança.

A Lei Complementar nº 190/2022, editada para regularizar a cobrança do DIFAL, acabou sendo aprovada de forma tardia, tendo sido publicada apenas em 05 de maio desse ano. A partir de então, iniciou-se uma enorme insegurança jurídica sobre a cobrança pois, embora a própria Lei Complementar expressamente tenha previsto que deveriam ser respeitados os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, o que em tese possibilitaria a cobrança apenas em 2023, vários Estados começaram a exigir o DIFAL já em 2022.

O tema chegou ao STF e está em julgamento no Plenário Virtual da Corte (pela ADI 7066) para, enfim, se decidir se tais cobranças deveriam ter se iniciado em 2022, com a publicação da LC 190/2022 ou apenas em 2023, como defendem as empresas contribuintes. O julgamento que tinha previsão de ser finalizado na última sexta-feira, dia 11, foi mais uma vez suspenso em decorrência do pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes.

O entendimento que prevalece até o momento, em um placar de cinco a dois, é de que tais cobranças devem se dar em 2023, observando-se as anterioridades anuais a nonagesimais previstas em nossa Constituição Federal.

Se mantido este entendimento favorável aos contribuintes, se terá um alívio principalmente nas empresas de varejo que têm grandes movimentações em vendas online entre Estados, e que, perante as incertezas destas cobranças, acabaram deixando de fazer os recolhimentos.

A expectativa é que após o pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes, ele e os Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques possam decidir seus votos para que as cobranças se iniciem apenas em 2023, cabendo aos contribuintes que recolheram o diferencial de alíquotas em 2022 e analisem junto às suas consultorias jurídicas a possibilidade de restituição dos valores pagos.

 

Aline Augusta de Menezes - Advogada da área Tributária do Marcos Martins Advogados.


Marcos Martins Advogados
https://www.marcosmartins.adv.br

Saúde e segurança no trabalho: como a tecnologia pode ajudar?

Ter uma relação transparente entre empresa e funcionários sempre foi um desafio para o departamento pessoal. E, se tratando do envio das informações acerca da Saúde e Segurança do Trabalho (SST), essa tarefa é ainda mais complexa. A boa notícia é que, com o uso do e-Social, as organizações podem contar com um importante apoio na fiscalização de registros.

Diante das diversas responsabilidades do setor de recursos humanos, a SST entra como mais um item nesse leque de obrigatoriedades periódicas, até então realizadas manualmente. Porém, essa não é uma tarefa fácil, levando em conta os altos números de ocorrências no país.

Segundo o levantamento do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, entre os países do G-20, o Brasil ocupa o segundo lugar, atrás apenas do México, quando o assunto é acidente ou doença laboral. O estudo ainda divulgou que, entre 2012 e 2021, foram registradas mais de 6 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), que geraram gastos de R$ 120 bilhões à Previdência.   

Deste modo, o e-Social veio como um meio de facilitar a rotina da área, uma vez que o sistema possibilita que todas as informações referentes ao mapeamento de segurança da empresa, que envolve as condições acerca do ambiente de trabalho, bem como a saúde dos funcionários que precisam ser inseridas em folha, sejam enviadas de maneira prática.

Assim, é possibilitado que a coligação entre departamento pessoal, recursos humanos e medicina do trabalho ocorra de forma prática e eficiente. Por sua vez, a ideia por trás dessa medida, que entrou em vigor em janeiro de 2022, é eliminar o tempo gasto no aferimento de registros, já que as informações passam a ser obtidas digitalmente, resultando no ganho de agilidade. Além disso, é criada uma maior transparência dos processos, já que a empresa entrega tais dados mensalmente para o governo.

Embora o e-Social solucione uma parte desse desafio, ainda assim, precisamos falar sobre os obstáculos que diversas organizações enfrentam para executar um trabalho de gestão quanto à SST – aspecto que foi dificultado ainda mais na pandemia, com a expansão do home-office. Afinal, a empresa precisa saber se o ambiente de trabalho é apto ou não com base na experiência do funcionário, além de coletar as informações para o mapeamento e gerenciamento de riscos, que precisam ser informadas.

Tendo em vista que o Brasil aparece nas primeiras posições no ranking de acidentes de trabalho, torna-se ainda mais fundamental que as empresas invistam na humanização e aprimoramento do uso do e gestão do e-Social – uma vez que, a partir de janeiro de 2023, aquelas que não informarem os dados de SST ao governo sofrerão penalidades.

Nessa jornada, algumas ações como cumprimento de prazos no envio de informações de atestados e afastamentos de funcionários, manter os exames periódicos da equipe em dia, promover campanhas de conscientização de consultas preventivas, além de empresas de alto riscos fornecerem e verificarem a utilização de EPIs são medidas efetivas para manter a conduta de SST em dia.

Certamente, realizar esse conjunto de ações de controle tem motivado diversas companhias a buscarem o apoio de um sistema de gestão que seja efetivo. Por sua vez, a ferramenta em si deve conseguir realizar uma verdadeira integração entre empresa e funcionário, a fim de fazer um controle mais efetivo quanto ao cuidado com as pessoas.

No que condiz à SST, é primordial que o software auxilie na gestão eficiente do e-Social, garantindo que a empresa faça o envio de informações como atestados e acompanhamento médicos, entre outros aspectos da medicina do trabalho, de forma correta. Ademais, é ideal que a plataforma também apresente a opção de mapeamento e registro da cultura da empresa para obter ainda mais assertividade na emissão desses resultados.

Precisamos enfatizar que o e-Social está simplificando e desburocratizando algo que já era feito anteriormente. Contudo, esse não é o momento de cruzar os braços, mas de buscar aprender e reavaliar as condutas da empresa quanto ao envio de informações e gestão da SST. Até porque, de nada adianta contar com o apoio de uma ferramenta de praticidade se não há um controle efetivo que garanta sua funcionalidade. Deste modo, o quanto antes a organização buscar se aprimorar, mais fácil serão obtidos resultados promissores. 

Edson Marques dos Santos - coordenador de implantação do Grupo Skill, empresa especializada na prestação de serviços para as áreas de contabilidade, tecnologia, gestão de pessoas e financeiro.

Grupo Skill
https://gruposkill.com.br/

Dia Mundial da TV: há mais de 70 anos, a SEMP lançava a primeira TV fabricada no Brasil. O que mudou desde então?

 De uma tela com 21" em preto e branco para as 98" polegadas da maior televisão disponível hoje no país, o produto teve uma história repleta de inovações ao longo dos anos

 

Em 21 de novembro comemorou-se o Dia Mundial da Televisão. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a TV continua sendo a maior fonte de consumo de vídeo em todo o planeta e nem mesmo a chegada do streaming, das redes sociais e o aumento expressivo no uso de smartphones alterou a hegemonia do item, que tem tendência de aumento de vendas, especialmente nesse momento do campeonato mundial de futebol.

Em 1951, um ano depois da TV ser “inaugurada” no Brasil, a SEMP (Sociedade Eletromercantil Paulista) foi a primeira empresa do país a fabricar um televisor, acreditando no potencial do mercado, o que ajudou a empresa a se tornar líder de mercado por diversos anos. A empresa também foi a primeira empresa a produzir um aparelho de rádio no Brasil, em 1942. Desde então, a companhia vem revolucionando o mercado nacional de tecnologia e, agora, em uma joint-venture com a chinesa TCL, acaba de lançar um televisor de 98”, o maior do país – continuando com um legado de inovação e pioneirismo.

“Quando a SEMP surgiu, todos os aparelhos de rádio no Brasil eram importados e, por causa da Segunda Guerra Mundial, havia escassez do produto no país. Naquele momento, nossa capacidade produtiva aliada ao espírito de vanguarda nos permitiu ir além: idealizar, produzir e comercializar o primeiro aparelho de rádio produzido no país” afirma Maximiliano Dominguez, Diretor de Engenharia e Produto da SEMP TCL.

 

A evolução da TV e suas tecnologias

A tecnologia de telas evoluiu rapidamente nos últimos anos. Desde que a SEMP produziu a primeira TV do Brasil com 21 polegadas, em 1951, até o lançamento, este ano, da C735 de 98 polegadas, a maior TV do país, muita coisa mudou. Além do tamanho maior das telas, o preto e branco deu espaço à explosão de cores ultra vívidas e ao contraste poderoso da tecnologia Mini LED.

O aparelho, que no passado, não tinha nem controle remoto, pode hoje ser controlado pelo aplicativo TCL Home, instalado no celular. O processador AIPQ de 2ª geração, disponível na linha 2022 da empresa, possui inteligência artificial e proporciona mais cor e contraste quadro a quadro para diferentes conteúdos, como esportes, paisagens, cenas noturnas, movimento, desenhos animados e faces. É uma tecnologia que eleva a experiência de assistir TV.

A TCL é a segunda maior fabricante de telas globalmente e passou por diversas tecnologias até chegar à mais atual, QLED Mini LED, por exemplo. Só considerando os últimos quatro anos, desde o último campeonato mundial de futebol, houve grandes evolução. Em linhas gerais, em 2018, a aposta era principalmente em TVs com a tecnologia QLED com tamanhos que variavam entre 50” e 85”. Em 2022, domina a tecnologia Mini LED e as telas grandes, que começam em 65” e vão ao maior disponível no Brasil atualmente: 98”.

A TCL é líder global na tecnologia Mini LED, que foi muito aguardada por trazer um salto no quesito de qualidade de imagem, com mini lâmpadas de LED que permitem um melhor controle das zonas de escurecimento locais, proporcionando iluminação mais precisa em áreas claras e melhores níveis de preto em regiões escuras. A TCL desenvolveu, ainda, um tipo exclusivo de Mini LED que reduz o efeito HALO e proporciona menos vazamento de luz para garantir um preto profundo, sem interferência das imagens coloridas, além de contar com mais zonas de local dimming.

 

A TV oficial da Seleção Brasileira é a maior do Brasil, com 98”

A TCL C735, com 98” é, hoje, a maior TV do Brasil – Crédito: divulgação/SEMP TCL

 

O principal destaque entre os lançamentos da SEMP TCL de 2022 é também um marco na história da televisão no país. A nova TCL C735, com painel QLED de resolução 4K HDR, tem 98 polegadas e é a maior TV disponível no mercado brasileiro hoje, reforçando a liderança na SEMP TCL em telas grandes. O modelo foi projetado para oferecer uma ampla variedade de experiências de entretenimento e desempenho excepcional em jogos com seu painel de 120 Hz de frequência e é uma grande oportunidade para quem quer torcer pelo futebol brasileiro em grande – literalmente – estilo.

Pensando no crescimento de vendas previsto para o período, a empresa anunciou a megapromoção “Torcida Rumo ao Hexa” para sortear mais de 160 TVs Mini LED entre as pessoas que comprarem produtos das marcas. A categoria de TVs é uma das que mais fica aquecida no período e a empresa aposta na conquista, já que patrocina as seleções masculina, feminina e sub-20 da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), além do jogador Rodrygo Góes, recém-convocado para representar o Brasil no Catar.

 

A história da TV no mundo e no Brasil

Em 17 de dezembro de 1996, a Assembleia Geral da ONU proclamou o dia 21 de novembro como Dia Mundial da Televisão. A data comemora o primeiro Fórum Mundial da Televisão que foi realizado nesta data e a proposta é que todos os Estados-membros cumpram a data promovendo intercâmbios globais de programas de TV focados, em particular, em questões como paz, segurança, desenvolvimento econômico e social e promoção do intercâmbio cultural.

A história da TV começou, porém, muitos anos antes. Em 1939, foi realizada a primeira exibição de televisão em uma feira. Dois anos depois, a primeira transmissão televisiva, nos Estados Unidos marcou sua inauguração global, seguido de um rápido desenvolvimento com mais tecnologia e qualidade na imagem depois do fim da II Guerra Mundial, em 1945.

Alguns anos depois, em 18 de setembro de 1950, foi a vez do Brasil e da América do Sul ganharem a primeira emissora do continente e a quarta do mundo, a TV Tupi. A primeira transmissão, porém, ocorreu dois anos antes, em Juiz de Fora (MG) pelo técnico em eletrônica Olavo Bastos Freire, com uma câmera e uma antena na sacada de um prédio. Mas foi só na inauguração da Tupi que Assis Chateaubriand trouxe a tecnologia completa, importando os aparelhos, que tinham acesso restrito às classes sociais mais altas.

Transformar gás metano em combustível verde é a grande aposta para o desenvolvimento econômico e ambiental sustentável

Por ser uma fonte de energia ecologicamente correta, o uso extensivo do biogás tem ganhado relevância diante de um duplo desafio que parte do mundo enfrenta: a crise climática e de abastecimento de energia. Tal condição torna impensável admitir que uma quantidade tremenda de resíduos, com potencial de ser digerida anaerobicamente e convertida em energia, não é utilizada, ainda mais em um cenário em que mais de 90% da capacidade mundial de biogás permanece sem uso, de acordo com a World Biogas Association (WBA). 

Para ir ao encontro dessa economia de base biológica comercialmente lucrativa, um ponto positivo é a atual infraestrutura de energia projetada para combustíveis gasosos, como o gás natural, capaz de transportar biometano. Outro, é a tecnologia já disponível, que inclui dispositivos de medição de biogás para uso industrial. Na linha de frente desse desenvolvimento, estão instrumentos usados em usinas de biogás, para monitoramento do processo, com vistas à segurança e à obtenção do metano. Vale dizer que quando resíduos são transformados em biogás, o processo gera, simultaneamente, metano, dióxido de carbono e umidade. O metano é o foco dos esforços de extração porque é um gás inflamável que pode ser usado para produção de energia, em substituição ao gás natural. 

Não fazer uso produtivo do  metano é uma falha e um desperdício em termos de natureza e recursos econômicos. Em vez de permitir que ele seja descarregado no ar, é importante aproveitar seu potencial como um excelente combustível. Com um processo preciso de medição para  otimizar as fases de produção, minimizando custos operacionais, o metano, que é 20 vezes mais potente que o CO2 como gás de efeito estufa, dá lugar a uma energia ecologicamente correta. 

A União Europeia produz hoje menos de 15% de sua própria demanda de gás. Até 2050, a indústria de biometano precisará  cobrir 30% a 40% da demanda total de gás, para diminuir sua dependência de energia. 

Paralelamente, pesquisas recentes da WBA indicam que, anualmente, a atividade humana gera mais de 105 bilhões de toneladas de resíduos orgânicos, que emitem metano. Ao reciclar esses resíduos orgânicos, a indústria de biogás possibilitaria uma redução de 10% nas emissões mundiais de gases de efeito estufa até 2030, segundo estimativas da própria WBA. 

Parte da solução também poderia advir da produção de biometano a partir de resíduos orgânicos agrícolas, municipais e industriais. Segundo a European Biogas Association (EBA), o biometano já é pelo menos 30% mais barato que o gás natural. 

A transformação do biogás em combustível verde tem enorme potencial de revolucionar o futuro do mundo todo, promovendo um desenvolvimento ambiental e econômico sustentável. As necessidades para o bem-estar da população global são exatamente as mesmas e sempre haverá resíduos, que podem desempenhar um grande papel como substituto dos combustíveis fósseis. 

A janela de oportunidade está dada, mas para aproveitá-la são necessários investimentos, especialmente em relação a incentivos econômicos que possam orientar as sociedades em direção a uma bioeconomia genuína. renovável e sustentável.  

 

Madjid Ouali - Diretor para a América Latina e Caribe da Vaisala, empresa finlandesa líder em soluções de medições industriais, ambientais e meteorológicas. 

 

Especialista explica o passo a passo para tirar o visto de estudo e ingressar em universidades de Portugal

Freepick

Brasil é o terceiro país em número de jovens que buscam ingressar no ensino superior em terras portuguesas. Advogado esclarece as principais dúvidas do processo para brasileiros que desejam obter o visto estudantil

No Brasil, o ano letivo está prestes a se encerrar. No entanto, em outros países, o esquema de aulas acontece de forma diferente. Em Portugal, o ano letivo deu início em setembro, e segue até dezembro, onde haverá um pequeno intervalo para a comemoração do Natal e do Ano Novo, logo em seguida, o ensino continua de janeiro até o mês de junho. Portanto, os meses de julho e agosto são dedicados às férias. No caso das universidades, quem não alcança a nota mínima para ser aprovado na disciplina, faz uma nova prova em julho.

O ensino superior de Portugal é bem reconhecido pela sua qualidade e pela credibilidade europeia. Em razão disso, a busca de estudantes brasileiros para estudar no país lusitano cresceu 123% nos últimos cinco anos, conforme foi apresentado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) do Ministério da Educação de Portugal.

Dos países que mais têm jovens procurando estudo em Portugal, o Brasil é o terceiro, que perde somente para a França e Guiné-Bissau.

 

Como me candidatar em universidades portuguesas?

Os critérios para o processo de candidatura dependem de cada instituição de ensino superior. Mas, para ser admitido em universidades portuguesas, é necessário possuir a qualificação adequada, ou seja, ter um diploma ou certificado de conclusão de ensino médio que ateste suas qualificações.

“Atualmente, as instituições de ensino superior de Portugal aceitam as notas do ENEM para ingresso de estudantes brasileiros em uma licenciatura. São aceitas notas do exame realizado até três anos prévios à candidatura”, enuncia o advogado Maurício Gonçalves, que está em Portugal há 22 anos atuando nos setores de imigração e nacionalidade portuguesa.

Estudantes estrangeiros, incluindo os brasileiros, que não tenham uma das nacionalidades europeias podem se candidatar a universidades portuguesas por meio do concurso especial de acesso para estudante internacional.

 

O ingresso no curso de medicina ocorre da mesma maneira?

Acontece de forma diferente. Maurício informa que existem apenas duas possibilidades para que um brasileiro possa concorrer a uma vaga em medicina. “A primeira é a residência legal em Portugal há mais de dois anos, sendo a autorização de residência para qualquer fim - menos para estudos - e a segunda, é se o estudante possui o estatuto de igualdade de direitos e deveres”, comenta.

A partir desse momento, o estudante passa a ser considerado nacional e poderá concorrer ao acesso à medicina. Se o brasileiro possuir a nacionalidade portuguesa ou outra europeia, terá que concorrer através dos mesmos concursos oferecidos aos estudantes portugueses. O concurso nacional é a forma de acesso ao ensino superior português para quem tem menos de 23 anos de idade.

“Para se candidatar ao Concurso Nacional, o aluno deve fazer os exames nacionais do ensino secundário. Esses exames são feitos em Portugal no mês de junho de cada ano. Diferentemente do ENEM, que cobra o conteúdo de praticamente todas as disciplinas do ensino médio, no Exame Nacional, o estudante faz apenas as provas obrigatórias. Normalmente, são duas disciplinas e outras que são escolhidas em função do curso que pretende concorrer”, diz o especialista.

Para quem fez o ensino médio no Brasil, é necessário tirar a certidão de equivalência. Esse documento é obtido em escolas secundárias de Portugal.

 

É necessário visto de estudante?

Para os estudantes que desejam fazer uma licenciatura, mestrado ou doutorado no país, que não tenham nacionalidade portuguesa ou de outro país da União Europeia, precisam solicitar o visto de estudante.

Para obtê-lo, pode-se ter o auxílio de um profissional para dar mais segurança e rapidez para ter as orientações do processo e das documentações.

 

Quais os requisitos?

O principal requisito é ser aprovado em uma instituição de ensino superior ou curso de formação profissional em terras portuguesas. Além de comprovar, por meio de um comprovante de matrícula ou carta de aceite, que foi aceito em uma universidade, precisa certificar de que há condições financeiras para se sustentar e de que já tem um local para moradia.

 

Documentos necessários:

• 2 fotos 3×4 (iguais);
• Certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal do Brasil nos últimos 30 dias (com Apostila de Haia para ter validade em Portugal);
• Formulário do pedido de visto preenchido e assinado;
• Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF;
• 2 vias do checklist de documentos preenchidas;
• Seguro viagem (pode ser substituído pelo PB4 – PT-BR/13);
• Passaporte (válido por, pelo menos, mais 3 meses além da prevista para a volta);
• Cópia do passaporte;
• Comprovante de meios de subsistência em Portugal;
• Comprovante de alojamento ou moradia;
• Comprovante de admissão no ensino superior.

 

Como fazer a solicitação do visto de estudante?

“Primeiro, ainda no Brasil, você deve encaminhar o pedido do visto para a VFS Global, um Centro de Solicitação de Vistos, que autorizará sua entrada no país. Depois, quando estiver em Portugal, deve solicitar a autorização de residência, para poder continuar estudando no local”, explica Maurício.

 

Qual a validade desse visto?

A validade do visto de estudante é de 4 meses, equivalente ao tempo que o estudante tem para entrar no país lusitano.

 

O visto de estudante dá permissão para trabalhar também?

O especialista esclarece que estudantes podem trabalhar e não é mais necessário avisar o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). No entanto, após a conclusão do curso, não é possível trocar o visto de estudante para trabalho, é solicitada uma nova Autorização de Residência para trabalhar.

 

Maurício Gonçalves - advogado especialista em imigração e nacionalidade portuguesa. Reside e atua em Portugal há 22 anos. Tem vasta experiência em processos de nacionalidade portuguesa, homologações de divórcio, questões sucessórias, validação de diplomas e vistos diversos. Possui uma equipe preparada para lidar com qualquer demanda jurídica e notarial em Portugal.
https://instagram.com/cidadania.portuguesa

Cores influenciam o cérebro a comprar mais na Black Friday

As tonalidades das fachadas, dos anúncios on-line e das vitrines podem estimular o cérebro a despertar o consumismo na Black Friday

Anúncios coloridos, lojas enfeitadas e vitrines chamativas movimentam o comércio na próxima sexta-feira, para a conhecida Black Friday com ofertas convidativas. E nada disso é por acaso. As cores carregam o poder de ativar diferentes áreas cerebrais relacionadas à impulsividade que estimula sensações e emoções e, quando bem trabalhadas, podem incentivar a compra “involuntária”.

O médico neurocirurgião e neurocientista Dr. Fernando Gomes explica que o cérebro trabalha com o sistema de recompensas e às vezes as cores podem estar ligadas à memória de algo que foi prazeroso, fazendo com que a pessoa apresente a tendência de adquirir produtos com aquela tonalidade, por remeter a algo feliz que ela viveu.

“Embora os sentimentos sejam subjetivos, algumas percepções são universais. Por isso é possível entender porque o vermelho é a cor do Natal e está presente em logotipos e vitrines de grandes marcas já que essa cor ativa a área das amígdalas no cérebro e inspira energia, emoção e dinamismo. Já a cor preta, comumente vista nos anúncios da Black Friday, também é percebida nessa mesma região cerebral, mas transmite nobreza, requinte e aciona a memória emocional”, explica.

Já no clima da Copa do Mundo, o neurocientista fala que verde e azul são compreendidos por uma outra área do cérebro, o córtex pré-frontal, que ajuda na tomada de decisões e nas respostas afetivas.

Por isso, ele faz um alerta: “É bem mais difícil encontrar lojas e marcas que tenham a cor branca como predominante, pois assa “ausência” de cor é percebida pelo cérebro no córtex frontal esquerdo, uma área responsável pelo pensamento lógico e promove a sensação de calma que atenua a vontade de comprar”, finaliza o neuro que deixa algumas dicas para não se deixar levar pelo desnecessário.

• Fazer uma lista daquilo que é realmente necessário ser comprado ajuda o cérebro a manter o foco e esse é um dos maiores aliados que o cérebro pode ter;
• Praticar o auto controle através da busca pelo menor preço também é um exercício mental importante;
• A sensação de perder o controle pode ser um gatilho para doenças, como a depressão e isso é comum em pessoas que contraem dívidas;

Presentear uma pessoa que se ama ajuda a criar um processo automático para o cérebro que torna o ser humano mais empáticos. “Fazer bem aos outros acaba nos fazendo bem também, ainda que isso custe dinheiro”, finaliza Dr. Fernando.

Dr Fernando Gomes - Professor Livre Docente de Neurocirurgia do Hospital das Clínicas de SP com mais de 2 milhões de seguidores. Há 12 anos atua como comunicador, já tendo passado pela TV Globo por seis anos como consultor fixo do programa Encontro com Fátima Bernardes (2013 a 2019), por um ano (2020) na TV Band no programa Aqui na Band como apresentador do quadro de saúde “E Agora Doutor?” e dois anos (2020 a 2022) como Corresponde Médico da TV CNN Brasil. É também autor de 8 livros de neurocirurgia e comportamento humano.
drfernandoneuro

Geração Z: como lidar com essa geração na venda de imóveis

Acompanhar as tendências do mercado é fundamental para o bom desempenho de vendas seja em qualquer setor e no ramo imobiliário não é diferente. Olhando para as pessoas que nasceram entre 1995 e 2010, a geração Z, é possível identificar um grupo que se importa mais em acumular experiências de vida do que patrimônio.  Essa parcela de jovens movimenta o mercado imobiliário e se tornou significativa para o crescimento do setor. 

Com o anseio de novas experiências e uma filosofia mais desapegada, a geração Z segue uma cartilha mais crítica em relação à sociedade, principalmente se comparada às gerações anteriores, possuem a comunicação como palavra-chave e são avessos às frustrações. Esse grupo de pessoas, que está prestes a completar 30 anos, cresceu em meio ao “boom” tecnológico e possui forte ligação com o mundo digital. Sempre conectados, os clientes dessa geração estarão a par de todos os detalhes do empreendimento como informações sobre o bairro, mobilidade e infraestrutura da região, por já terem pesquisado tudo com antecedência, obrigando o corretor a ser o mais didático e transparente possível para que ele possa prender o cliente nos primeiros contatos. 

Por serem imediatistas, esse público anseia pela velocidade das ações. Com a geração Z, tudo é “para ontem”. Seja no atendimento online ou presencial, a atenção ao cliente tem que ser de forma ágil, se fazendo presente para suprir as necessidades que ele tem naquele momento e, praticamente, de forma personalizada. 

Conhecidos como a “geração do desapego”, o aluguel, na maioria das vezes, acaba proporcionando maior liberdade para esse grupo já que eles são avessos às frustrações e caso não se adaptem ao local, podem se mudar facilmente. Isso faz com que o vendedor tenha que utilizar ainda mais o seu poder de persuasão para convencer o cliente a fechar o negócio, dando garantias de que o negócio a longo prazo será uma boa alternativa. 

Fatores socioambientais também estão na lista de prioridades na hora da escolha dessa galera. Os empreendimentos comprometidos com o meio ambiente e que possuem uma agenda ESG (governança ambiental, social e corporativa) estão muitos pontos à frente na hora de se tornar a escolha final. Hoje, essa redução dos impactos sociais e ambientais por parte dos mercados imobiliários e da construção civil - aliada ao desenvolvimento tecnológico - é  fundamental para captar ainda mais a atenção dos clientes, assim como a captação de possíveis novos compradores. 

Com um mercado cada vez mais volátil e com um público cada vez mais exigente e específico nas suas escolhas, cabe às construtoras, construtoras e corretores de imóveis se adaptarem às novas tendências para captar ainda mais clientes e alavancar suas vendas.

 

José Luiz Camarero Neto - sócio do grupo Bild e Vitta

 

Registros de lesão corporal contra mulheres aumentam em dias de jogos do Campeonato Brasileiro e a tendência deve se repetir durante a Copa do Mundo

Cinco capitais brasileiras, analisadas em estudo encomendado pelo Instituto Avon, apresentam crescimento no número de boletins de ocorrência de ameaça

 

Em dias que os principais times de São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte e Porto Alegre jogam em suas próprias cidades, o aumento de registros de lesão corporal contra as brasileiras é superior a 25%, de acordo com o levantamento “Violência Contra Mulheres e o Futebol”, pesquisa do Instituto Avon com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Porém essa não é uma realidade exclusiva do Brasil. Segundo uma análise realizada por acadêmicos da Universidade de Lancaster na Inglaterra, entre 2012 e 2013, em dias de jogos da seleção masculina do país observou-se o aumento de 26% das situações de violência doméstica quando o time vence ou empata uma partida e 38% quando há uma derrota, de acordo com dados da polícia local. O início da Copa do Mundo deve acentuar no Brasil tendências observadas durante o Campeonato Brasileiro, série A, entre os anos de 2015 e 2018. 

“A violência contra meninas e mulheres é uma realidade mundial, que em dias de partidas de futebol no Brasil e no exterior é acentuada por comportamentos, emoções e valores masculinos que se traduzem em violência. Durante a Copa do Mundo, quando todas as atenções estiverem voltadas para os astros da bola, precisamos nos lembrar que brasileiras estarão expostas a situações de perigo dentro de suas próprias casas, enquanto jornalistas, torcedoras, arbitras e assistentes poderão ser alvos de agressões físicas e morais dentro dos estádios”, afirma Beatriz Accioly, coordenadora de pesquisa e impacto do Instituto Avon. 

A pesquisa do Instituto Avon constatou também que os registros de ameaça contra pessoas do sexo feminino aumentam mais de 23% quando times das cinco capitais analisadas jogam. Em São Paulo, por exemplo, o levantamento revelou que mulheres entre 30 a 49 são maioria neste tipo de boletim de ocorrência (49,7%) em dias de jogos, enquanto nos casos de agressões as ocorrências foram mais frequentes entre as de 18 a 29 anos (36,3%). Já em Salvador, mulheres negras são maioria entre as que sofreram ameaça (81,8%) ou agressão física (85%). No Rio de Janeiro, 49,6% das cariocas que buscaram as delegacias de polícia ao se sentirem ameaçadas se autodeclaram como brancas, enquanto 48,7% são negras. 

“A análise de dados estatísticos durante jogos do Campeonato Brasileiro revela uma forte tendência também para a Copa do Mundo, diante da paixão que o esporte desperta nos brasileiros. Por isso, é importante que a sociedade esteja atenta a qualquer sinal de violência contra meninas e mulheres principalmente entre as cidadãs em situação de vulnerabilidade social, para que órgãos de segurança, bem como redes de apoio, sejam acionadas em proteção a essas pessoas”, explica Beatriz Accioly.

 

Instituto Avon

Danos em equipamentos de trabalho: de quem é a responsabilidade?

Com a regulamentação do teletrabalho pela Lei 14.442, de 2022, o legislador não só define o que é o trabalho remoto para fins legais, como determina expressamente que tal modalidade deverá constar no contrato de trabalho, em uma decisão que vem levando muitos empregadores que a adotaram na pandemia a adequar o contrato dos seus colaboradores.

Neste cenário, empresas que, antes, sequer considerariam essa opção, adotaram e tiveram resultados extremamente satisfatórios, sendo hoje uma das modalidades de trabalho mais cobiçadas entre os trabalhadores.

Desde sua vigência, um mundo de oportunidades se abriu, com o surgimento de inúmeros questionamentos e situações com as quais a Justiça do Trabalho não estava acostumada. Como exemplo, está a situação em que se deparou a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), ao ser acionada para resolver o litígio de um computador danificado. No caso, a empregada fez mau uso do objeto, e após a empresa ter descontado o valor do conserto de seu holerite, esta, por sua vez, ajuizou ação para reaver o valor descontado no total de R$600,00.

Ao requerer o ressarcimento da quantia descontada em seu salário, a reclamante alegou que se tratava de um instrumento de trabalho, cuja responsabilidade pelos instrumentos de trabalho é da empresa, que, portanto, deveria arcar com os danos ao computador. Ainda, alegou que na entrega, o objeto já estava danificado.

O juiz do caso destacou que a empregada assinou termo de responsabilidade no momento da entrega do computador e que, no documento, consta ciência e autorização para desconto em caso de dano causado pelo empregado. Além disso, foi verificado que, pelo local e forma danificada, poderia ter sido detectado caso o objeto estivesse danificado assim que o computador foi retirado, de forma que no tempo em que ficou com a posse do instrumento de trabalho, nunca relatou o infortúnio. Assim, a decisão da Primeira Turma do TRT-RN manteve o julgamento original da 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN), negando o reembolso pretendido pela empregada.

É fato que, independentemente do meio de trabalho, seja presencial, telepresencial ou home office, o empregado e empregador estão sujeitos a cumprir todos os direitos e deveres previstos no contrato de trabalho e na legislação vigente, de acordo com a previsão do artigo 6º da CLT.

Mas, com a pandemia e a adoção em massa do trabalho home office, nasceu a possibilidade do estabelecimento de contratos com políticas claras e de comum acordo entre empregado e empregador, com normas razoáveis e proporcionais, visando resguardar ambas as partes e objetivando alcançar segurança jurídica.

Isso quer dizer que, para as empresas que optarem por permanecer ou mesmo contratar novos funcionários para a modalidade de trabalho em home office, o melhor posicionamento é a adoção de aditivos aos contratos de trabalho já vigentes e cláusulas claras nos novos contratos, de forma fundamentada e pormenorizada, não só quanto a modalidade, mas principalmente das obrigações de ambas as partes da relação contratual – tanto quanto ao exercício do trabalho em si, como quanto aos bens materiais fornecidos pela empresa ou de posse do trabalhador, porém utilizados para o exercício da função.

Conforme previsto no artigo 462, § 1º da CLT, mesmo que comprovada a ocorrência de danos causados pelo empregado nos equipamentos concedidos ao empregador, só é lícito o desconto do valor correspondente nos salários desde que haja previsão expressa no contrato de trabalho. Por isso, é de extrema importância a previsão contratual expressa de responsabilização do empregado na hipótese de prejuízos e dano causado nos equipamentos concedidos pelo empregador.

Neste contexto, é essencial a adequação das empresas observando as orientações disponibilizadas pelas autoridades e a legislação vigente, salientando da correta identificação das regras e sua aplicação.

Bruna Zampieri - advogada trabalhista do escritório Marcos Martins Advogados.


Marcos Martins Advogados
https://www.marcosmartins.adv.br

De dívidas a divórcios: conheça os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial

Política de resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é remunerar mediadores

Há 12 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava Resolução 125, que deu início à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, posteriormente estabelecida pela Lei 13.140 (2015) e pelo novo Código de Processo Civil. Desde então, assuntos relacionados às áreas do Direito Civel, Previdenciário, Tributário, Familiar, Trabalhista e até Criminal podem ser resolvidos com o auxílio de conciliadores e mediadores, sem a necessidade de longos processos judiciais, nas unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) espalhados pelo Brasil. “Conflitos em questões contratuais; relações de consumo; financiamento imobiliário; ações de despejo; direito condominial e até disputas entre vizinhos podem ser resolvidas de forma rápida e satisfatória por meio da conciliação. Essa política de incentivo à mediação amplia o acesso à Justiça a milhões de brasileiros, que passaram a ter outras opções de resolução de disputas, de modo mais ágil e definitivo, ao contrário de uma decisão judicial, que pode demandar anos”, explica a advogada Márcia Cristina da Silva Cambiaghi, presidente do Sindicato dos Mediadores e Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC-SP).

Demandas da área médica relacionadas a planos de saúde também estão no rol de conflitos solucionados por meio da mediação. "Essa ação contribui muito para agilizar o atendimento e acesso a serviços. Questões relacionadas à saúde não podem esperar, devem ser tratadas com urgência", aponta.

Divórcios e outros temas de Direito de Família podem ser resolvidos por mediadores
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Em outra frente, empresários têm buscado a mediação para tratar de questões societárias, como disputa entre sócios, apuração de haveres, distrato societário, reestruturação e até recuperação empresarial. “Os mediadores atuam em praticamente todos os setores, até mesmo em disputas provocadas por danos ambientais, danos coletivos e desapropriação de área invadida. No Judiciário nosso trabalho é cada vez mais requisitado e seguimos sem a devida remuneração aqui no estado de São Paulo”, completa o advogado e assessor jurídico do SIMEC-SP, o advogado Rafael Rocha Martins.

Celeridade

Márcia conta que o trabalho realizado pelos conciliadores não só agiliza a solução de processos ou de conflitos judicializados, como também evita a entrada de novos processos na Justiça, o que contribuiu para agilizar o andamento dos processos que estão represados ao longo dos anos. “Para se ter uma ideia da dimensão do problema, o relatório Justiça em Números de 2022 mostrou que o Brasil tem 77,3 milhões de processos em tramitação e um contingente de apenas 18.035 juízes para cuidar deles. Um maior incentivo aos métodos alternativos à sentença judicial, certamente contribuiria para desafogar o acervo de processos das varas judiciais, as liberando para processar e julgar questões que inevitavelmente demandam uma resposta do Judiciário”, diz.

Mediação de conflitos é o caminho para desafogar Judiciário 

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Ainda de acordo com dados do relatório do CNJ, em todo Brasil, apenas 11,9% de processos em 2021 foram solucionados por conciliação. O número vem se mantendo estável, mas a conciliação em fase de execução passou de 3,5% em 2015 para 8,1% no ano passado, o que demonstra a importância do trabalho dos mediadores para toda a sociedade. “Em São Paulo, no entanto, a realidade é muito diferente. Apesar de não haver remuneração dos mediadores, 76% das audiências em fase pré-processual terminaram em acordo no ano passado. Na fase processual, o índice ficou em 41%”, observa a presidente do Simec.

Márcia explica que não só a população, mas a Justiça também é beneficiada pelo incentivo à cultura da conciliação. Cada mediação bem-sucedida é um processo a menos na mesa de um magistrado. “Esses números podem ser muito maiores se houver a implementação adequada de remuneração dos mediadores. Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça não destina recursos para remunerar os mediadores que atendem às demandas da justiça gratuita, ou seja, daqueles que não têm condições financeiras de pagar por um processo judicial. E esse problema se arrasta há anos, sem que haja previsão de resolução”, afirma Martins.

Não é à toa que os tribunais de todo Brasil promovem a Semana Nacional de Conciliação. “Todos os anos os tribunais alardeiam os resultados positivos desses eventos para o cidadão e as partes envolvidas, mas pouco se fala sobre o papel do mediador, que trabalha sem remuneração para beneficiar a população”, completa Márcia.

Falta incentivo

Na avaliação dos mediadores, a falta de remuneração desestimula a permanência do profissional na função. “Ser um mediador requer uma série de investimentos em tempo e dinheiro. É preciso fazer cursos de formação para se credenciar ao tribunal e atualizações permanentes exigidas pelo CNJ. Quando um mediador atende a um processo e não recebe, ele está, na verdade, pagando para trabalhar, porque tem que arcar com os gastos de transporte e alimentação, além de todo investimento em qualificação profissional”, afirma Marcia.

Maior engajamento

Os 12 anos do Marco Zero da Mediação mostram que é possível avançar e contribuir de forma assertiva para desafogar o Judiciário. “É preciso um maior engajamento do poder público para valorizar o trabalho dos mediadores e incentivar a sua permanência no sistema, bem como uma maior participação de todos os atores do Judiciário no estímulo à mediação de conflitos. Podemos avançar, ainda, nas parcerias dos CEJUSCs com entidades públicas e privadas para prevenir processos judiciais, ampliando dos setores pré-processuais. Há ainda um longo caminho a ser trilhado”, completa Martins.

Cultura da Paz

A presidente do SIMEC destaca que para além do benefício de agilizar a Justiça, o trabalho dos mediadores contribui para a disseminação da cultura da conciliação. “O grande ensinamento da política nacional de mediação, que completa 12 anos neste 29 de novembro é mostrar que desentendimentos e conflitos podem ser resolvidos por meio da conciliação, sem embates judiciais. E isso tem reflexos não só na Justiça, mas em todos os aspectos sociais, incentiva a cultura do diálogo e da paz, algo que precisamos muito nos tempos atuais”, completa.

Turismo nacional fatura mais de R$ 18 bilhões no mês de setembro

Índice é o maior registrado para o período desde 2014, segundo levantamento da FecomercioSP
 

Impulsionado pelo setor aéreo, o turismo brasileiro faturou R$ 18,1 bilhões em setembro, maior valor para o mês desde 2014. O montante é 29,2% maior quando comparado ao mesmo período de 2021: entre janeiro e setembro, o crescimento foi de 32,5%. Os números são do levantamento mensal do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No nono mês do ano, o transporte aéreo foi o que apresentou maior faturamento no turismo – R$ 6,1 bilhões, o que representa alta anual de 63,1%. Segundo o levantamento, o aumento nos valores das passagens em cerca de 40%, no período de 12 meses, é um dos fatores responsáveis por impulsionar a receita deste modal de transporte.

Por outro lado, a situação não anula a demanda aquecida, tanto no segmento de lazer quanto no corporativo. Prova disso é que o número de viajantes pagos se aproxima do registrado no mesmo período pré-pandemia, em meados do segundo semestre de 2019. De acordo com a FecomercioSP, o cenário de demanda e preços elevados deve permanecer, ao menos no curto prazo. O reajuste no preço do querosene de aviação, dados o aumento do valor do barril de petróleo no mercado internacional e o câmbio pressionado, dificulta o barateamento ao consumidor de forma significativa.

Além disso, nos próximos meses, o Brasil deve registrar alta temporada no turismo, com as férias escolares.

O segundo maior faturamento em setembro foi do grupo de alojamento e alimentação: R$ 5 bilhões. O que representa alta de 20,2% no comparativo anual.

Bares e restaurantes estão na sua normalidade no pós-pandemia, com abertura dos estabelecimentos para a alta temporada. Por outro lado, a inflação dos alimentos pressiona os preços praticados aos consumidores.

A demanda aquecida na hotelaria tem ajudado o setor a superar os patamares pré-pandemia de taxa de ocupação e de receita. Além do bom momento atual, o turismo tem boas perspectivas para o fim do ano. O grupo de transporte terrestre registrou crescimento de 20% (faturamento de R$ 2,9 bilhões), segundo o levantamento da Federação. O grupo de atividades culturais, recreativas e esportivas também seguiu tendência positiva e indicou crescimento anual de 19,7% (faturamento de R$ 1,27 bilhão).

Os eventos têm ocorrido normalmente, sem restrições, em todo o Brasil. Situação que colabora para o aquecimento do setor. No entanto, os custos mais elevados da produção, repassados ao cliente, também influenciam o resultado.

De acordo com a presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Mariana Aldrigui, entre os meses de outubro deste ano e fevereiro de 2023, os números devem ser positivos graças à combinação entre Copa do Mundo, alta temporada sem restrições e destinos brasileiros, muito procurados como alternativa para viagens ao exterior.
   

Nota metodológica

O estudo é baseado nas informações da Pesquisa Anual de Serviços e dados atualizados com as variações da Pesquisa Mensal de Serviços, ambas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números são atualizados mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e foram escolhidas as atividades que têm relação total ou parcial com o turismo. Para as atividades que têm relação parcial, foram utilizados dados de emprego ou de entidades específicas para realizar uma aproximação da participação do turismo no total.

 
FecomercioSP

Pintar o rosto para os jogos de maneira segura. Dermatologista ensina.

O verde e amarelo já estão por toda a parte das cidades e também no rosto dos torcedores que se pintam para entrar no clima. Por isso, a Dra. Adriana Vilarinho, dermatologista, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) e da Academia Americana de Dermatologia (AAD) alerta para as tintas não recomendadas para uso no rosto, o que elas podem causar e como fazer isso de maneira segura. 

“Os produtos não específicos para pintura facial e não dermatologicamente testados podem gerar alergias e irritações na pele e nos olhos. Os sinais como ardência, vermelhidão e ressecamento podem surgir desde o primeiro momento da aplicação ou até horas após. Caso não haja os cuidados necessários, algumas tintas podem causar manchas ou até mesmo cicatrizes”, alerta. 

A médica fala que peles com propensão a acne podem ainda agravar o surgimento de espinhas e a piora da oleosidade dependendo do produto utilizado. 

A boa notícia é que existem produtos específicos para este fim que são dermatologicamente testados para pinturas faciais inclusive em versões hipoalergênicas, que podem ser utilizadas em pessoas com peles sensíveis e até crianças. “São as tintas a base de água que são menos agressivas e mais facilmente retiradas, por isso são uma opção mais segura”, avisa. 

Para quem não abre mão de torcer com a cara pintada, a dermatologista deixa algumas dicas que podem, literalmente, salvar a pele nestes dias de torcida:

• A pele dever ser preparada antes da aplicação das pinturas com higienização e aplicação de filtro solar;
• A aplicação das tintas deve ser feita com esponjas, pinceis e lápis suaves para que não machuquem a pele -- evitando as áreas próximas aos olhos;
• O prazo de validade dos produtos precisam ser checados;
• A retirada deve ser feita com demaquilantes sem álcool na composição com auxilio de um algodão, sempre com movimentos suaves e sem esfregar em excesso para não ferir a pele;
• Após a retirada é importante realizar a lavagem com sabonete facial suave e, por fim, hidratar a pele;
• Qualquer sinal de irritação, vermelhidão ou aparecimento de bolinhas na pele, o produto deve ser imediatamente retirado e avaliado por um médico dermatologista.

Dra Adriana Vilarinho - Dermatologista, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia e da AAD - Academia Americana de Dermatologia. CREMESP 78.300/ RQE -- SP 27.614. Graduada em Medicina e Residência Médica em Dermatologia pela Faculdade de Medicina do ABC -- São Paulo. Título de Especialista em Dermatologia pela Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). Preceptora do Departamento de Dermatologia da Faculdade de Medicina do ABC -- 1993 a 2003. Membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia -- SBD -- e regional de São Paulo. Membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Dermatológica -- SBCD. Membro da American Academy of Dermatology -- AAD. Autora do livro "Beleza à Flor da Pele" -- Ed. Abril. Autora do livro “Saúde à flor da pele” -- Ed. Editora Planeta | Selo Academia