Morosidade e prescrição de crime no cenário judiciário brasileiro tem solução?

Segundo o juiz federal Carlos Haddad o problema é mais solucionável do que parece

Um estudo realizado há três anos demonstrou que 68% das ações penais com foro privilegiado prescrevem no Brasil. O levantamento* revelou que, entre 2011 e março de 2016, de 404 ações penais concluídas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 276 delas, 68%, prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo. E mais, a condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos.

Já em relação aos inquéritos encerrados no mesmo período, o índice de prescrição ou repasse para instâncias inferiores foi menor, 38,4% (379 casos), mas em apenas 5,8% dos 987 inquéritos houve decisão desfavorável ao investigado com abertura de processo penal.

Além dos números, alguns casos emblemáticos comprovam a morosidade e a falta de celeridade do judiciário brasileiro. Renan Calheiros, ex-presidente do Senado, por exemplo, possui cinco inquéritos instaurados contra ele no STF. O último acabou se tornando uma ação penal, mas levou três anos e oito meses para que isso acontecesse. Já Marta Suplicy, ex-prefeita de São Paulo e ex-deputada, conseguiu que um processo por corrupção passiva, datado de 2008 (referente a um suposto crime ocorrido em 2000), fosse arquivado em 2015 por ocorrência da prescrição.

Casos que envolvem instâncias mais baixas também costumam se alongar no país. Tome-se o exemplo da boate Kiss, em que os acusados de 242 delitos por homicídios consumados e 636 homicídios tentados por fatos ocorridos no dia 27/1/13, nas dependências da boate localizada na cidade de Santa Maria/RS, ainda não foram julgados. Atualmente está sendo discutido se o julgamento ocorrerá em Santa Maria ou em Porto Alegre e a sessão do júri marcada para 16/3/20 foi cancelada.

A questão é: haveria alguma maneira de tornar a justiça mais rápida e assertiva?

Para o juiz Carlos Haddad a implementação de um modelo de gestão judicial poderia auxiliar e muito a solucionar este problema.

“No Tribunal de Minas Gerais, ao longo de 2017, as 237 varas que participaram do Curso de Administração Judicial Aplicada apresentaram um aumento de mais de 30% no número de baixas de processos por ano, comparado com a média anterior, sem aumento da carga de trabalho e ainda com melhoria da qualidade de vida”.

Haddad avalia que o curso de gestão, aplicado a distância com o professor Luís Pedrosa, por meio do Instituto AJA, foi fator determinante nesse ganho de produtividade. “Nós temos uma questão de morosidade no judiciário que é real no país e não ocorre apenas em casos mais difíceis de julgar, ela ocorre todos os dias, nas milhares de varas do país, mas na maioria das vezes o problema é consequência da falta de organização e de método nos processos”, conta o juiz.

Ele continua que há casos que atraem mais indignação do ponto de vista da cidadania. Em Minas Gerais, seu estado de atuação, um inquérito instaurado contra Aécio Neves, em 2/5/16, para apurar a responsabilidade por crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/98) por recebimento de vantagem por empresas contratadas por Furnas Centrais Elétricas S.A. ainda está em suspenso – a Procuradoria Geral da Republica não ofereceu acusação, nem pediu arquivamento.

“O cidadão observa casos como esses nos noticiários e avalia que a justiça no Brasil é absolutamente indiferente e, muitas vezes, deixa de correr atrás de direitos em razão disso”, pondera Haddad.

Há, porém, muitos casos bem-sucedidos em razão da aplicação da gestão no ambiente judiciário. Um exemplo é a 9a Vara Criminal Federal de Belo Horizonte, que passou pelo curso recentemente. Diante da prisão, em 17/10/19, de dois cidadãos turcos que apresentaram passaportes falsos perante as autoridades de migração, o processo tramitou rapidamente e finalizou menos de um mês após o fato com sentença. Os réus, apesar de condenados, manifestaram por meio de intérprete sua satisfação pelo esforço dos envolvidos (magistrado, servidores, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, autoridade consular) em lhes oferecer o melhor tratamento possível enquanto presentes em território nacional.

Segundo o consultor Luís Pedrosa, também o clima interno tende a melhorar na medida em que os servidores identificam possibilidades de agilizar os processos: “entre os juízes e servidores da Seção Judiciária Federal de Minas Gerais que participaram do curso em 2019, 71% indicaram que a satisfação com o trabalho melhorou e 87% avaliaram que o desempenho da unidade aumentou muito”.

Haddad acredita que os resultados práticos colhidos pelas varas mostram ser possível sim reduzir a morosidade por meio de uma revolução silenciosa, mexendo, sobretudo, nas estruturas que provocam a lentidão dos processos. Esse é o caminho mais adequado, capaz até mesmo de diminuir os custos públicos – as baixas adicionais conquistadas pelas varas participantes do curso no TJMG trouxeram um ganho de produtividade estimado em milhões para o Tribunal.

*Levantamento da FGV Direito Rio

Governo de São Paulo leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de ICMS

Serão ofertadas 307 cotas com deságio inicial de 8%; leilão será no dia 30 de junho, via plataforma eletrônica da B3 S.A.; operação realizada pela Desenvolve SP quita dívidas de avicultores e beneficia empresas

A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 307 cotas que somam um valor total de face de R$ 40 milhões em créditos. O certame será eletrônico e ocorrerá no dia 30 de junho (terça-feira), das 10h às 12h, via plataforma da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Para participar, as empresas devem formalizar o interesse por meio de declaração até o próximo dia 26 (sexta-feira).

O leilão de ICMS é uma oportunidade de ganho a curto prazo para as empresas. Os créditos ICMS de instituições avícolas que utilizaram o imposto como garantia de financiamento e não quitaram ao final do prazo de pagamento serão utilizados para cobrir tais débitos e leiloados com deságio inicial de 8%. A operação salda a dívida dos avicultores e beneficia as empresas que arrematam as cotas leiloadas.

“Esse é um modelo inovador que encontramos para incentivar, ainda mais, o desenvolvimento da economia paulista, uma vez que todos envolvidos são beneficiados. Assim, ampliamos o acesso a linhas de crédito sustentáveis, as vencedoras pagam menos impostos e a Desenvolve SP possui as garantias dos seus financiamentos junto ao setor”, esclarece o presidente da Desenvolve SP, Nelson de Souza. Por meio da agência, o Governo do Estado já leiloou mais de R$ 383 milhões em créditos de ICMS.

A alienação de direitos sobre Créditos Acumulados de ICMS faz parte do Programa de Apoio ao Setor Avícola (PROAVI), iniciativa da Desenvolve SP que permite aos avicultores paulistas receber, em créditos de ICMS, 5% do valor de suas vendas. Em ação pioneira no País, a Desenvolve SP passou a aceitar esses créditos como garantia em financiamentos de capital de giro, colaborando para que os produtores tenham acesso a taxas de prazos mais competitivas.

Estão aptas a participar do certame as empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo que apresentem propostas com deságio inicial de 8% por cota. O edital do novo leilão com todos os prazos e informações já está disponível no site da Desenvolve SP (www.desenvolvesp.com.br).

Lar doce lar: a pandemia e o crescimento da categoria Casa-Jardim

Imagine a cena: você sentando em seu sofá, trabalhando no seu notebook, dá uma espiadinha e percebe que sua cortina está desbotada. Olha para o teto e vê aquela lâmpada com a fiação aparente, que está muito feia! É fato: as pessoas estão mais em casa e, com isso, redescobrem (ou descobrem) o seu lar. Antes, para muitos, a casa servia apenas como uma espécie de “hotel” (jantar, tomar banho, dormir). Porém, com o isolamento social, as pessoas têm ficado mais no local, logo, tem se preocupado em tornar seus lares mais confortáveis e bonitos.

Segundo dados da Consultoria McKinsey & Company, com a pandemia, as “casas” assumiram um novo papel: elas viraram o “centro da vida das pessoas”. Não é mais só um lugar de descanso, mas sim um espaço de entretenimento, de socialização, de cuidados pessoais, de exercícios físicos e claro, de trabalho. Portanto, este “centro” está recebendo uma atenção especial. Para provar o que estou falando, pesquisei no Google Trends as buscas que as pessoas fizeram nos últimos 12 meses, primeiramente na categoria “casa e jardim” (Figura 01) e depois em “viagens” (figura 02). Percebam que a primeira curva está em tendência clara de subida, enquanto que a segunda está em tendência de queda.

E digo mais: esse será nosso novo normal! Não estou falando que as pessoas vão deixar de viajar. É claro que, passando esta situação de pandemia, esta atividade, aos poucos, voltará a crescer. Porém, o “lar” vai continuar  sendo nosso centro de atenções, pois muitas empresas e autônomos perceberam que é tão agradável como produtivo trabalhar em casa. Assim sendo, as pessoas vão continuar a ficar mais em casa, mesmo no período pós-pandemia.

Logo, se você tem uma empresa nesse setor, fique feliz, pois esta é uma ótima notícia e corra para ampliar seus negócios. Mas se não, faça uma reflexão de como a sua empresa pode se adaptar e oferecer algo que deixe a casa deste novo consumidor mais agradável, bonita e funcional.

Por exemplo, se você tem uma empresa que comercializa cosméticos, pense em algo que você possa oferecer para aumentar o bem-estar, como velas, incensos, difusores de fragrâncias, etc... Ou ainda, se você comercializa produtos para marcenaria, que tal oferecer kits prontos de pequenos armários, racks e prateleiras? Isso porque a tendência do DIY (Do it Yourself ou “faça você”) vai crescer também.

Enfim, nem sempre esta descoberta será fácil ou mesmo possível. Mas é importante que este exercício seja feito. Só alerto para um cuidado: não tente ir para um setor “muito longe” do que sua empresa já trabalha. Corre-se o risco de causar estranheza e não caber no que eu chamo de “gôndola mental” do consumidor. Um exemplo clássico foi quando a empresa Yakult, que vende leite fermentado, resolveu fazer cosméticos e, claro, não deu certo. Mas, se for o caso de optar por algo muito diferente, pense em lançar uma nova marca. Infelizmente os empreendedores neste momento, sempre terão este trade off: usar a marca forte e já conhecida para lançar novos produtos? Ou construir uma marca nova, do zero, para não “queimar” a marca atual? Minha resposta: pesquise e pergunte para seu consumidor o que ele acha. Afinal, a opinião dele é a que importa, e não a sua ou a minha!

Shirlei Miranda Camargo - tutora do Curso de Gestão Comercial do Centro Universitário Internacional Uninter.

Boletim Covid-19: ANS divulga novos dados do monitoramento do setor

Segunda edição da publicação contempla informações assistenciais e econômico-financeiras compiladas até maio e traz demandas dos consumidores  

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (22/06) a segunda edição do Boletim Covid-19, com dados do monitoramento do setor de planos de saúde durante a pandemia. A publicação contém números atualizados até maio que permitem avaliar o impacto assistencial e econômico-financeiro do Coronavírus, através de informações coletadas junto a uma amostra representativa de operadoras. Essa nova edição também contempla informações referentes às demandas dos consumidores registradas nos canais de atendimento da ANS no período. A publicação foi elaborada por técnicos das diretorias de Normas e Habilitação dos Produtos, de Normas e Habilitação das Operadoras e de Fiscalização.   

Os dados assistenciais refletem as informações enviadas por 50 operadoras classificadas como verticalizadas, ou seja, que possuem hospitais próprios. Já os dados econômico-financeiros registram as informações enviadas por 102 operadoras que atendem 74% dos consumidores de planos de saúde médico-hospitalares. A maior parte das informações resulta de dados enviados pelas operadoras de planos de saúde em atendimento a Requisições de Informações da Agência e extraídos do Documento de Informações Periódicas (DIOPS) enviados trimestralmente pelas operadoras, bem como dados de envio obrigatório aos sistemas de informação da ANS.   

No geral, os dados coletados até o momento não indicam desequilíbrios de ordem assistencial ou econômico-financeira no setor. Os números de maio mostram leve retomada das consultas em pronto-socorro não relacionadas à Covid-19 e no número de exames e terapias realizados fora do ambiente hospitalar, mas esses ainda são inferiores ao mesmo período do ano anterior. Observou-se o mesmo comportamento em relação à taxa de ocupação geral de leitos (comum e de UTI) relacionadas ou não à Covid-19. Em relação aos dados econômico-financeiros, chama a atenção a redução da sinistralidade medida pelo fluxo de caixa (percentual das mensalidades usado para pagamento de custos médicos) no mês de maio. Quanto à inadimplência, foi verificado aumento pouco expressivo em relação a abril.  

Informações assistenciais  

Nesta edição do Boletim Covid-19, além dos dados relativos a atendimentos realizados nas unidades hospitalares da rede própria, foram coletadas informações que mostram a tendência de utilização de Serviços de Apoio Diagnóstico Terapêutico (SADT), ou seja, exames e terapias realizados fora do ambiente hospitalar. São dados importantes para verificar a evolução dos custos assistenciais, já que as despesas com internações representavam 32,69% dos valores informados em 2019, contra 67,31% de despesas ambulatoriais.  

A quantidade de consultas em pronto-socorro que não geram internações teve uma variação positiva de 4,4% em maio, no comparativo com abril.  Tal variação ainda não representa uma retomada ao nível de consultas em pronto-socorro que se observava em fevereiro ou março (antes da crise), porém, denota mudança de tendência. Os dados relativos à utilização de SADT (exames e terapias) também mostram retomada em maio, no comparativo com os meses de março e abril, mas ainda abaixo dos números de fevereiro e do mesmo período no ano anterior.  

Já o impacto da pandemia nas despesas de internação pode ser observado a partir da análise dos dados hospitalares. Na comparação com abril de 2020, o mês de maio registrou aumento na taxa de ocupação geral de leitos (com e sem UTI), passando de 51% para 61%. Entretanto, a taxa de ocupação geral de leitos de maio de 2020 manteve-se abaixo da taxa de ocupação no mesmo mês do ano passado, como havia sido verificado no relatório anterior. A taxa de ocupação de leitos alocados exclusivamente para atendimento à Covid-19 cresceu no comparativo com o mês anterior, passando de 45% em abril para 61% em maio.   

O boletim traz ainda custos assistenciais por dia e duração média das internações cirúrgicas, clínicas e para os casos de Covid-19, tanto em leitos de UTI como em leitos gerais. Os dados coletados indicam que o custo por diária de internação para pacientes Covid-19 apresentou aumento significativamente superior em maio em relação ao mês anterior no tocante às internações clínicas e cirúrgicas. O valor do custo por diária da internação por Covid-19 com UTI se mantém próximo ao custo de internação cirúrgica com UTI, enquanto o custo da internação por Covid-19 sem UTI se posiciona entre o custo por diária da internação clínica e cirúrgica.  

Informações econômico-financeiras  

As informações econômico-financeiras nesta edição do boletim abrangem 101 operadoras para o estudo de fluxo de caixa e 102 para o estudo de inadimplência. Assim como no boletim anterior, nesse tópico foram verificados o fluxo de caixa das operadoras, através do movimento de entrada (recebimentos) e saída (pagamentos) de recursos em um dado período; a evolução do índice de sinistralidade de caixa; e a análise da inadimplência – não pagamento de obrigações no prazo estabelecido, observando-se os pagamentos recebidos e os saldos vencidos.  

Os dados de 2020 mostram inicialmente baixa variação do índice de sinistralidade de caixa e aquém do observado no último trimestre de 2019. Contudo, houve uma redução significativa em maio de 2020, abaixo dos registros históricos anteriores. O índice médio em maio foi de 66%, ante um percentual de 76% registado em abril. Dos dados anteriores à pandemia, percebe-se nitidamente a variação sazonal característica desse indicador, que está relacionada a períodos de maiores ocorrências relacionadas a doenças respiratórias e períodos de férias dos beneficiários, fatores que influenciam na utilização do plano.  

Já os dados que mostram a inadimplência do setor indicam que os percentuais não se afastaram de valores anteriormente observados nos registros históricos dos planos por preços pré-estabelecidos. Neste caso, a mediana da inadimplência passou de 9% em abril para 11% em maio.  

Demandas dos consumidores  

Esta edição do boletim também inclui dados sobre informações e reclamações efetuadas pelos beneficiários de planos de saúde no período da pandemia. Do início de março até 15 de junho, foram contabilizadas 7.149 solicitações de informação e 4.701 queixas relacionadas ao tema Coronavírus.  

Do total de reclamações, 36% (1,7 mil) se referem a dificuldades assistenciais relativas ao exame para detecção ou tratamento da Covid-19. Outros 43% tratam de problemas relacionados outras assistências afetadas pela pandemia e 21% são temas não assistenciais (contratos e regulamentos, por exemplo). Quando comparado com o ano passado, o número de reclamações nos meses de abril e maio ficam abaixo do número de demandas registradas nesses meses de 2019.    

É importante esclarecer que na metodologia utilizada para a classificação das demandas relacionadas à pandemia do novo Coronavírus, utilizou-se marcadores específicos relativos à Covid-19 tendo como base os relatos dos consumidores ao cadastrar suas reclamações e pedidos de informação na ANS. Não há, portanto, em relação a essas demandas, qualquer análise de mérito sobre eventual infração da operadora ou da administradora de benefícios à Lei 9.656/98 e seus normativos ou aos termos contratuais.                 

A primeira edição do Boletim foi divulgada em maio. A ANS continuará realizando este monitoramento contínuo durante todo o desenvolvimento da pandemia, com o intuito de aprofundar as análises sobre os impactos da Covid-19 no setor e garantir transparência. 

Clique aqui e confira a segunda edição do Boletim Covid-19. 

Clique aqui e confira a Nota Técnica com detalhamento das informações.

A cassação da chapa Bolsonaro-Mourão para garantir o fair play na democracia

Opinião

O TSE colocou em pauta os processos de pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão com o julgamento de duas, das oito Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) as quais acusam Bolsonaro de se favorecer da invasão hacker em grupo virtual que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Os demais processos dizem respeito a acusações de abuso de poder econômico na instalação de outdoors, favorecimento de campanha pela Rede Record (já julgado improcedente e aguardando julgamento do recurso), e financiamento empresarial de disparos em massa de fake news no WhatsApp. Dentre eles, este último apresenta fortes indícios que sustentam a acusação e representa um jogo duro no processo democrático eleitoral. 

A revolução tecnológica e o uso massivo das redes sociais têm impactado e alterado profundamente as relações privadas e públicas. O escândalo da Cambridge Analytica, que compreendeu o uso dados de 87 milhões de contas do Facebook e envolveu a campanha do presidente Donald Trump e do Brexit, demonstrou que as redes sociais e o uso de big data tornaram-se eficientes ferramentas para a cooptação de grandes massas e controle social. O disparo de mensagens em massa foi a principal estratégia de campanha eleitoral do então candidato à presidência Jair Bolsonaro. A Folha de S. Paulo, em reportagem publicada em outubro de 2019, revelou um esquema de contratação de agência de marketing espanhola por empresas brasileiras para a realização de disparos em massa via Whatsapp contra o PT, sendo que cada contrato chegava a R$ 12 milhões, que não foram contabilizados em contas oficiais de campanha. Com base nessas informações, quatro Ajifes foram propostas no TSE buscando anular a chapa.

A utilização da tática do disparo em massa de mensagens falsas em campanha eleitoral para manipular a opinião pública constitui-se meio ardil incompatível com a lisura e com as regras de um jogo eleitoral democrático e transparente. Em uma democracia, todos os candidatos devem ter iguais condições e oportunidades de realizar a campanha de maneira limpa, honesta e equilibrada. 

A Constituição pune o abuso eleitoral, na sua forma mais grave, com cassação das candidaturas e inelegibilidade, com vistas a proteger normalidade e legitimidade das eleições. Conforme entendimento do TSE, mesmo que Bolsonaro e Mourão não tenham contribuído direta ou indiretamente para os disparos massivos das fake news, a chapa poderá ser cassada pelo fato de ser beneficiária da conduta configuradora de abuso de poder econômico, uma vez que a estratégia abusiva desequilibrou o pleito eleitoral. 

Nesses julgamentos, o TSE tem um grande desafio, frente aos custos políticos que isso lhe impõe, de assumir o papel que a Constituição lhe incumbe como órgão que integra o Poder Judiciário brasileiro: de ser o guardião da democracia. 

Adriana Inomata - doutoranda em Direito da UFPR, é professora de Direito Constitucional da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo. Estefânia Barboza é professora de Direito Constitucional da Uninter e UFPR.

Novo mundo digital estimula o crescimento da ICP-Brasil

Em agosto deste ano a Infraestrutura de Chaves Públicas -ICP-Brasil completa 19 anos, quase duas décadas de atuação na implementação da política de certificação digital no País.

É em um contexto de profunda transformação global que a ICP-Brasil passa por um novo desafio: adaptar-se às orientações da Medida Provisória nº 983 de 16 de junho, que amplia as possibilidades de assinaturas eletrônicas para uso nos serviços públicos digitais no Brasil.

O texto estabelece critérios para o uso das assinaturas eletrônicas, baseadas em padrão consagrado pela União Europeia e que possibilita, em síntese, a adoção ampla e mais segura dos serviços digitais nas relações Cidadão-Estado.

A iniciativa do Ministério da Economia coloca o Brasil em posição de protagonismo na implantação de políticas públicas e tecnologia para ampliar o acesso aos serviços públicos digitais.

Essa política pública digital brasileira equipara nosso país aos mais avançados e bem-sucedidos modelos europeus e permite o exercício amplo da cidadania, agora digital, e o acesso democrático, no âmbito do poder público, aos direitos do cidadão, no âmbito da plataforma GOV.BR.

A MP desburocratiza as operações para o acesso da população a serviços públicos, simplifica procedimentos para assinatura de documentos e amplia as possibilidades de atendimento ágil e eficiente à população. A médio prazo, eliminará os balcões presenciais, literalmente colocando o governo no bolso do cidadão.

O ITI ganha novas atribuições com atividades que permitirão atuar na área da pesquisa, na elaboração de normas e instruções dos poderes públicos relativas à criptografia, às assinaturas eletrônicas e à identidade eletrônica entre um vasto campo tecnológico.

Além disso, será criada uma plataforma, separada da infraestrutura da ICP-Brasil, para o serviço de assinaturas eletrônicas avançadas. Isso significa o fortalecimento do seu papel na esfera pública e facilita a tomada de decisões rumo ao futuro tecnológico dos serviços públicos digitais.

As competências do ITI no âmbito da ICP-Brasil ficam mantidas. Ou seja, o ITI continua sendo a Autoridade Certificadora Raiz, vedada a emissão de certificados ICP-Brasil para usuários finais, com atribuições de credenciamento, auditoria e fiscalização das entidades integrantes da infraestrutura e de secretaria-executiva do Comitê Gestor, conforme determinado pela MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Assumo o ITI justamente nessa fase de crescimento e transição e sei que o meu principal desafio é fomentar a equipe técnica a entregar, com rapidez e qualidade, os projetos que permitam avançar e modernizar o Brasil sem comprometer a confiabilidade e a segurança da certificação digital.

Afirmo que o desafio é ampliar o acesso a uma cidadania digital confiável, transparente, eficiente, integrada e inteligente. E que, acima de tudo, goze de credibilidade, colocando o país como um novo modelo na área de certificação digital.

Carlos Fortner - Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, engenheiro civil, da Escola Politécnica da USP, atuou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como presidente, vice-presidente de Finanças e de Operações. Foi diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração no Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações.

Ressarcimento das vítimas em casos de pirâmide financeira

Recentemente, uma decisão oriunda da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, na Ação Penal n° 000273- 28.2014.4.02.5001, envolvendo a empresa TELEXFREE, caiu como um banho de água fria em milhões de vítimas que perderam suas economias em esquemas Ponzi e pirâmide em todo o país.
Estima-se que atualmente existam 400 esquemas semelhantes no Brasil, com mais de 10 milhões de pessoas tendo perdido suas economias. Somente em 2019, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) recebeu 10 vezes mais denúncias relacionadas a esse tipo de esquema criminoso do que nos últimos sete anos.

Para análise da decisão em questão, primeiramente se faz interpretá-la e chegamos realmente à conclusão que na presente demanda os credores não são vítimas, pois os réus foram condenados a penas privativas de liberdade de 12 anos e 6 meses de reclusão por infração aos artigos 4º, caput, e 16 da Lei n° 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro), no período entre 18/02/2012 e 15/04/2014. Como elucidado na própria Lei geradora da condenação, a vítima é o próprio Sistema Financeiro Nacional.

Nessa decisão, foi decretado o perdimento de bens em favor da União, conforme autoriza o artigo 91, §1°, do Código Penal, de todos os bens adquiridos pela TelexFree, como imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos e um hotel), valores em reais, dólares e veículos, uma vez considerados de origem ilícita.
Além de atingir o Sistema Financeiro Nacional, onde a Justiça competente é a Federal, salutar frisar que os esquemas em pirâmide e Ponzi também são crimes contra a economia popular, previsto no artigo 2º Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951, e em alguns casos, o agente comete o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.

No estelionato, a vontade do autor é dirigida para uma pessoa determinada. Já no crime contra a economia popular, o delito dirige-se para uma universalidade de sujeitos indeterminados. Porém, em casos dessa natureza, as vítimas determinadas ou indeterminadas são aquelas que de alguma forma foram induzidas ao erro, e entregaram suas economias aos golpistas. Nessa situação, observa-se a ressalva do artigo 91 inciso II, que coloca que antes da perda em favor da União, se assegure os direitos das vítimas e dos terceiros de boa-fé.

O grande imbróglio em casos dessa natureza ocorre, muitas vezes, em virtude além dos crimes do Código Penal e do crime previsto na Lei que defende a economia popular. O projeto de expansão dos golpistas envolve a oferta de investimentos coletivos sem autorização para tal. Diante disso, fica suscitado um conflito de competência, pois se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força do artigo 122 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo esta, "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Muitas vezes, a discussão do presente conflito provoca a prescrição de tipos penais. Principalmente os crimes contra a economia popular, onde a pena é baixa, excluindo assim o direito dos lesados mesmo observando as ressalvas.
É importante destacar que cada caso é um caso, e a decisão no presente é ainda em 1º grau, cabendo recursos a instâncias superiores.

O que de fato deve ser feito pelos lesados é o acompanhamento do caso em todas as esferas. Na esfera penal, é fundamental que se faça representado por assistentes de acusação para que o mesmo de forma combativa garanta que se cumpra o que determina o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, onde “o juiz, ao proferir sentença condenatória, (...) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”

No mais, ante o sentimento de impunidade que faz com que crimes dessa natureza não parem de crescer, é necessário tipificar o crime de agentes que operam esquemas Ponzi e pirâmide como um dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, penalizando os criminosos com uma pena proporcional ao dano financeiro e mental que geram as milhares de vítimas. Dessa forma, evitará que vigaristas se beneficiem da insegurança jurídica para voltarem a delinquir.  




Jorge Calazans - advogado, especialista na área criminal, Conselheiro Estadual da ANACRIM, sócio do Escritório Calazans & Vieira Dias Advogados, com atuação na defesa de vítimas de fraudes financeiras.

Declaração de Imposto de Renda: 40% das pessoas ainda não entregaram

A menos de 10 dias para o fim do prazo de entrega, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda não declararam o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020. Isso que o prazo foi prorrogado devido à pandemia do novo coronavírus, de 30 de abril para 30 de junho.

Para o contador Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o contribuinte deve ficar atento porque a multa para quem não fizer a declaração ou ainda entregar fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74, e o valor máximo pode chegar a 20% do imposto devido. “O vencimento das cotas também foi prorrogado. A primeira ou única cota vence no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais vencem no último dia útil dos meses subsequentes”, alerta Marrocos, que é coordenador da Comissão do Imposto de Renda do CFC.

O contador ressalta também que é importante agilizar o processo de declaração, porque sempre surgem muitas dúvidas ou é necessário a busca por documentos, para evitar atropelos ou surpresas de última hora. “Além de que, quanto antes fizer a declaração e ela for processada, antes o contribuinte receberá uma possível restituição”.

Este ano, devem declarar o IR pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019. Também devem declarar:

• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

• Quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

• Quem teve, em 2019, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

• Quem tinha, até 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

• Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2019;

• Quem optou pela isenção do imposto incidente em valor obtido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

Conselho Federal de Contabilidade

Coronavírus nas comunidades: a realidade dura de muitos brasileiros

A doença invadiu fronteiras de diversos países sem seleção de poder econômico e político, raça ou idiomas. No nosso país, o coronavírus escancara uma das inúmeras falhas estruturais, por exemplo: os que não têm água encanada para lavar as mãos correm mais riscos. Além disso, a quarentena pode ser ainda mais desesperadora para autônomos que precisam trabalhar fora de casa, como pedreiros, carregadores de material, catadores e faxineiras. Eles fazem parte de um dos grupos mais afetados pelo impacto e efeitos diretos e indiretos do Covid-19.

Nas comunidades é gritante a dificuldade de prevenção e de tratamento. A impossibilidade de manter o distanciamento social e a ausência de salários fixos ou benefícios para sobreviver à quarentena, são alguns dos fatores que fazem parte desta realidade.  O coronavírus apresenta novos riscos e intensifica os que já existem,  deixando mais aparente as diferenças  sociais. 

Grande parte da população da Rocinha ainda precisa circular para trabalhar, o que aumenta a contaminação. É muito difícil fazer um exame de covid na rede pública e a maioria não tem condições de usar a rede particular. Apesar da dificuldade, as ações de comunicação e parcerias com projetos da Rocinha surtem efeito e são um alento para muitos moradores. Empresas, que têm mais recursos financeiros, prestam apoio no fornecimento de cestas básicas e material de limpeza. O momento exige união e solidariedade, características que estão sempre presentes no dia a dia do local. Uma parceria com o projeto do ateliê da Maya Lele, por exemplo, gerou uma doação de 877 máscaras de tecidos e as costureiras foram remuneradas pelo serviço realizado.

Com o agravamento da doença no país, as comunidades acabaram sendo ainda mais afetadas. Além dos problemas financeiros enfrentados, outra problemática é a saúde mental. As pessoas que estão empregadas têm receio de perder o emprego, outras se preocupam com os impactos da doença em suas rendas. Existe as tensões relacionadas com o medo de passar fome, que causam ainda mais sofrimento psíquico nestes grupos sociais.

Uma outra questão importante que a pandemia e a quarentena traz como desafio, é a forma como as pessoas da comunidade lidam com o dinheiro, fazem compras e pagamentos. Para evitar o contato direto e manusear as cédulas de dinheiro, parte da população da Rocinha tem adotado o uso de carteiras digitais, como o banQi (conta digital gratuita). Esse tipo de tecnologia ajuda a manter uma distância segura inclusive das maquininhas de pagamento, evitando uma maior contaminação e disseminação do vírus

Por isso, o pagamento digital tem sido uma forma de facilitar a vida das pessoas na comunidade. Ele leva segundos para ser realizado e pode prevenir contatos desnecessários durante a pandemia.

Percebemos que essa pandemia destaca a necessidade de se ter acesso a diferentes formas de pagamento, opção que agora é acessível na comunidade. Ainda assim, mesmo com o retorno à normalidade, é importante continuar seguindo as principais recomendações da Organização Mundial da Saúde de lavar regularmente as mãos, seja para mexer em dinheiro físico ou em terminais de pagamento.

Agora, mais do que nunca, é extremamente necessário se adaptar às novas medidas e cobrar as autoridades pelos direitos básicos dessa população desamparada, principalmente em momentos de vulnerabilidade como estamos vivendo nessa pandemia. De qualquer forma, acredito que unidos e com força de vontade vamos conseguir vencer mais esse desafio. 

De vazamento de WhatsApp a canais falsos no YouTube, os recentes ataques cibernéticos

Alvos são tanto o usuário comum como sistemas de grandes empresas e executivos de corporações multinacionais. Confira como se proteger!

Em seu trabalho de acompanhamento de ameaças digitais em tempos de pandemia, a Apura S/A - empresa brasileira especializa em segurança cibernética - tem identificado os mais variados e inusitados tipos de golpes e ataques na internet. Relatórios diários, inclusive, estão sendo publicados em um site específico – o covidcyber.apura.com.br.

Ademais, para reforçar o alerta, e reiterar orientações, a destaca também alguns casos recentes. Três deles envolvem ferramentas de internet bastante utilizadas pela população brasileira – mais ainda durante o período de isolamento social decorrente da quarentena.

Um desses casos se refere à exposição dos números privados de WhatsApp em pesquisas na internet, por meio do buscador Google. A falha que proporciona essa divulgação não autorizada pelos usuários foi identificada principalmente com números do Brasil, Estados Unidos, Índia e Reino Unido.

O CEO da Apura, Sandro Süffert, lembra que a publicização de números de WhatsApp pode facilitar a atuação de atores de cibercrimes. Süffert ressalta que o monitoramento cotidiano da Apura detecta com frequência tentativas de golpes mediante o envio de mensagens a internautas por esse aplicativo de mensagens. Durante o processo de pagamento do auxílio emergencial pela Caixa, por exemplo, foram identificados vários links falsos que circularam pelo WhatsApp.

O distanciamento social fez aumentar o uso de chamadas de vídeo, e em um dos aplicativos mais utilizados – o Zoom – também foram encontradas vulnerabilidades. “Há uma falha pela qual atores inserem arquivos maliciosos, principalmente quando do compartilhamento [pelos usuários na conversa] de arquivos em GIFs [imagens com animações]. O arquivo malicioso é enviado ‘disfarçado’ de GIF”, explica Sandro Süffert.

PELO YOUTUBE

No YouTube, outra plataforma popular e de grande audiência nestes tempos de confinamento, igualmente se verificaram ameaças. Três canais do YouTube - 'Juice TV', 'Right Human' e 'MaximSakulevich' – foram ‘sequestrados’ por atores de ataques cibernéticos. Com o sequestro, os atores mudaram o nome do canal para 'SpaceX Live' ou 'SpaceX.

Nesse canal falso, forjam-se gravações ao vivo do empreendedor Elon Musk, em que se pede o envio de valores em bitcoins (dinheiro eletrônico), com a promessa de que o dobro será retornado. Notícias dão conta de que, em dois dias, os cibergolpistas conseguiram arrecadar US$ 150 mil.

NO COMPUTADOR

Além de arquivos maliciosos ou sequestros online, o menu de golpes inclui ataques que agem nos sistemas operacionais dos computadores dos usuários.

Um recente é o do “Tycoon” - um ransomware, ou seja, um tipo de software nocivo, que restringe o acesso ao sistema operacional infectado e só libera mediante o pagamento de um resgate em criptomoedas. O “Tycoon” é voltado tanto para Windows como para Linux, e está baseado em Java (algo que não é comum). Segundo Sandro Süffert, averiguou-se que as infecções são direcionadas a vítimas criteriosamente selecionadas, o que denota a sofisticação do ataque.

Sinal desse aprimoramento está no acréscimo de casos de vulnerabilidades encontradas em software de código aberto (software livre), historicamente – pela possibilidade de o usuário modificar os códigos fontes – mais protegidos. Fontes apontam que as vulnerabilidades comuns e as vulnerabilidades de exposição mais que dobraram, subiram 130% em 2019 em relação ao ano anterior.

No Windows 10, foi descoberta uma vulnerabilidade nas versões 1903 e 1909 que viabiliza o ataque de um tipo de malware (software malicioso que causa danos ao sistema operacional) com potencial de se propagar pela rede, à medida que o sistema é atualizado, e que ataca a memória do kernel (núcleo central do sistema). Com a vulnerabilidade, o invasor lê a memória não inicializada do kernel, e faz modificações na função de compactação.

ATAQUES A EMPRESAS

Não é só o computador do usuário caseiro que está sujeito a cibercrimes. Ao contrário. Sistemas de grandes corporações também são alvos.

A Avon, do grupo Natura, marca das mais reconhecidas no segmento de cosméticos, recentemente teve as operações impactadas por ataques, interrompendo serviços. Neste mês, veio à tona ainda notícia de que a Catho teve 195 clientes com dados comprometidos por invasores cibernéticos. Felizmente, nenhum dado mais sensível foi acessado.

Ataques de malware no começo de junho atingiram empresas fornecedoras de energia nos Estados Unidos, que levaram ao roubo de informações. Executivos de diversas multinacionais, como IBM, Deutsche Bahn, Basf, Bayer, Daimler, DHL, Lufthansa, Otto e Volkswagen, foram alvo de mensagens de phishing - “isca”; geralmente, link malicioso – com origem na Rússia. As mensagens simulavam se tratar de login de serviços da Microsoft.

A Honda iniciou investigação sobre possível ataque de ransomware a suas redes tanto no Japão como na Europa. A companhia confirmou à imprensa que sua infraestrutura de TI enfrentou problemas, embora não tenha exposto a causa exata. O ransomware seria do tipo “snake’, o qual rouba dados e implanta no sistema rotina de criptografia.

GANGUES

Os ataques são orquestrados por verdadeiras gangues cibernéticas, as quais inclusive são batizadas com nomes fantasias. A gangue de Ransomware REvil, por exemplo, recentemente roubou e pôs em leilão dados de uma série de empresas, com preço inicial de US$ 50 mil. Uma outra gangue de ransomware – a DopplePaymer – atacou um prestador de serviço da Nasa.

Há ainda outras gangues de ransomware que ganham duplamente. Primeiro, fornecendo chave para que a empresa possa fazer a "decriptação" dos arquivos invadidos; depois, pela destruição definitiva dos dados capturados.

Parcerias entre gangues também não são incomuns. A LockBit, por exemplo, se uniu à Maze Ransomware como “parceria” no vazamento de dados e compartilhamento de inteligência para a condução de extorsões.

A atuação de um grupo de hackers – denominado Dark Basin – está entre os golpes cibernéticos mais recentes. Trata-se de um grupo que atuou em todos os continentes do planeta, atingindo milhares de pessoas e centenas de instituições. Organizações sem fins lucrativos norte-americanas estiveram entre os principais alvos.

PREVENÇÃO

Sandro Süffert tem defendido investimentos e políticas de segurança cibernética, de modo a tornar países, empresas e cidadãos menos vulneráveis a golpes na internet. Ademais, faz recomendações de prevenção ao usuário comum, para evitar cair nas armadilhas.

Algumas dicas da Apura Cyber Intelligence (que tem escritórios em São Paulo e Brasília) para se proteger:

• Desconfiar de mensagens com promessas de ganhos; ou em tom alarmista

• Checar, em fontes confiáveis, se o que está sendo oferecido, prometido corresponde à realidade

• Não clicar em links desconhecidos, ou sobre os quais não se tenha certeza de que não se tratam de iscas ou armadilhas

• Conferir se a descrição de endereços de empresas ou logomarcas, nos conteúdos das mensagens (como de bancos, lojas) correspondem ao nome e logos corretos da instituição. Atentar aos detalhes; as diferenças costumam ser sutis.

• Nunca fornecer dados pessoais sem que tenha certeza e segurança de que o interlocutor se trata de fonte segura.

APURA

apura.com.br

Orientação sobre contratos com academias

Com o fechamento das academias diante da pandemia da Covid-19, muitos consumidores ficaram sem saber como ficaria a questão sobre o contrato. Se permaneciam pagando, se a academia iria isentar o período ou até mesmo jogar as prestações/mensalidades para o final do contrato. Além disto, muitas academias optaram por oferecer aulas onlines no lugar das aulas presenciais.

Em alguns setores da economia a solução para a impossibilidade de prestação de serviços veio por intervenção normativa, a constar no setor de transporte aéreo (MP 925/2020) e turismo e cultura (MP 948/2020). Porém, até o momento não há nenhum ato regulatório que preveja solução para possíveis controvérsia entre empresa/consumidor no que se refere as academias, por este motivo, as situações devem ser analisadas caso a caso, conforme o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Mas como ficam os contratos entre consumidor e prestador de serviço firmados antes da pandemia? E os contratos estabelecidos durante a pandemia? Como as academias podem negociar com os alunos para evitar prejuízo? Como os alunos podem proceder diante das situações?

Sobre estas dúvidas por conta de toda esta situação atípica que estamos vivendo devido ao coronavírus, a advogada Caroline Cavet, pode responder como proceder caso haja situações que envolvam o consumidor e as academias.

Caroline Cavet  - Atuando há mais de 10 anos como advogada, é fundadora do escritório Caroline Cavet Advocacia que atua nos direitos civil, médico, empresarial e novas tecnologias. É presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB/PR, coordenadora da Comissão de Inovação e Gestão e membro nas Comissões do Pacto Global e da Saúde, ambos da OAB/PR. Desenvolve pesquisas e escreve sobre responsabilidade civil, direito médico e novas tecnologias. É vice-presidente da Pontos com Amor, uma associação que promove o desenvolvimento social e sustentabilidade. Atua também como vogal na Junta Comercial do Paraná e como conselheira no Conselho de Consumidores da Copel. Uma advogada que faz do seu trabalho uma iniciativa transformadora.

Informação sobre auxílio emergencial: atendimento é prestado pela Defensoria Pública da União, e não Defensoria do Estado – saiba como acessar

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo esclarece que não realiza atendimentos relacionados ao auxílio emergencial do Governo Federal. Tal atribuição pertence à Defensoria Pública da União (DPU), competente para atuar em demandas relativas à esfera federal.

Por isso, a Defensoria paulista solicita à imprensa que, ao informar sobre tal atendimento, oriente a população a procurar a Defensoria Pública da União, até mesmo para evitar eventuais deslocamentos desnecessários às Unidades da Defensoria Pública do Estado.

Em São Paulo, em razão da pandemia, a Defensoria Pública da União presta seu atendimento de maneira remota, à distância. Informações sobre esse atendimento podem ser acessadas neste link: https://www.dpu.def.br/endereco-sao-paulo

Às vésperas do prazo final para declaração, Capital Research revela impactos do Imposto de Renda nos investimentos e mostra como contorná-los

Casa de análises lançou relatório para advertir quem faz muitas trocas na carteira de olho na rentabilidade de momento

Aproveitando a proximidade do final do prazo estendido para a entrega das declarações do Imposto de Renda, em 30 de junho, a Capital Research, primeira casa de análises 100% gratuita do Brasil, publicou um relatório sobre o impacto dos tributos no retorno dos seus investimentos.

O material destaca que os investidores tendem a olhar só para o rendimento bruto de suas aplicações no dia a dia e podem acabar se surpreendendo com os descontos no momento da declaração do Imposto de Renda. Por isso, o analista-chefe, Samuel Torres, responsável pelo relatório, dá algumas dicas de como minimizar esse impacto. “Uma das coisas que deixa a conta do IR mais cara, por exemplo, é manter os investimentos na carteira por pouco tempo. Isso geralmente está ligado ao excesso de movimentações dos ativos (compras e vendas) em busca de uma rentabilidade maior, que pode acabar se perdendo com os efeitos tributários”, indica Torres.

O especialista comenta que para alocar em algum investimento, normalmente é necessário resgatar/vender outros – afinal, “o indivíduo comum não tem dinheiro infinito para investir” –, o que, na maioria dos casos, implica em uma alíquota maior de Imposto de Renda. Por conta disso, o relatório da Capital Research adverte para casos em que corretoras e assessores recomendam a troca de toda ou grande parte de uma carteira de investimento em um período curto, já que isso impacta nos rendimentos e no pagamento de impostos, que geralmente ficam fora da conta da rentabilidade apresentada.

O material esclarece que, no caso do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que incide sobre Títulos do Tesouro (Tesouro Direto), CDB, debêntures e fundos de investimento também é necessário ficar atento à alíquota ao longo do tempo, mas minimizá-lo é um pouco mais fácil. “Segundo a  tabela do IOF, a alíquota do imposto é muito alta no começo (96%) e acaba corroendo quase todos os ganhos, porém, a partir do 30º dia, a alíquota vai a zero, de modo que, para escapar desse imposto, basta manter os investimentos sobre os quais incide IOF por pelo menos 30 dias”, explica Torres.

Já no caso do Imposto de Renda, além da alíquota regressiva ter um prazo bem maior e nunca chegar a zero, um fator que deve ser levado em consideração é o chamado “diferimento”, que, em outras palavras, significa deixar o pagamento do imposto para o final do período de investimento em vez de pagá-lo ano a ano.

“Esse fator é muito relevante na conta da sua rentabilidade, mas é algo muito pouco comentado ou levado em consideração nas recomendações de investimento que vemos por aí”, aponta Torres, que ressalta “e esse benefício se torna cada vez maior quanto maiores são o retorno e o prazo do investimento. Uma pessoa que investir R$ 10 mil e obtiver uma rentabilidade de 10% ao ano, com diferimento, terá R$ 999.322,00 após 50 anos, enquanto a que optou pelo modelo sem diferimento e pagou impostos todos os anos terá R$ 590.863,00 ao final do mesmo período.”

Declaração do IR

Para a declaração do Imposto de Renda deste ano, os especialistas da casa lembram que é necessário informar os saldos e rendimentos de aplicações financeiras próprios e de dependentes e que os saldos de cada tipo de investimento devem ser postos em locais específicos. “As aplicações financeiras devem ser informadas na ficha de Bens e Direitos, sob o código apropriado. Ações em carteira, cotas de fundos, títulos de renda fixa e contas poupança, por exemplo, são considerados bens, por isso é importante saber onde declará-los”, afirma Torres. Para ajudar o investidor nessa missão, a Capital Research também disponibilizou um tutorial que ensina como declarar cada tipo de investimento, passo a passo.