O TSE colocou em pauta os processos de pedido
de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão com o julgamento de duas, das oito Ações
de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) as quais acusam Bolsonaro de se
favorecer da invasão hacker em grupo virtual que reunia mais
de 2,7 milhões de pessoas. O julgamento foi suspenso devido ao pedido de vistas
do ministro Alexandre de Moraes. Os demais processos dizem respeito a acusações
de abuso de poder econômico na instalação de outdoors, favorecimento de campanha
pela Rede Record (já julgado improcedente e aguardando julgamento do recurso),
e financiamento empresarial de disparos em massa de fake news no WhatsApp.
Dentre eles, este último apresenta fortes indícios que sustentam a acusação e
representa um jogo duro no processo democrático eleitoral.
A revolução tecnológica e o uso massivo das redes
sociais têm impactado e alterado profundamente as relações privadas e públicas.
O escândalo da Cambridge Analytica, que compreendeu o uso dados de 87
milhões de contas do Facebook e envolveu a campanha do
presidente Donald Trump e do Brexit, demonstrou que as redes sociais
e o uso de big data tornaram-se eficientes ferramentas para a cooptação
de grandes massas e controle social. O disparo de mensagens em massa foi a
principal estratégia de campanha eleitoral do então candidato à presidência
Jair Bolsonaro. A Folha de S. Paulo, em reportagem publicada em outubro de
2019, revelou um esquema de contratação de agência de marketing espanhola por
empresas brasileiras para a realização de disparos em massa via Whatsapp contra
o PT, sendo que cada contrato chegava a R$ 12 milhões, que não foram
contabilizados em contas oficiais de campanha. Com base nessas informações,
quatro Ajifes foram propostas no TSE buscando anular a chapa.
A utilização da tática do disparo em massa de
mensagens falsas em campanha eleitoral para manipular a opinião pública
constitui-se meio ardil incompatível com a lisura e com as regras de um jogo
eleitoral democrático e transparente. Em uma democracia, todos os candidatos
devem ter iguais condições e oportunidades de realizar a campanha
de maneira limpa, honesta e equilibrada.
A Constituição pune o abuso eleitoral, na sua forma
mais grave, com cassação das candidaturas e inelegibilidade, com vistas a
proteger normalidade e legitimidade das eleições. Conforme
entendimento do TSE, mesmo que Bolsonaro e Mourão não tenham contribuído direta
ou indiretamente para os disparos massivos das fake news, a chapa
poderá ser cassada pelo fato de ser beneficiária da conduta configuradora de
abuso de poder econômico, uma vez que a estratégia abusiva desequilibrou o
pleito eleitoral.
Nesses julgamentos, o TSE tem um grande desafio,
frente aos custos políticos que isso lhe impõe, de assumir o papel que a
Constituição lhe incumbe como órgão que integra o Poder Judiciário brasileiro:
de ser o guardião da democracia.
Adriana Inomata -
doutoranda em Direito da UFPR, é professora de Direito Constitucional da Escola
de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo. Estefânia Barboza é
professora de Direito Constitucional da Uninter e UFPR.
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