Policiais penais
vão ao STF para derrubar norma que dificulta porte de arma; em 15 meses, cinco
policiais foram executados quando se dirigiam a unidades prisionais
A antiga briga dos servidores do sistema
penitenciário pelo porte de armas ganhou um novo capítulo. O Sindicato dos
Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP) ingressou com
reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma norma da
Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) que dificulta o acesso dos
policiais penais a armas de fogo. “Nossa função policial nos deixa muito vulneráveis
à violência. Apesar disso o Estado ainda não fornece armas acauteladas aos
policiais penais. Diante do perigo, muitos optam por comprar as próprias armas
e portá-las, conforme estabelece a legislação federal, que é soberana, mas a
norma da Secretaria de Administração Penitenciária extrapola o papel do Estado
e cria dificuldades e custos a mais para esses policiais",
relata Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Pela legislação em vigor, todos os policiais podem
comprar armas com autorização da Polícia Federal e Certificado de Registro de
Arma de Fogo. A própria função policial já autoriza o porte, mas a Resolução
27, de 2019 da SAP, cria uma norma adicional, que tenta se sobrepor à lei
federal e ameaça servidores de punição. Pela norma, além dos requisitos
federais, policiais penais também são obrigado a solicitar autorização da SAP
para o porte da arma. “Isso gera uma situação complicada: o policial
penal tem uma arma legalizada, atende aos requisitos da legislação para
portá-la, mas uma norma funcional o obriga a deixá-la em casa. Enquanto isso
perdemos cinco colegas nos últimos 15 meses, atacados e mortos enquanto se
deslocavam de casa para as unidades prisionais. Não foram vítimas de assaltos
que saíram do controle e sim assassinados por vingança, exclusivamente por
serem policiais penais. Somos policiais 24 horas por dia e não só quando
estamos no local de trabalho, por isso que não podemos prescindir do porte de
armas”, ressalta Jabá.
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| Na mira do crime, policiais penais têm acesso dificultado ao porte de armas Divulgação |
Um desses policiais penais é o Heleno*
(nome fictício), que aguarda a renovação da autorização de
porte da SAP há 1 ano e meio. “Não é um novo processo, é uma renovação e estou
esperando há 1 ano e meio. Atuo na profissão mais perigosa da segurança
pública, lido com o risco diariamente e não posso portar a arma sob o risco de
responder criminalmente por porte ilegal. É uma situação desesperadora, porque
me sinto desprotegido e desamparado”, comenta.
O departamento jurídico do sindicato alega que a
resolução estadual é uma usurpação de uma competência exclusivamente federal
para estabelecer normas para o porte de armas no país. Há relatos de policiais
penais enfrentando procedimentos disciplinares por portar armas legalizadas,
mas que ainda não teriam sido autorizadas pela SAP.
O acautelamento de armas pelo Estado está previsto
na regulamentação da Polícia Penal, processo que está atrasado desde 2019,
quando a Constituição Federal incluiu a instituição entre as forças de
segurança pública do país, além de determinar que os estados fizessem a
regulamentação. São Paulo, dono da maior população carcerária do país, com
quase 200 mil detentos, só se movimentou depois de determinação do STF e ainda
é um dos mais atrasados do país. “A regulamentação da Polícia Penal estabelece o
acautelamento de armas, coletes balísticos e algemas, mas essa demora tem
custado vidas. Pela Constituição Federal nós já somos policiais. Para o crime,
também. Essa norma irregular da SAP trouxe mais dificuldades para quem já está
prejudicado com o atraso da regulamentação”, completa Jabá.
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