A Reforma da
Previdência Social no Brasil será uma das prioridades da equipe do Presidente
da República eleito, Jair Bolsonaro. Em seu primeiro discurso como novo
comandante do país, Bolsonaro disse que, entre outras medidas econômicas
urgentes, estará a mudança do sistema previdenciário. E suas palavras foram
reforçadas pelo seu futuro Ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e pelo seu
vice-presidente, General Mourão.
Na verdade, já era
esperado que a Reforma da Previdência fosse retomada com a chegada de um novo
governo. Agora, o ideal é que as mudanças sejam melhor
estudadas e discutidas com a sociedade. Que o projeto, assim como tentou
a equipe de Michel Temer, não serem impostas
a qualquer custo.
Acredito que seja
necessária uma mudança, um ajuste nas regras atuais da Previdência Social, pois
a expectativa de vida brasileira aumenta anualmente e ao longo das próximas
décadas a nossa previdência não será estável. Entretanto, é necessário um
estudo mais profundo, uma auditoria nos números atuais, para que o trabalhador
brasileiro e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não seja o
único prejudicado e responsável pelos problemas previdenciários do Brasil.
Inicialmente, a
ideia da equipe de Bolsonaro, proposta em campanha, é a de aumentar a idade
mínima de aposentadoria para o serviço público de 60 para 61 anos, e o tempo de
contribuição de 35 para 36 anos. Além disso, criar uma regra progressiva, em
que esse limite aumente em mais um ano a cada período de tempo.
Outro ponto
levantado durante a campanha do presidente eleito é a introdução do regime de
capitalização, em que cada pessoa é responsável por acumular sua própria
reserva para a aposentadoria, para quem vai entrar no mercado de trabalho.
Hoje, o regime é de repartição, os mais jovens contribuem para a aposentadoria
das gerações futuras, e no qual há um teto para o benefício. Para quem não
conseguir poupar, o governo garantiria uma renda mínima, menor do que o salário
mínimo e maior do que o Bolsa Família. Pelo novo regime, o trabalhador usaria a
carteira verde e amarela, que não seria regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Este sistema de
capitalização é preocupante e utópico, sendo apenas positivo na doutrina e não
na prática, pois traz prejuízos no curto prazo, em razão da diminuição das
receitas do instituto previdenciário, caindo sua renda e mantendo as despesas.
Ao longo prazo o sistema é ainda pior, como exemplo citamos o Chile, que adota
este sistema e hoje colhe os frutos de suas primeiras aposentadorias, que não
custeiam os gastos do aposentado. Os trabalhadores chilenos são obrigados a
depositar ao menos 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A
idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Não há contribuições dos
empregadores ou do Estado. Agora, quando o novo modelo começa a produzir os
seus primeiros aposentados, o baixo valor das aposentadorias assustou o
governo: 91% recebem menos de 149.435 pesos, ou seja, metade do salário mínimo
do país.
Existem,
logicamente, uma série de planos sendo elaborados por economistas e que podem
ser adotados pelo futuro presidente. Uma certeza é a de que o projeto elaborado
pela equipe econômica de Michel Temer não será aproveitado em sua totalidade,
ou até nem seja levado em consideração.
Importante
ressaltar que a nova bandeira da reforma precisa e deve ter um olhar para os
direitos dos atuais segurados. Vale destacar que, se o novo governo decidir
continuar com a regra do fator previdenciário, uma boa saída é a continuação da
Fórmula 85/95 progressiva para 90/100, pois assim se equaliza idade e tempo de
contribuição para a não aplicação do fator, exigindo que o aposentado tenha
idade mais avançada para se aposentar.
Também deve ser
estudada e debatida a continuidade da aposentadoria por tempo de contribuição,
pois seria um enorme retrocesso social extinguirem este direito. Não podemos
ter apenas aposentadoria por idade mínima no Brasil, pois em razão de suas peculiaridades
territoriais e sociais, os menos favorecidos entram no mercado de trabalho
jovens e a expectativa de vida desses trabalhadores é menor. Ou seja,
contribuem mais e recebem menos. Vale citar como exemplo que dentro da cidade
de São Paulo a expectativa de vida é de 80 anos, em média, nos bairros mais
nobres, enquanto que na periferia a média de expectativa de vida é de 55 anos.
Um grande contraste que retrata as diferenças nas regiões e estados
brasileiros.
O outro ponto a
ser levantado: a reforma deve ser realizada tanto no regime geral como no
regime próprio, e a proposta do governo Temer tratava também de reformar o
regime próprio, igualando o mesmo as regras do regime geral. Para ter uma
previdência mais justa é necessário combater privilégios de todas as partes.
E também será
necessário fazer um levantamento e uma ação para a cobrança dos principais
devedores da previdência: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento
da CPI da Previdência Social do Senado Federal, dívidas de mais R$ 1 trilhão,
com valores atualizados pela taxa Selic. E são esses mesmos grandes empresários
devedores que clamam e defendem as mudanças nas regras de aposentadoria no
País.
Portanto, a
reforma da Previdência será um dos principais temas dos próximos meses e dos
primeiros dias do novo governo. Existe bastante tempo para apresentar, estudar
e avaliar propostas. Que esse trabalho seja realizado em conjunto com
especialistas e com a sociedade, para que, no final, seja discutido e votado
pelo Congresso Nacional um texto mais justo para o trabalhador e para o
desenvolvimento do Brasil.
João Badari - especialista em Direito Previdenciário
e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
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