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A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um conjunto de medidas no combate ao feminicídio é considerada um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. O pacote de iniciativas abrange várias ações que visam enfrentar a violência de gênero, uma das questões mais graves e persistentes do país. Entre as principais medidas, destaca-se a tipificação da violência processual de gênero e a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para programas de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência.
A tipificação da violência processual de gênero é
uma das inovações mais relevantes. Essa medida visa assegurar que o sistema
judiciário trate as mulheres de maneira diferenciada, considerando a violência
de gênero como um agravante nos processos judiciais, especialmente em casos de
violência doméstica e feminicídios. Para o advogado e ativista Nilton Serson, essa
mudança é fundamental para corrigir a histórica falta de sensibilidade do
sistema legal frente a questões relacionadas à violência contra as mulheres. “A
introdução dessa tipificação não só reconhece o sofrimento específico das
mulheres, mas também oferece uma proteção adicional no campo jurídico, tornando
o processo mais justo e sensível às suas realidades”, afirmou
Serson.
Além da tipificação, o pacote também prevê a
alocação de recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário
para criar e manter programas de proteção para as mulheres em situação de
risco. Esses recursos serão utilizados para financiar iniciativas como abrigos
temporários, serviços de acolhimento psicológico e jurídico, e ações
preventivas nas comunidades. “Essa ação é essencial para garantir que as
mulheres vítimas de violência não apenas encontrem abrigo, mas também o suporte
necessário para reconstruir suas vidas”, completou o advogado Nilton Serson.
Essas medidas são parte de um esforço contínuo para
enfrentar uma das formas mais brutais de violência: o feminicídio. De acordo
com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra, em
média, 12 feminicídios por dia, o que coloca o país entre os mais violentos
para as mulheres no mundo. Embora a legislação tenha avançado com a criação da
Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, a implementação efetiva de
políticas públicas para combater esse crime continua sendo um grande desafio.
O pacote de medidas aprovado pela Câmara não só
amplia as ferramentas jurídicas para punir os agressores, mas também fortalece
as ações de prevenção, conscientização e apoio. No entanto, a eficácia dessas
políticas dependerá da capacidade dos estados e municípios em implementar as
ações previstas, além de garantir recursos adequados e uma rede de apoio ampla
para as vítimas.
“O avanço das legislações,
combinado com a destinação de recursos significativos para a proteção das
mulheres, marca uma mudança de paradigma, mas também acende um alerta sobre a
necessidade de uma educação pública mais eficaz que trate a igualdade de gênero
desde as primeiras etapas da vida escolar. Só assim será possível prevenir o
ciclo de violência contra as mulheres e promover uma cultura de respeito e dignidade”, finaliza Nilton Serson.
Embora o Brasil tenha dado um passo importante com
a aprovação deste pacote de medidas, a luta contra o feminicídio e todas as
formas de violência de gênero ainda está longe de ser vencida. O desafio está
em transformar essas novas medidas em realidade concreta e eficaz para as
mulheres, além de garantir que a sociedade se una em um esforço contínuo para
erradicar a violência e promover a igualdade.
Leia mais em : https://niltonserson.com/
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