Férias coletivas trazem desafios legais e consequências para empresas e trabalhadores

 

Mariana Domingues, advogada especialista em direito empresarial, explica como a ausência de regulamentação específica pode gerar consequências legais para as empresas e trabalhadores

 

Todo final de ano, muitas empresas brasileiras adotam a prática das férias coletivas entre o período de Natal e Ano Novo. Porém, uma série de questões legais e regulamentares envolvem essa prática, gerando dúvidas sobre sua validade e se estão de acordo com as leis trabalhistas. A advogada Mariana Domingues, especialista em direito empresarial, explica que é comum que empresas adotem férias coletivas sem observar se o acordo está devidamente regulamentado na convenção coletiva ou com o acordo coletivo de trabalho.  

"A ausência de regulamentação específica pode gerar consequências legais para as empresas, uma vez que as férias coletivas devem ser objeto de negociação com o sindicato da categoria. A legislação trabalhista brasileira estabelece que as férias coletivas devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato da categoria profissional, garantindo a participação do sindicato no processo de negociação." 

Outra situação delicada é a concessão de férias a funcionários que ainda não completaram um ano de trabalho, e, portanto, não atingiram o período aquisitivo de férias estabelecido pela legislação. Mariana adverte que sem um acordo formal, a ação pode ser considerada inválida, trazendo consequências legais para a empresa.  

"A legislação estipula que as férias anuais remuneradas têm como pré-requisito a aquisição do direito após 12 meses de serviço. Assim, a concessão antecipada sem o devido respaldo legal pode resultar em processos trabalhistas e prejudicar a relação entre empresa e trabalhador."

 

Consequências para empresas e trabalhadores 

Para as empresas, os desdobramentos de práticas inadequadas em relação às férias coletivas podem incluir autuações fiscais, multas e ações trabalhistas. Para os trabalhadores as consequências podem envolver a perda de direitos trabalhistas, insatisfação no ambiente de trabalho e até mesmo a busca por medidas legais para reparação de danos.  

"A falta de clareza nas práticas adotadas pelas empresas pode gerar desconfiança e descontentamento entre os colaboradores. Além disso, a reputação da empresa perante os colaboradores e a sociedade pode ser afetada negativamente", afirma. 

A especialista destaca que a melhor abordagem para as empresas é buscar a conformidade com a legislação brasileira, assegurando que as férias coletivas sejam negociadas com o sindicato da categoria e que a concessão de férias a funcionários respeite os prazos estabelecidos na CLT. 

"Como alternativa, é possível explorar acordos coletivos específicos para a concessão de férias no período desejado, respeitando sempre os direitos e garantias dos trabalhadores. Negociar de maneira transparente e alinhada com as normas vigentes é o caminho para evitar litígios e garantir um ambiente de trabalho saudável e legalmente seguro", finaliza. 

 

Mariana Domingues S. Herold - advogada, especialista em Direito Tributário, Empresarial e do Trabalho. Sócia e fundadora do escritório Domingues & Herold Advogados, atua na área societária, relação entre sócios, conselhos administrativos, no planejamento empresarial e sucessório da empresa e governança corporativa. Ao longo dos anos, tem se dedicado à área do Direito Empresarial e Societário, fornecendo consultoria estratégica e participando como conselheira na composição de conselhos administrativos de seus clientes.