Processo ainda é
considerado tabu e a divulgação de informações pode conscientizar mulheres e
evitar situações de abandono, afirma Julia Spinardi, do Cescon Barrieu
Advogados
O caso da atriz Klara Castanho, de 21 anos, que
gerou muita repercussão na mídia nos últimos dias, trouxe à tona os debates e
possibilidades da entrega voluntária para adoção. O procedimento é uma
prerrogativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um direito da mãe
ou da gestante, que, por razões particulares, não se sinta apta e/ou não deseje
exercer a maternidade.
Julia Spinardi, advogada associada do Cescon
Barrieu na área de Família e Sucessões e Planejamento Patrimonial e Sucessório,
explica que esse é um direito garantido a qualquer mulher e não é restrito
apenas a casos de estupro. Ela explica que o processo é conduzido pelo Poder
Judiciário, por meio da Vara da Infância da Juventude.
“É garantido à mãe/gestante o acompanhamento por
uma equipe multidisciplinar (formada por assistentes sociais e psicólogos).
Deve ser garantida, ainda, a proteção da mulher em relação a atos de
constrangimento e o direito ao sigilo, para assegurar o direito à intimidade da
criança entregue à adoção, assim como para que não haja o desestímulo à entrega
voluntária”, explica.
As mulheres que decidem pela adoção voluntária
devem procurar os órgãos da rede de proteção à infância, como o conselho
tutelar e a rede de saúde. Na sequência, essas mulheres devem ser encaminhadas
à Vara de Infância e Juventude, onde o processo será iniciado e acompanhado
pelo Ministério Público.
Julia explica, ainda, que o processo pode ser
iniciado antes ou após o nascimento da criança. “Quando ocorre após o
nascimento, a vontade da mãe deverá ser manifestada em audiência judicial, na
presença de representante do Ministério Público e, sendo confirmado o desejo, a
criança deverá ser entregue e encaminhada aos centros de acolhimento ou aos
adotantes. Além disso, a equipe multidisciplinar avalia o quadro materno de
modo a assegurar que o estado puerperal (ou outra condição clínica) não afeta a
tomada de decisão”, destaca a especialista.
A advogada explica que ainda há grande
desconhecimento sobre o tema e ressalta que o assunto é um tabu por conta do
machismo estrutural da sociedade. Por isso, ela reforça que a disseminação de
informações sobre o tema contribui para a conscientização. “Ainda é muito
latente a ideologia de que a maternidade é função compulsória e obrigatória, e
assim grande parte de nossa sociedade enxerga – equivocadamente – a entrega à
adoção como verdadeiro crime de abandono, fato que acaba desestimulando o
exercício desse direito e, por consequência, propiciando atos de verdadeiro
abandono (e de adoções ilegais)”, finaliza.
Cescon Barrieu
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