O momento é este! Tanto a nível federal quanto no âmbito estadual, urge que os gestores públicos finalmente equacionem e desonerem a mais relevante componente do “Custo Brasil” (estudo ABIMAQ) e do “Custo RS” (estudo FIERGS): nosso caótico, complexo, disfuncional e injusto sistema tributário! Felizmente o tema tem sido destaque nas agendas do Congresso e do Governo Nacional, com desdobramentos em alguns estados, como o RS, SP e MT. Portanto, parabéns ao Governador Eduardo Leite por “colocar a bola em jogo”, ao propor uma reforma estadual que traz inúmeras melhorias para alguns problemas crônicos que drenam a competitividade da nossa economia.
Dentre os pontos positivos, podemos citar, entre outros: retorno das
alíquotas provisórias aos patamares anteriores aos da majoração, redução da
alíquota efetiva nas compras internas para 12 %, simplificação e
redistribuição da carga tributária, redução do prazo de creditamento do ICMS
dos bens de capital, redução da cumulatividade dos impostos mediante
aproveitamento de créditos de “uso e consumo”, avanços na devolução dos saldos
credores de exportação. Com estas medidas, a economia gaúcha ganha em
competitividade!
Por outro lado, é evidente e inegável que a proposta aumenta a carga
tributária prevista para 2021, o que, definitivamente, a sociedade gaúcha não
pode aceitar. Urge, portanto, que seus excessos, distorções e omissões sejam
ajustadas pela Assembleia Legislativa. Dentre estes, destacam-se:
• TETO DE GASTOS. A falta de
disposições que congelem e impeçam o crescimento dos gastos públicos (em R$ e
em % do PIB) e que garantam que o teto e as demais limitações orçamentárias
sejam aplicadas de forma isonômica em todos os poderes (ex: fim do duodécimo).
Pelos princípios da neutralidade e equidade, é fundamental que sejam
estabelecidas “travas” que possam garantir que esta reforma não seja mero
“cavalo de troia” para aumentar ainda mais e/ou perpetuar o aumento de
impostos. Também obrigariam imediata e subsequente negociação de reforma
administrativa ampla, que realmente reduza o tamanho do estado, “enxugue” a
máquina pública e, sem ferir direitos efetivamente adquiridos, termine com as
distorções remuneratórias e previdenciárias entre os poderes públicos e a
iniciativa privada;
• AJUSTES EM 2021: em função
da dificuldade e da insegurança que todos - inclusive os técnicos da
SEFAZ - tem para corretamente simular o impacto das diversas medidas,
entendemos que seria aceitável que determinadas alíquotas sejam inicialmente um
pouco superiores, desde que haja expressa disposição para que sejam calibradas
(leia-se: reduzidas) ao longo de 2021, de acordo com as travas acima referidas;
• TRIBUTAÇÃO DA CESTA BÁSICA.
Na defesa dos princípios da progressividade e simplicidade, os assessores da
Assembleia e as principais entidades de classe deveriam, em conjunto com os
técnicos da SEFAZ, analisar melhor e compor a melhor solução, dentre as
diversas alternativas possíveis: alíquota diferenciada, crédito presumido,
renda mínima e/ou imposto negativo;
• CONFAZ. Em prol da
neutralidade e equidade, algumas medidas (que aumentam a arrecadação) deveriam
ficar vinculadas à aprovação e perpetuidade das medidas que dependem de
aprovação no CONFAZ (e que reduzem a arrecadação).
Ao longo das últimas semanas foram realizadas inúmeras audiências
públicas e debates. A maioria das entidades ligadas ao setor terciário assim
como algumas que representam produtores e indústrias mais voltadas para o
consumo – cujas empresas, em sua grande maioria, são tributadas pelo Simples -
se consideram prejudicadas e parecer ser totalmente contra a reforma. Estes
setores, seus empresários e representantes na AL parecem não se dar conta ou,
por questões políticas, não querem se dar conta que:
• como regra geral, sofrem
pouca ou nenhuma concorrência internacional;
• eventuais aumentos de
impostos para determinado setor ou atividade, decorrentes da redistribuição da
carga fiscal por toda a economia gaúcha, afetará igualmente todos seus
concorrentes, preservando os princípio de equidade e isonomia;
• o princípio da neutralidade,
se respeitado no texto final da reforma, garantiria que os aumentos de seus
produtos e serviços seja compensado pela redução dos preços dos produtos
industrializados;
• a redução do “Custo Brasil”
e do “Custo RS”, aumenta a competitividade dos setores primário e secundário
(exportadores, agropecuária, extração mineral e indústria), fazendo nossa
economia voltar a crescer e trazendo enormes e representativos ganhos
sistêmicos*;
* nota técnica publicada em jun/2020 pelo CCiF estimou o aumento do PIB
potencial de longo prazo brasileiro em quase 40 % (!), caso as reformas
tributárias federal, estadual e municipal sejam implementadas.
• somente com a reforma tributária, a economia vai gerar mais emprego e renda. E, com maior renda, aumentará o consumo e a arrecação de impostos... É chegado o momento de escolher. Nossos Deputados Estaduais e o Governador tem algumas opções...
• Perder a oportunidade,
postergar a solução definitiva e seguir assistindo ao lento agravamento do
desequilíbrio fiscal e à agonizante derrocada da economia de nosso Estado – tem
sido assim nas últimas décadas e o resultado não foi bom: inúmeras empresas,
principalmente industriais, deixaram nosso Estado ou fizeram vultuosos
investimentos em outras unidades da federação.
• Aprovar a manutenção das
atuais alíquotas (18 %) de ICMS - pergunta que não quer calar: seria este o
sonho secreto de alguns atores?
• Apostar nos ganhos
sistêmicos, no fortalecimento, melhor integração e maior eficiência fiscal das
cadeias produtivas gaúchas. Apostar na competividade e no crescimento da
economia, na maior geração de empregos e renda, bem como no consequente aumento
do consumo e da arrecadação de impostos. A Teoria dos Jogos Cooperativos
comprova que, somente nesta alternativa, todos ganham!
Apelamos para que os representantes dos poderes legislativo e executivo
se “sentem” para negociar! Enquanto não forem implementadas as reformas
tributária e administrativa de acordo com as melhores práticas internacionais,
o futuro dos gaúchos e gaúchas seguirá comprometido, limitado e inferior ao seu
real potencial.
Mathias Elder - engenheiro e empresário
industrial gaúcho
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