Estupro/Aborto: Equipe hospitalar deverá informar e enviar evidências materiais à polícia

A partir de agora, médicos, profissionais de saúde e/ou responsáveis por estabelecimento de saúde, além de notificar à polícia sobre os casos em que houver indícios ou confirmação de estupro - o que já era previsto em lei, deverão também preservar e entregar possíveis evidências materiais do crime para a realização de exames genéticos visando contribuir para a identificação do autor do estupro.

A nova Portaria nº 2.282/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, substitui a anterior (Portaria nº 1.508/2005) e faz parte da atualização feita pelo Ministério da Saúde sobre os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para discutir os desafios, dúvidas e esclarecimentos sobre o tema, as fontes estão à disposição para auxiliá-lo(a) em sua matéria.

Evandro Fabiani Capano - Sócio fundador da Capano, Passafaro Advogados Associados, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca-Espanha, em programa de Dupla Titulação, com Defesa Pública de Suficiência Investigatória realizada na Espanha e Defesa Pública da Tese realizada em São Paulo. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado e Professor Universitário. Relator da 23ª turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Ocupou os cargos de Presidente da Comissão de Segurança Pública e Presidente da Comissão de Direito Militar da Secção Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, Coordenador de Polícia do Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.

 

Fernando Fabiani Capano - Sócio da Capano, Passafaro Advogados Associados. Conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/SP. Especialista em Administração de Empresas pela EAESP/FGV; Doutorando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) e pela Universidad de Salamanca, Espanha; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Professor Universitário, lecionando na graduação em Direito na Faculdade ZUMBI DOS PALMARES e no Curso de Pós Graduação em Direito Militar da FADISP.