O artigo 205 da Constituição Federal dispõe que a
Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a
coparticipação da sociedade. O Estado, portanto, necessita estruturar-se para
prover serviços educacionais a todos, exercendo o regime de colaboração entre
os entes federados e a divisão de recursos determinada pela Constituição da
República.
O direito à Educação estabelecido na Constituição
busca o integral desenvolvimento da pessoa, preparando-o para o exercício da
cidadania e qualificando-a para o mundo do trabalho. É evidente a necessidade
de o processo educativo estabelecer relações com o contexto dos alunos,
promovendo a construção do conhecimento de forma democrática, crítica e
permeável, pois sem essa exigência pedagógica, a Educação se faz apenas para
cumprir o dispositivo legal da obrigatoriedade de oferta, sem suporte na
realidade.
Eis aqui uma dificuldade que se faz amplamente
administrativa, a oferta de Educação pelo Estado estar atrelada a moldes,
finalidades e princípios, nem sempre pautados no aluno. Em muitos casos,
atribui-se mais importância às metas do que ao processo educativo. O foco acaba
concentrado em questões políticas, e não no aprendizado de cada educando.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(Ideb) foi instituído como uma tentativa de mensurar a qualidade de cada escola
e de cada rede de ensino. A partir do Ideb, os sistemas municipais, estaduais e
federal de ensino passam a ter metas a serem atingidas. Excelente iniciativa.
Entretanto, apenas a obtenção de boa nota não deve ser objetivo principal do
Estado, uma vez que a grande inquietação da Administração Pública necessita ser
o aprendizado regulado pelas finalidades previstas na Constituição, que
contempla, no direito à Educação, a qualidade pedagógica que permita ao aluno
aprender a aprender, enfrentar situações problema e identificar-se com a
realidade.
A inoperância ou omissão da Administração Pública
diante do que é e como é lecionado caracteriza retrocesso desse direito
fundamental, ao passo que assim, jamais se permitirá atingir a essência do
direito à Educação. Para que o sistema educacional logre êxito, o Estado
precisa ir além da mera oferta – é fundamental o rigor quanto à qualidade deste
ensino, buscando desenvolver cidadãos capazes de tomar as suas próprias
decisões e de admitir as responsabilidades resultantes delas, ampliando
competências e habilidades do sujeito, a ponto de torná-lo um ser
autônomo.
Milena Kendrick Fiuza -
gerente pedagógica do Sistema Positivo de Ensino.
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