O reajuste do Judiciário, reforma da Previdência e o golpe contra os segurados do INSS

O presidente Michel Temer sancionou o reajuste de 16,38% para os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, os salários de R$ 33.763,00 passarão para R$ 39.293,00. O aumento foi aprovado pelo próprio Supremo. A medida pode ter um efeito cascata sobre os gastos públicos, pois eleva o teto salarial do funcionalismo. Um verdadeiro golpe contra as contas públicas, os brasileiros e também os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, que deverão sofrer com a futura Reforma da Previdência.

O atual presidente do STF, Dias Toffoli, explicou que o aumento recompõe perdas inflacionárias entre 2009 e 2014. Além disso, o reajuste teve o aval e aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.

O mais grave é o efeito cascata desta decisão fora de hora. Isso porque os salários dos ministros do STF servem como teto para o funcionalismo público em todas as esferas: federal, estadual e municipal. Assim, outras carreiras poderão passar a ganhar mais, já que o teto sobe agora para R$ 39.293,00. Outra brecha desta medida é a possibilidade de parlamentares aumentarem os próprios salários. O impacto previsto, se todos estes aumentos saírem, é de R$ 4 bilhões.

A decisão mancha os últimos dias do Governo Temer, e vai na contramão das discussões acaloradas sobre a necessidade da reforma da Previdência para fechar as contas públicas. Se existem grandes “rombos”, como o noticiado do sistema previdenciário, este não é o momento de um reajuste desse quilate.

Não há dúvidas que, a partir dos próximos dias, as discussões sobre a necessidade da reforma da Previdência voltarão aos holofotes como a solução mais urgente para salvar os cofres públicos. Um verdadeiro golpe, pois o trabalhador, segurado do INSS, que contribui por décadas terá que se adequar às regras mais rígidas, por exemplo, idade mínima de 65 anos para se aposentar, para pagar está conta do reajuste.

Vale lembrar que em novembro de 2016, os nobres ministros do STF votaram, em sua maioria, contra a Desaposentação, ou seja, o direito do aposentado que retorna ao mercado de trabalho e contribui obrigatoriamente para a Previdência Social, receber um reajuste no valor do benefício mensal. Foi um julgamento que envolveu, principalmente, questões políticas e econômicas paralelas a questão central, que é a justiça social para o aposentado brasileiro.

A maioria dos ministros do STF baseou seus votos por números que apontam um falso déficit da Previdência Social. Uma verdadeira falácia política, que reforça o discurso daqueles que defendem uma dura e rígida reforma da Previdência. Uma tese de inverdades, pois como vemos, os cofres públicos têm dinheiro suficiente para custear esse grandioso reajuste dos ministros do STF.

A reforma da Previdência será a pá de cal nessa injustiça social contra o trabalhador e o aposentado brasileiro.  Até o momento, não foi apresentada nenhuma proposta concreta para cobrar os maiores devedores da Previdência no Brasil: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento da CPI da Previdência Social do Senado Federal, dívidas de mais R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela taxa Selic.

As propostas apresentadas pelo governo Temer e economistas só afastam o trabalhador da aposentadoria. Vale destacar que também não combate os privilégios dos regimes próprios e nem o dado para grandes empresas quando o assunto é Previdência Social.

João Badari - advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.