Polícia Militar Rodoviária
será responsável pela fiscalização, que será realizada nas rodovias estaduais
O Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) notificou o Comando de Policiamento Rodoviário de São Paulo nesta
quinta-feira, 20, para a retomada da fiscalização da Lei nº 13.290/2016, sobre o uso do farol baixo
durante o dia. A fiscalização terá início a partir da 0h da próxima
segunda-feira, 24, em todas as rodovias estaduais, sejam elas concedidas ou
não. A aplicação de multas pelo descumprimento da “Lei
do Farol Baixo” (Lei 13.290/2016) estava suspensa desde setembro por decisão
liminar.
A ação atende ao Ofício Circular nº 15/2016 de
19/10/16, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
endereçado aos Dirigentes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito, como o DER-SP. A fiscalização será realizada pelos
agentes da Polícia Militar Rodoviária nas rodovias estaduais.
Com o objetivo de auxiliar os usuários, as 14
diretorias regionais do DER localizadas no Estado de São Paulo, a partir de
hoje, reforçarão a instalação de placas de alerta quanto à obrigatoriedade do
uso do farol baixo. Além disso, os alertas serão veiculados nos 47 painéis de
mensagens variáveis implantados nas rodovias e nas Unidades Básicas de
Atendimento (UBAs) que atendem os usuários. A instalação da sinalização
de alerta foi iniciada em julho deste ano, quando a Lei entrou em vigor.
O Estado de São Paulo possui 15,4 mil
quilômetros de rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) e outros 6,9 mil quilômetros de estradas concedidas.
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