Os acionistas minoritários da
Petrobrás podem ingressar na Justiça para pedir reparação pelos prejuízos
acumulados com a desvalorização das ações da empresa no mercado. Os motivos são
diversos: a cúpula da estatal forçou um crescimento que não ocorreu, levantou
valores irreais, e ainda deixou brechas para uma gestão temerária, com fortes
indícios de desvio de recursos e corrupção entre funcionários e empresas.
As constantes informações
transmitidas pela mídia nacional a partir das investigações da Polícia Federal
deixam escancarada a falta de transparência e prestação de contas pelos
administradores, além da não equidade de tratamento aos acionistas em relação
às práticas de gestão da estatal. De acordo com a Lei das S.A. (Lei nº
6.404/76), os acionistas minoritários, além de participação nos lucros, têm o
direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais e de ter informações
claras, conforme prevê o artigo 109 da Lei.
A Operação Lava Jato está
demonstrando a irresponsabilidade da gestão da Petrobrás, que descumpriu normas
de cautela, emprestou mais do que poderia, visando um crescimento que a empresa
não chegou a atingir de fato, assumiu riscos que o mercado não suportou, e
ainda colocou em risco o patrimônio de seus clientes. Agora, o efeito cascata
foi estabelecido.
Cabe aos acionistas minoritários
buscarem pelos seus direitos, que foram empurrados para este turbilhão de
escândalos. Estes investidores podem solicitar, por meios judiciais, a exibição
dos livros e documentos contábeis da companhia para basear os fortes indícios
de que atos violadores da Lei foram cometidos. Não se pode esquecer que há
fundada suspeita de grave irregularidade praticada pela Petrobrás.
A legitimidade em investigar é
possível para todos os acionistas ou grupos que tenham 5% ou mais do capital
social da companhia, conforme determina o artigo 105 da Lei das S.A. Ainda segundo
essa legislação, para os investidores que tenham 0,5% do capital social, o
acesso aos endereços de seus pares (os demais acionistas) é garantido a fim de
tentar obter deles procuração para representação em Assembleias Gerais da
companhia.
Com o objetivo de recuperar os
investimentos, que despencaram com a forte pressão negativa sobre as ações da
Petrobrás, um processo judicial pela gestão temerária na companhia é o início
da possibilidade de punir os dirigentes pela comprovada inobservância aos
requisitos básicos de gestão correta e governança corporativa. A cúpula do
Judiciário terá que julgar o crime de mera conduta, que culminou com a
concretização do prejuízo notório no valor de cotação das ações em todas as
bolsas de valores em que são negociadas.
O sistema financeiro não foi o único
prejudicado com os erros de administração da Petrobrás, mas as vidas e
patrimônios de muitos indivíduos. Não há limites na mentira, e a ordem geral
das coisas está desigual. Até o momento também não existiu uma comissão de
governança transparente, o que deixa os investidores ainda mais aflitos por
essa situação gravemente anormal.
O órgão responsável pela fiscalização
do mercado de capitais nos Estados Unidos, SEC (Securities and Exchange
Comission), já saiu na frente e abriu recentemente uma investigação para apurar
as irregularidades praticadas pelos administradores da Petrobrás com a
finalidade de defesa dos acionistas americanos. Resta-nos aguardar uma posição
favorável aos direitos dos investidores minoritários brasileiros pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que
disciplina e fiscaliza esse mercado em nosso país.
Alessandra Cervellini - advogada do escritório AAG –
A. Augusto Grellert Advogados Associados
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