Especialista alerta que alterações sucessivas na
mesma viagem podem gerar danos e cobra fiscalização sobre a retirada de
serviços contratados e as soluções impostas aos consumidores
O aumento de
cancelamentos e as reclamações recorrentes sobre atrasos e alterações de voos
colocam em evidência os prejuízos enfrentados pelos passageiros e a
responsabilidade das companhias aéreas quando os problemas se repetem em uma
mesma viagem. Segundo levantamento da AirHelp, os cancelamentos cresceram 145%
no Brasil entre junho e agosto, enquanto dados divulgados em setembro apontam
que quatro em cada dez reclamações registradas na Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac) envolvem cancelamentos ou atrasos.
Além das mudanças
de horários, a retirada de serviços contratados e as falhas de acessibilidade
podem ampliar os prejuízos, enquanto as alternativas oferecidas pelas empresas
nem sempre são suficientes para reparar os danos causados. A responsabilização
das companhias por falhas sucessivas já encontra respaldo em decisões
judiciais, como a que manteve a condenação da Azul por danos materiais e
morais, divulgada em novembro pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios (TJDFT). O caso reforça a importância de considerar os
prejuízos acumulados pelo passageiro, em vez de avaliar cada ocorrência
isoladamente.
Para o advogado
Fernando Moreira, professor de Direito e Compliance na Fundação Getulio Vargas
(FGV), a possibilidade de justificar cada mudança isoladamente não afasta a
análise da conduta da companhia ao longo de toda a viagem. “Uma alteração que,
isoladamente, seria tolerável pode integrar uma sequência de falhas capaz de
produzir prejuízos relevantes. A empresa não pode examinar cada mudança como se
o passageiro estivesse começando uma nova viagem. Ele já reorganizou
compromissos, transporte e hospedagem, às vezes mais de uma vez. Fragmentar a
ocorrência no sistema de atendimento não fragmenta o dano”, afirma.
Segundo o
professor, mesmo uma faculdade prevista no contrato deve ser exercida conforme
a boa-fé objetiva. As causas das mudanças, a antecedência dos avisos e seus
efeitos podem revelar falha na prestação do serviço ou abuso no exercício de
uma prerrogativa contratual. Não existe um número de alterações que, por si só,
torne a conduta lícita ou ilícita: importa verificar o que aconteceu com aquela
viagem e com aquele passageiro.
A oferta
espontânea de reembolso ou remarcação sem custo não encerra essa análise.
“Devolver o valor da passagem não paga automaticamente a diária perdida, nem
recompõe um compromisso inviabilizado. A companhia altera unilateralmente o
serviço e não pode tratar as consequências como um problema particular do
cliente”, ressalta.
Também não existe
autorização genérica para alterar voos sem consequências. A Resolução nº 400 da
Anac distingue mudanças programadas de atrasos no dia da viagem. Nas primeiras,
exige aviso com pelo menos 72 horas e prevê reacomodação ou reembolso integral
quando esse prazo não é observado. Em voos domésticos, também assegura essas
alternativas se a partida ou chegada mudar mais de 30 minutos em relação ao
horário originalmente contratado e o passageiro discordar. O parâmetro é o
horário originalmente contratado, não um novo limite reiniciado a cada aviso.
Já o atraso superior a quatro horas aciona alternativas específicas; não cria
uma faixa de imunidade abaixo desse período.
Alterações
sucessivas podem fundamentar reparação material e moral, conforme suas causas e
consequências. Gastos adicionais e perdas patrimoniais precisam ser
demonstrados e vinculados à falha. O dano moral não decorre automaticamente da
quantidade de alterações: o STJ exige avaliação das circunstâncias concretas,
como a assistência prestada, a qualidade da informação e a repercussão sobre a
viagem. Para Moreira, a reiteração deve compor essa avaliação, especialmente
quando produz desgaste relevante, perda de compromisso importante ou
comprometimento da acessibilidade.
Ao analisar a ação
envolvendo a passageira que não conseguiu chegar a um casamento após sucessivos
problemas em sua viagem, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT) considerou a falha operacional da Azul e a inadequação da
alternativa oferecida, além do problema inicialmente ocorrido no aeroporto. Na
decisão, divulgada em 5 de novembro, os julgadores levaram em conta as
circunstâncias da viagem e os efeitos da falha na possibilidade de a
consumidora cumprir o compromisso planejado.
Outro exemplo
envolve o voo LA3560 da LATAM, de São Paulo/Guarulhos para Manaus, em 12 de
novembro. Segundo o relato sobre o episódio, após sucessivas alterações de
horário desde a compra, passageiros foram transferidos de assentos LATAM+ para
poltronas padrão da classe econômica, com menor espaço para acomodação das
pernas, sob justificativa de balanceamento. Havia pessoas que pagaram pelo
espaço adicional, inclusive por necessidades de saúde e limitações físicas,
enquanto assentos dianteiros permaneciam à venda até a véspera.
O balanceamento
pode exigir remanejamentos, inclusive por condições identificadas próximo à
partida. A comercialização dos assentos, isoladamente, não prova
irregularidade. Mas exige examinar quando a restrição se tornou conhecida ou
previsível, se poderia ter sido administrada com melhor planejamento e por que
a solução adotada suprimiu o serviço vendido. Se a limitação já era conhecida,
manter a oferta sem informação adequada agrava o problema. “A segurança
justifica a providência necessária. Não dispensa a empresa de explicar a
sequência de decisões comerciais e operacionais que levou até ela. Invocar o
balanceamento não demonstra, por si só, que a perda do serviço contratado era
inevitável, nem que as necessidades dos passageiros foram consideradas”,
observa.
A própria
orientação pública da LATAM sobre reembolso de assentos informa que, quando a
empresa altera a poltrona por razões operacionais ou de segurança e não oferece
outra equivalente ou superior, o passageiro pode solicitar a restituição pelo
chat. A página não assegura estorno automático nessa hipótese. Para o
especialista, a companhia deve identificar os adicionais não entregues e
providenciar sua devolução sem transferir ao consumidor a iniciativa de
recuperar o que pagou.“A empresa sabe o que vendeu e sabe onde colocou o
passageiro. Exigir que ele procure atendimento para reaver um serviço que a
própria companhia retirou acrescenta uma obrigação ao consumidor prejudicado. E
devolver o adicional não elimina os demais efeitos da alteração”, afirma.
A situação se
agrava quando o espaço atende a uma necessidade de saúde ou deficiência. A
Resolução nº 280 da Anac exige atendimento prioritário e proteção da
integridade física e moral dos passageiros com necessidade de assistência
especial. Para determinadas limitações de mobilidade, seu artigo 33 prevê
alocação em fileiras com espaço extra ou assentos com dispositivos específicos,
se disponíveis, compatíveis com a classe e o bilhete adquiridos. A Lei
Brasileira de Inclusão protege o acesso ao transporte e considera
discriminatória a recusa de adaptações razoáveis.
“Uma necessidade
de acessibilidade não desaparece porque o sistema mudou a poltrona. O reembolso
do adicional não torna adequada uma acomodação incompatível com a condição
física do passageiro. A avaliação individual precisa integrar a decisão
operacional, respeitadas as exigências de segurança”, ressalta. A Defensoria
Pública de Alagoas já relatou sentença contra a LATAM por não oferecer assentos
adequados a três cadeirantes, apesar de solicitações prévias e
reiteradas.
A Lei nº
11.182/2005 atribui à Anac a fiscalização dos serviços e a repressão a
infrações contra direitos dos usuários. Moreira defende que a agência examine o
histórico completo de alterações por reserva, as perdas de serviços adicionais
e a efetividade das soluções. A regulamentação de acessibilidade já exige
registros de atendimento e permite à agência requisitá-los. Eventual omissão
deve ser apurada a partir dos alertas recebidos e das providências adotadas;
infrações comprovadas exigem correção e as sanções cabíveis. “Uma fiscalização que
avalia cada episódio isoladamente corre o risco de não enxergar a prática
reiterada. A Anac precisa verificar se o atendimento resolve o problema ou
apenas encerra o protocolo. A companhia não pode transformar o passageiro no
gerente das falhas da própria viagem, e cumprir uma obrigação não dá quitação
dos danos causados por outras falhas”, conclui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário