Carta-manifesto coloca a Educação Integral no centro do debate eleitoral de 2026

Iniciativa do Centro de Referências em Educação Integral defende a Educação Integral como caminho para reencantar a escola pública, enfrentar as desigualdades educacionais e responder aos desafios do nosso tempo. 

 

A carta-manifesto “Reencantar a escola, transformar o Brasil: a Educação Integral como resposta democrática aos desafios do nosso tempo”, lançada em setembro pelas organizações que compõem o Centro de Referências em Educação Integral, defende a concepção educacional como “um direito e como horizonte de transformação da sociedade brasileira”, capaz de construir um país “mais democrático, mais justo, solidário e comprometido com a equidade e a superação das desigualdades raciais, econômicas, territoriais e de gênero que nos caracterizam como sociedade”. 

A carta reconhece que houve avanços com a retomada das políticas de Educação Integral, a ampliação das matrículas, o fortalecimento de iniciativas de reconhecimento de experiências escolares e das redes e a produção de referenciais qualificados.  

Mas alerta que a expansão de matrículas nem sempre foi acompanhada de qualidade, equidade, autonomia pedagógica e vínculo com os territórios, o que “pode produzir números melhores sem produzir justiça educacional e reparação”. 

O diagnóstico do documento descreve uma disputa profunda sobre o significado da própria Educação Integral. De um lado, o texto aponta “visões reducionistas que confundem Educação Integral com mera ampliação do tempo escolar, com atividades desarticuladas do projeto político-pedagógico ou com a ocupação do tempo dos estudantes com reforço escolar”. 

De outro, “avançam projetos autoritários que apresentam a militarização, o controle e a punição como respostas para os desafios da escola, ao mesmo tempo em que se expandem projetos neoliberais que capturam a linguagem da equidade e da formação integral, mas a colocam a serviço da padronização, do ranqueamento, da terceirização e da lógica dos resultados”. 

Esse embate, diz a carta, acontece em um cenário de precarização da vida e do trabalho, sobrecarga e adoecimento de profissionais da Educação, violência estrutural que atravessa crianças e adolescentes e esvaziamento do sentido público da escola, sobretudo “nos territórios indígenas, quilombolas, periféricos e do campo; nas redes com falta de recursos e estruturas; nas escolas que não gozam de autonomia”, produzindo fome, extrema pobreza e exclusão escolar. 

“Reencantar a escola é recuperar a capacidade de sonhar coletivamente com uma vida melhor e reconhecer a Educação como parte fundamental da construção desse sonho. É afirmar uma escola democrática, participativa, territorializada e autônoma, que reconhece os sujeitos, seus saberes e seus territórios e que cria, no cotidiano, possibilidades concretas de construir outros modos de viver e conviver. Nesse sentido, reencantar a escola é fazer dela um instrumento para a construção do bem viver: um espaço em que todas e todos possam aprender, participar, pertencer, ter seus direitos garantidos e experimentar, desde agora, a sociedade mais justa, solidária e democrática que queremos construir”, afirma Fernando Mendes, gestor do Centro de Referências em Educação Integral.

 

Inteligência artificial e crise climática  

Dois eixos contemporâneos ganham espaço no documento. Sobre tecnologia, a carta afirma que a expansão acelerada da inteligência artificial está reconfigurando as formas de aprender, produzir conhecimento, trabalhar e participar da vida pública, e que a escola precisa assumir papel ainda mais estratégico na formação de sujeitos capazes de compreender criticamente essas tecnologias e “participar da construção de um futuro digital comprometido com os direitos humanos, a justiça social e o bem comum”. 

Sobre clima, o texto sustenta que as evidências científicas e os dados recentes escancararam que a crise climática e os eventos extremos afetam crianças e adolescentes de forma desproporcional, com impactos mais intensos “nos territórios periféricos e racializados, onde o acesso à infraestrutura, áreas verdes e proteção social é mais precário”.

 

O novo PNE como janela de oportunidade 

A carta situa o novo Plano Nacional de Educação (2026-2036), instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, como peça estratégica para orientar as escolhas da próxima década.  

Ao estabelecer metas voltadas à ampliação da Educação Integral em Tempo Integral, à equidade, à gestão democrática, à valorização dos profissionais, à inclusão, à Educação Digital, à Educação Ambiental e ao fortalecimento do regime de colaboração, o Plano “cria condições para que a Educação Integral deixe de ocupar um lugar à margem e passe a orientar a transformação sistêmica das redes de ensino”. 

O desafio apontado é de implementação, com seis condições destacadas: uma Educação Integral para além da ampliação do tempo; compromisso e práticas antirracistas que promovam a equidade; autonomia escolar, participação e gestão democrática; valorização dos profissionais da Educação; Território Educativo; e intersetorialidade assumida como estratégia de gestão.

 

Os sete compromissos para as Eleições 2026 

A carta defende a Educação Integral como caminho para reencantar a escola pública e recolocá-la como estratégia central para a garantia de direitos, a reparação histórica e a superação das desigualdades, lócus de encontros e pertencimento, espaço coletivo de produção de conhecimento, proteção, participação e transformação social. Portanto, pede que o debate eleitoral assuma publicamente os seguintes compromissos:

 

1. Concepção e qualidade da Educação Integral: Reconhecer a Educação Integral como direito de crianças, adolescentes e jovens e como política estruturante, superando sua redução à mera ampliação do tempo escolar. Garantir que a expansão das matrículas em tempo integral esteja vinculada a projetos político-pedagógicos construídos coletivamente, orientados ao desenvolvimento das dimensões intelectual, social, física, emocional, cultural e política* e acompanhados de qualidade, investimento e equidade.

 

2. Equidade, inclusão e diversidade: Nomear e priorizar os sujeitos historicamente excluídos, incorporando de forma explícita as perspectivas antirracista, intercultural, inclusiva e territorial às políticas educacionais. Respeitar os contextos locais e a diversidade dos territórios, assegurando consulta prévia e construção dialógica com povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais. Garantir a Educação Inclusiva como princípio estruturante, eliminando barreiras e assegurando apoio especializado, acessibilidade, formação dos profissionais e condições efetivas de participação, aprendizagem e desenvolvimento pleno. Assegurar, para isso, investimento público adequado e suficiente orientado pela equidade, reconhecendo que garantir qualidade não significa oferecer as mesmas condições a todas as escolas e sujeitos, mas destinar mais recursos e melhores condições àqueles historicamente privados do direito à educação, enfrentando as desigualdades raciais, territoriais, socioeconômicas e aquelas vivenciadas pelas pessoas com deficiência. 

 

3. Democracia e autonomia: Rejeitar projetos autoritários de escolarização, incluindo militarização, classificação, controle punitivo e vigilância, e enfrentar a captura mercantil da Educação pública, impedindo que soluções padronizadas substituam a autonomia das redes, das escolas e dos profissionais. Fortalecer a gestão democrática, os espaços coletivos de decisão, os Projetos Político-Pedagógicos territorializados e o protagonismo dos estudantes e das comunidades escolares.

 

4. Valorização dos profissionais da Educação: Assegurar formação inicial e continuada de qualidade, condições concretas e dignas de trabalho, vínculos e carreiras que favoreçam a permanência e a valorização profissional, remuneração adequada, jornadas coerentes, tempos institucionalizados para planejamento, formação e acompanhamento dos processos educativos, além do reconhecimento público da docência e dos demais profissionais como práticas intelectuais, éticas e políticas indispensáveis à Educação Integral.

 

5. Território Educativo e intersetorialidade: Fortalecer a articulação entre escola, território, organizações comunitárias, sociedade civil e políticas públicas, reconhecendo o Território Educativo como dimensão indissociável da Educação Integral e a escola como parte de uma rede de proteção e promoção de direitos. Territorializar as metas e estratégias dos planos nacional, estaduais e municipais de educação, ampliar oportunidades educativas e promover interculturalidade, justiça curricular, desenvolvimento sustentável e o direito de crianças e adolescentes a territórios social e ambientalmente justos.

 

6. Desafios contemporâneos: Construir uma nova narrativa pública sobre a escola baseada no bem viver, na democracia, na cooperação, na dignidade e na formação de sujeitos críticos e emancipados. Posicionar as escolas como espaços estratégicos para enfrentar a crise climática e promover uma Educação Midiática e Digital que possibilite compreender criticamente os meios de comunicação, a inteligência artificial e outras tecnologias, com uso ético, seguro, criativo e responsável. 

7. Avaliação na Educação Integral: Construir políticas de avaliação comprometidas com a Educação Integral, superando modelos exclusivamente padronizados e incorporando processos democráticos, a redução das desigualdades, a equidade, a qualidade das experiências educativas, o clima escolar, a participação da comunidade e as condições institucionais para a garantia do direito à educação integral. Qualidade não pode ser reduzida a resultados padronizados, rankings ou indicadores de desempenho. Uma educação de qualidade é aquela que garante a todas e todos o direito de aprender e se desenvolver integralmente, que enfrenta as desigualdades, reconhece as diferenças, promove equidade, participação, pertencimento e assegura condições dignas para ensinar e aprender.