Segurança jurídica começa com boa governança, não com previsões perfeitas

Poucos conceitos são tão invocados no ambiente de negócios quanto a segurança jurídica. Ela aparece em debates sobre investimentos, reformas econômicas, desenvolvimento e competitividade. Frequentemente, porém, o termo é tratado como sinônimo de estabilidade absoluta — uma condição que, na prática, não existe.
 
Toda atividade econômica está sujeita a mudanças. Novas leis, alterações regulatórias, evolução da jurisprudência, transformações tecnológicas e demandas sociais modificam continuamente o ambiente em que empresas e investidores atuam. Esperar um cenário completamente previsível é ignorar a própria dinâmica da economia.
 
Isso não significa que a segurança jurídica tenha perdido importância. Pelo contrário. Seu verdadeiro significado está na existência de instituições capazes de oferecer regras claras, decisões fundamentadas e mecanismos que permitam às empresas avaliar riscos e planejar suas atividades com racionalidade.
 
Mais do que eliminar a incerteza, a segurança jurídica deve permitir que ela seja administrada. Essa distinção é fundamental. Organizações mais maduras não constroem suas estratégias supondo que o ambiente permanecerá inalterado. Elas trabalham com cenários, desenvolvem mecanismos de governança, monitoram mudanças regulatórias e incorporam análises jurídicas ao processo de tomada de decisão.
 
Esse comportamento produz vantagens competitivas relevantes. Empresas preparadas respondem mais rapidamente às mudanças, reduzem custos decorrentes de litígios, preservam sua reputação e transmitem maior confiança a investidores, parceiros comerciais e instituições financeiras.
 
Ao mesmo tempo, o próprio Poder Público se beneficia quando há previsibilidade institucional. Ambientes regulatórios transparentes, regras estáveis e processos decisórios consistentes reduzem conflitos, estimulam investimentos e favorecem o crescimento econômico de longo prazo.
 
Naturalmente, divergências de interpretação continuarão existindo. Elas fazem parte de qualquer Estado de Direito. O que diferencia um ambiente saudável é a existência de mecanismos que permitam solucionar essas divergências com coerência, transparência e respeito às garantias legais.
 
A discussão sobre segurança jurídica, portanto, não deve se concentrar na busca de um mundo sem riscos. Esse objetivo é inalcançável. O verdadeiro desafio consiste em construir instituições e práticas de governança que permitam administrar a incerteza de forma eficiente.
 
Empresas que compreendem essa realidade deixam de enxergar a mudança como ameaça permanente e passam a tratá-la como um elemento inerente ao ambiente de negócios. A competitividade não nasce da ausência de riscos, mas da capacidade de enfrentá-los com planejamento, informação qualificada e decisões bem fundamentadas.
 
No cenário econômico atual, essa talvez seja a definição mais moderna de segurança jurídica: não a promessa de previsibilidade absoluta, mas a confiança de que mesmo diante da incerteza será possível decidir, investir e crescer com responsabilidade. 

 

José Maria Franco de Godoi Neto – advogado, mestre em direito USP/SP, mestre em Gestão de Risco FEA/USP e especialização em Finanças pela FGV/SP, sócio do Franco de Godoi Advogados e membro fundador da STRUCTURA Investments.