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“A lei não é atenta à economia moderna, acaba propondo trocar trabalho ruim por tempo livre pior”
A capacidade que a política tem de estragar uma
ideia boa é assustadora. Dizer que é pesquisa de opinião perguntar a alguém se
quer trabalhar menos e ganhar mais, sem indagar qual a consequência da
resposta, é abuso do privilégio de mensurar. Crença, necessidade e desejo, na
sociedade digital de imitação que vivemos, não é ideia nova, mas estímulo para
embarcar em ideia pronta. Defender uma lei para outros cumprirem é hipnotismo
da justiça sobre a liberdade, diante das consequências econômicas e psicológicas
diversas.
A lei não é atenta à economia moderna, acaba
propondo trocar trabalho ruim por tempo livre pior. Aumentando o superpoder do
patrão digital das nuvens para usar, de forma gratuita, informações pessoais em
aplicativos e redes sociais. A economia digital quer todos de tempo livre para
ampliar a soberania cognitiva sobre as pessoas.
Quem só tem o tempo para vender recebe menos. Quem
se prepara melhor, recebe mais. Justiça é melhorar o emprego concedendo tempo
disponível para maior qualificação profissional, com o apoio público e privado.
A retórica não pode ser maior do que a análise de
dados. O excesso de fundamentação simbólica dos debates enfraqueceu o
legislador e fez prevalecer o fiscal da lei sobre a própria lei. Alienação
agravada pela constitucionalização de quase tudo. Leis mal feitas deram ao
Judiciário a coparticipação ativa na vigilância da liberdade, fez de juízes
legisladores, sem ter poder originado do voto popular.
A Constituição de 1988 é clara em seu Art. 7º,
Inciso XIII: Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Reduzir jornada e definir escala já é lei. Novas
práticas de trabalho em busca de menor exaustão e mais produtividade é a meta
do bom emprego. Não tem sentido piorar o que está previsto poder melhorar. Há
uma lista de armadilhas com consequências previstas: Um, a camuflagem humanista
do debate esconde que o trabalhador não apita o jogo. Dois, nada justifica
impor uma superestrutura escandinava a outra realidade econômica que não
suporta homogeneamente tal projeção. Três: quem dá o tom é a lógica das
plataformas, prejudicando a formação do capital industrial, comercial e agrícola
que nos trouxe até aqui. Quatro, é violada a autonomia dos sindicatos de
trabalhadores e patronais, roubando-lhes prerrogativas e responsabilidades.
Cinco, a lei é cega à dinâmica da economia que migrou para o e-commerce, fora
do mercado de trabalho. É o lucro do trabalho sem emprego que fecha lojas e
empresas e faz o indivíduo livre disponível, desprotegido, barato, ou não
remunerado pelo capital digital.
Não é boa a lei que desiste de melhorar, por
negociação coletiva, a qualificação no ambiente do emprego estável, regular e
original.
A massificação da distração e a limitação da
liberdade pela educação precária, má qualificação profissional e a
improdutividade aumentarão com a redução da jornada. Tornará ilícito querer
trabalhar mais, levando ao “bico” e a mais informalidade. Por que não
estimular, no emprego, o aperfeiçoamento da relação trabalhador-empregador para
melhor amalgamar satisfação e produtividade?
Estranha ideia associar liberdade com ausência no emprego e desdém pelo papel do trabalho. Sem educação para o trabalho e o emprego, a aparência justa da lei vai iludir e alienar, ao não entregar o que promete. Oferecer e privar será o resultado de um mesmo ato improvisado e mal feito.
Paulo Delgado
- Sociólogo;
foi Deputado Constituinte em 1988
Fonte: https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/armadilhas-da-reducao-da-jornada
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