A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia de forma significativa o acesso às terapias à base de cannabis no Brasil. A norma atualiza regras vigentes desde 2019 e traz mudanças que impactam diretamente pacientes, prescritores e o setor farmacêutico.
Entre as principais novidades está a ampliação das vias de administração permitidas. Além do uso oral e inalatório, passam a ser autorizadas as vias bucal, sublingual e dermatológica. Segundo a agência, a decisão foi baseada em evidências científicas analisadas durante o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR). As vias sublingual e bucal podem aumentar a biodisponibilidade dos canabinoides ao evitar o metabolismo de primeira passagem pelo fígado, enquanto a via dermatológica é considerada de menor risco por reduzir a exposição sistêmica.
A resolução também amplia o perfil de pacientes que podem utilizar medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%. Antes restrito a pessoas em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais, o uso desses produtos passa a ser permitido também para pacientes com doenças debilitantes graves, o que representa um avanço no acesso a tratamentos potencialmente mais eficazes.
Para organizações da sociedade civil, no entanto, o avanço regulatório precisa ser acompanhado de medidas que enfrentem o alto custo desses tratamentos. Para Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil, ampliar o acesso regulatório é apenas parte do desafio.
“Ampliar o acesso regulatório é um passo importante,
mas ele só se completa quando o acesso é também econômico. Isso é especialmente
relevante para pessoas autistas, muitas das quais fazem uso contínuo de terapias
e medicamentos à base de cannabis para manejo de epilepsias associadas, dor,
distúrbios do sono, ansiedade e sofrimento psíquico. Não faz sentido que um
medicamento cujo principal insumo é uma planta de cultivo relativamente simples
continue sendo tratado, no Brasil, como um produto de alto custo inacessível
para a maioria das famílias”, afirma.
Outra mudança relevante trazida pela
resolução é a autorização para a manipulação de produtos à base de cannabis em
farmácias de manipulação, desde que haja prescrição individual. A Anvisa também
passa a permitir a importação da planta ou de extratos de cannabis para a
fabricação de medicamentos no país, o que pode abrir caminho para a redução de
custos e maior autonomia produtiva.
Nesse contexto, Guilherme de Almeida
destaca que, para a população autista, a cannabis medicinal costuma fazer parte
de um cuidado contínuo, e não pontual.
“Para a população autista, a cannabis medicinal não é
um tratamento pontual, mas muitas vezes um recurso terapêutico permanente,
integrado ao cuidado em saúde. Tratar esses produtos como insumos estratégicos
de saúde pública implica enfrentar seriamente o problema do preço. Sem
políticas que estimulem produção nacional, manipulação responsável e
concorrência, o avanço regulatório corre o risco de beneficiar poucos e manter
excluídas justamente as pessoas autistas que mais dependem desse tipo de
cuidado”, alerta.
No campo da comunicação, a nova norma
flexibiliza parcialmente a publicidade de produtos à base de cannabis, antes totalmente
vedada. A divulgação passa a ser permitida de forma restrita, exclusivamente
para profissionais prescritores, e limitada às informações de rotulagem e aos
folhetos informativos previamente aprovados pela Anvisa.
As novas medidas buscam atualizar o marco
regulatório brasileiro, ampliar o acesso de pacientes às terapias à base de
cannabis e garantir maior segurança sanitária no uso desses produtos.
Especialistas e entidades de pacientes reforçam, porém, que o impacto social da
resolução dependerá da adoção de políticas públicas que garantam preços
acessíveis e inclusão das populações que mais necessitam desses tratamentos.
Autistas Brasil
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