CPF na nota? Essa é uma
pergunta recorrente de atendentes do comércio, principalmente aos consumidores
no momento da compra de mercadorias em estados e municípios que criaram
programas de cidadania fiscal para incentivar a emissão de nota fiscal e, com
isso, evitar a sonegação.
Em troca da informação do CPF,
a depender do Estado, os consumidores têm parte do imposto pago devolvido,
podem usar o valor para abater dívidas de outros impostos, fazer doação de
créditos a entidades assistenciais ligadas à educação e saúde e participam de
sorteios de prêmios em dinheiro.
Com a reforma tributária dos
impostos sobre o consumo, regulamentada pela LC 214/25, essas iniciativas podem
estar com os dias contados ou, no mínimo, deverão ser reformuladas para se
adequarem às regras do novo modelo tributário.
Isso porque o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), embutido no preço dos produtos e
devolvido em partes para os consumidores cadastrados nesses programas, será
substituído pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), uma fusão do imposto estadual
e o municipal - Imposto Sobre Serviços (ISS).
Mudanças à
vista no Paraná
Dentre os Estados que
instituíram essa política pública, o Paraná é o primeiro a anunciar alterações.
Na semana passada, a Secretaria da Fazenda informou que o Nota Paraná, que
devolve parte do imposto estadual para quem pedir documento fiscal, seria
encerrado em janeiro de 2033, quando a reforma estiver completamente
implementada, conforme a LC 214/2025.
Dias depois do anúncio sobre o
fim do programa, o governador do Paraná, Ratinho Júnior, pediu a elaboração de
um estudo detalhado com o objetivo de evitar o encerramento da política fiscal,
que vai completar 10 anos em agosto.
Nota
Paulista: silêncio
Lançado pelo governo estadual
de São Paulo em outubro de 2007, o programa Nota Fiscal Paulista, um dos
pioneiros, distribui até 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos
comerciais aos consumidores que pedem o documento fiscal e informam o CPF ou
CNPJ.
Os créditos podem ser usados
para abater do valor do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor).
É possível também pedir o documento fiscal sem indicar o número dos documentos
e doar os créditos a entidades de assistência social, saúde, educação e defesa
e proteção animal cadastradas no programa.
Em 2024, o programa paulista
transferiu cerca de R$ 515,6 milhões em créditos aos participantes, segundo
dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP).
Procurada pelo Diário
do Comércio para fornecer um balanço sobre o número atual de
participantes, valores direcionados a entidades assistenciais, quantidade de
denúncias contra comerciantes que não registram o documento fiscal e, ainda,
para informar os rumos do programa com a reforma tributária, a Sefaz-SP não
quis se pronunciar.
Para o consultor tributário
Jose Clóvis Cabrera, os programas devem sobreviver enquanto vigorar o ICMS nos
Estados, previsto para ser extinto de forma gradativa até 2033. “Os Estados que
desidratatram os programas, ou seja, em que os créditos minguaram, talvez
resistam em prorrogar”, acredita.
Outros
programas
No Estado da Bahia, a Campanha
Nota Premiada Bahia foi lançada em 2017 e conta atualmente com mais de 821 mil
participantes inscritos. O modelo é semelhante ao de São Paulo, em que
consumidores participam de sorteios no valor de R$ 1 milhão e podem direcionar
os créditos a instituições sociais e de saúde cadastradas.
No ano passado, o estado de
Minas Gerais lançou o programa Nota Fiscal Mineira, que também dá prêmios em
dinheiro a consumidores que informarem o CPF na nota e entidades de assistência
social indicadas.
No Ceará, em 2020, foi criado o
programa “Sua Nota Tem Valor”, que premia consumidores por meio de sorteios
realizados mensalmente e ainda oferece a oportunidade de obter até 5%
de desconto no IPVA. O programa conta atualmente com mais de
375 mil cidadãos e 560 instituições inscritas.
Silvia Pimentel
https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/reforma-tributaria-compromete-futuro-dos-programas-cpf-na-nota
Nenhum comentário:
Postar um comentário