Projeto que obriga a PRF a fiscalizar o transporte de jumentos é essencial para garantir o bem-estar dos animais, diz especialista

Casos de maus-tratos a jumentos têm chamado a atenção nos últimos tempos e têm despertado preocupação 

 

O projeto de lei nº 3.279/2024 que tramita na Câmara dos Deputados estabelece que a Polícia Rodoviária Federal deve fiscalizar todos os veículos que transportem asnos, jumentos ou jegues (os chamados asininos) e verificar as guias de trânsito animal (GTAs), a documentação de propriedade, compra e venda, além das condições físicas dos animais. O texto tramita na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. 

Deputado Celio Studart, autor do projeto de lei.
Crédito: Vinicius Loures
Câmara dos Deputados

“Esse projeto é muito importante para assegurar o bem-estar animal. Isso obedeceria ao entendimento do STF por ocasião do julgamento da ADPF 640, que determina que os animais apreendidos em situação de maus-tratos não podem ser abatidos”, afirma Yuri Fernandes Lima, sócio do Bruno Boris Advogados.

O advogado explica que o abate de jumentos continua sendo realizado no Brasil para a exportação da pele do animal para a China. A partir da pele é produzido o eijao, produto da medicina tradicional chinesa feito a partir do seu colágeno, com propriedades supostamente afrodisíacas e rejuvenescedoras.

“É uma atividade extrativista, pois não há cadeia produtiva de jumentos em nenhum lugar do mundo e isso os leva à extinção, contrariando o artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII, da Constituição Federal. O mesmo dispositivo proíbe a crueldade, característica típica do comércio internacional de jumentos, uma vez que os animais abatidos em frigoríficos sifados (com autorização para exportação) ficam sem água, comida, abrigo do sol e da chuva e sem assistência médico-veterinária. O crime de maus-tratos também é tipificado pelo Artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)”, destaca o especialista.

Outro caso que tem chamado a atenção do público é o da venda dos bezerros da cidade de Cunha (SP). Em 2022, a Polícia Ambiental encontrou 302 animais em situação extrema de maus-tratos, desnutridos e agonizando. O dono da fazenda foi multado e indiciado por crime ambiental.

Recentemente, Yuri também denunciou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou a possibilidade de venda dos bezerros. Os donos da fazenda pediram a autorização imediata para a venda dos animais, mas, segundo o advogado, isso contraria a decisão do STF. “Tem que ser feita uma perícia no processo para que se comprovem os maus-tratos, mas há todo um rito a ser seguido. O acórdão autorizou a venda apenas depois da perícia, se comprovado que não há maus-tratos. Se houver a venda, haverá desrespeito à decisão do STF e um esvaziamento da própria ação”, protesta ele.

O advogado afirma que a juíza de primeira instância concordou com esse entendimento sobre a proibição da venda. O caso ainda corre nos tribunais. Yuri ressalta estar otimista. “Acreditamos que vamos comprovar no curso do processo todos esses maus-tratos e vamos evitar o abate e a venda desses animais. Importante termos o apoio de todos nesse processo”, finaliza.