Medidas
anunciadas pelo Ministério da Fazenda são positivas, mas terão efeitos
temporários – e ainda há dúvidas se o arcabouço fiscal será cumprido; Federação
reforça importância de debater Reforma Administrativa
O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda, nesta
quinta-feira (28), representa um pequeno avanço no objetivo de reduzir gastos
públicos. Na leitura da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado de São Paulo (FecomercioSP), as medidas não são suficientes para
equilibrar as contas do País ao longo prazo.
Por quê?
Primeiro, pelo motivo de que não adianta atingir meta estabelecida a partir de
cálculos discricionários se a relação entre a dívida pública e o Produto
Interno Bruto (PIB) não estiver estabilizada. Logo, os cortes previstos
(pelo menos R$ 70 bilhões em dois anos) vão funcionar como medida paliativa,
dando fôlego à economia por algum tempo, mas sem soluções definitivas.
Ao não atacar o problema dos gastos pela raiz, o pacote tem efeito temporário.
Para a Federação, a consequência é não demorará para que o País precise de
outro plano fiscal, já que não se pode alterar as despesas obrigatórias,
que hoje comprometem mais de 90% do orçamento.
Vale ressaltar que algumas despesas não foram consideradas no arcabouço de
2024: casos dos precatórios (que estão na casa dos R$ 44 bilhões), dos custos
com as enchentes no Rio Grande do Sul (R$ 29 bilhões), do programa Gás para
Todos (R$ 14 bilhões) e a renegociação das dívidas dos estados (em torno de R$
60 bilhões). Elas deixam dúvidas sobre o que será considerado nas regras do
arcabouço dos dois próximos anos.
Em outras palavras, o governo respondeu a um problema econômico a partir de
uma postura política. Agir no arcabouço fiscal, embora o esforço deva ser
ressaltado, não deveria ser o objetivo, mas, antes, a relação dívida/PIB.
Pontos positivos, mas com restrições
Mesmo entre os pontos positivos do pacote, o governo perdeu a chance de ser
mais assertivo. A mudança da indexação do salário-mínimo é um deles, pois a
criação de uma trava para o reajuste do salário-mínimo, com um teto de 2,5% e
mínimo de 0,6% pode ser inflacionária. Basta que a produtividade não cresça no,
já que o salário-mínimo manterá elevação nessa faixa mesmo em contextos de PIB
negativo.
O item sobre gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a
idosos acima de 65 anos e pessoas de baixa renda com deficiência, deve render
uma economia de R$ 4 bilhões até 2026. Da mesma forma, o controle às fraudes e
maior rigidez dos critérios de adesão dos programas sociais vão gerar uma
redução de pelo menos R$ 5 bilhões.
Além disso, é necessário que o governo detalhe quais ações serão tomadas a
partir de agora para que essa proposta saia do papel efetivamente. Isso vale
para a limitação das emendas impositivas às regras do arcabouço fiscal, com a
qual a Fazenda estima economizar cerca de R$ 15 bilhões.
Outros projetos previstos, como a revisão da previdência de militares e a
fixação de um patamar de renda para o acesso ao abono salarial podem até ser
positivos, mas não geram efeitos econômicos relevantes.
Reforma Administrativa no horizonte
Para a FecomercioSP, toda essa conjuntura na qual o governo federal precisou
apresentar uma proposta de redução dos seus gastos à sociedade deve ser a mesma
a guiar um debate profundo sobre uma Reforma
Administrativa.
Não foi à toa que, no mesmo dia em que o Ministério da Fazenda fazia o anúncio
do pacote, a Federação estava na Câmara dos Deputados, em Brasília, lançando
uma agenda com várias propostas para essa reforma ao lado de dezenas de
outras entidades dos setores produtivos, da sociedade civil organizada, além de
empresas de todos os nichos e portes, e especialistas de diferentes áreas.
O pleito foi apresentado na Conferência Nacional pela Liberdade Econômica,
organizada pela Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM), e se condensa em
dois objetivos fundamentais: promover justiça social e diminuir a burocracia.
Para a Entidade, essa discussão deveria atravessar questões mais profundas do
País, que vão desde a retração dos gastos públicos, como está na ordem do dia
do País, até a forma como o governo age na economia. O Estado deveria focar em
melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população dinamizando
os custos excessivos que mantêm a máquina. Ao mesmo tempo, deve focar em
mecanismos que dinamizem esses serviços. No âmbito fiscal, para a FecomercioSP,
o avanço definitivo será dado quando o volume alto de gastos se transformar em
investimentos públicos.
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