A não adesão poderá sujeitar o
empreendedor a multas e outras penalidades. Todos os empregadores devem
cadastrar seus contatos no Domicílio Eletrônico Trabalhista Freepik
Microempreendedores Individuais
(MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É a partir desse sistema que a
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes,
com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das
empresas.
Instituído pelo governo
federal, o DET é uma ferramenta que proporciona mais transparência e eficiência
no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio
da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não
cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.
“Não há regramento ou dispositivo
legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse
cadastro. O que acontece é que podemos enviar uma notificação de fiscalização
para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o
prazo. A multa seria por não atender à notificação”, esclarece o auditor fiscal
do trabalho Bruno Carlo Wanderley.
Entre os principais objetivos
do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e
redução de custos operacionais.
COMO FAZER
O CADASTRO
De acordo com o governo
federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta
realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à
inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para
regularizar a sua situação é preciso:
- Acessar o site https://det.sit.trabalho.gov.br/
- Fazer o login utilizando uma
conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
- Certificar-se de estar no
perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção
‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
- Atualizar as informações cadastrais,
incluindo nome, e-mail e telefone.
Redação DC
https://dcomercio.com.br/publicacao/s/mei-tem-ate-1o-de-agosto-para-se-cadastrar-no-det
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