24 de julho: Lei de Cotas para PcD completa 33 anos

Legislação tornou obrigatória a contratação de pessoas com deficiência para empresas acima de 100 funcionários  e é importante ferramenta para garantia de direitos

 

A Lei 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, tornou obrigatório para empresas acima de 100 funcionários a contratação de pessoas com deficiência (PcD). A legislação completa 33 anos em 24 de julho de 2024, ferramenta importante na garantia de direitos para esta população. Em 2023, são 545,940 mil funcionários contratados com alguma condição de deficiência ou reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - programa de reinserção ao mercado de trabalho. O número representa 3,36% dos 46.236.308 vínculos celetistas registrados no e-social. No Brasil, a população com deficiência é estimada em 18,6 milhões de pessoas acima de dois anos, segundo pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com o Ministério dos Direitos Humanos. 

Até 2008 não havia fiscalização para o cumprimento da lei e muitas empresas que tinham a obrigação de contratar pessoas com deficiências não cumpriam a exigência. Depois da regulamentação, o mercado de trabalho ampliou a adequação, mas com o objetivo principal de evitar multas, com pouco comprometimento em considerar a inclusão de pessoas com deficiência e as oportunidades de construção de suas carreiras. Desde o ano em que Ministério do Trabalho e Emprego passou a realizar o acompanhamento sistemático do cumprimento, o número de contratações pelas empresas cresceu 64%.
  

Para Camila Alves, doutora em psicologia social e consultora associada em projetos voltados para PcDs da Singuê - consultoria de diversidade, equidade e inclusão para empresas -, muitas das vagas ainda evitam contratações de pessoas com deficiências múltiplas ou mais complexas e que exigem das equipes uma desconstrução maior de seus capacitismos. 

“Temos um cenário mundial ainda com muitos estereótipos que criam imaginários sobre pessoas com deficiência para as pessoas sem deficiência: percebo a construção de uma narrativa por quem vive e outra bem diferente por quem não vive a deficiência. Essas experiências são muito distintas e as pessoas sem deficiência - como maioria e mais poderosas - acabam por definir em grande medida como deve ser a vida para nós, pessoas com deficiência, baseadas quase sempre em uma mitologia e não na experiência real da deficiência. Por isso, o trabalho de inclusão nas empresas deve ser coletivo, com lideranças conscientes da realidade dos seus funcionários”, diz Alves, que é uma mulher cega e ativista pelos direitos da população com deficiência. 

Pessoas com deficiência contribuem para o desenvolvimento de mercados em diferentes áreas, como saúde, construção civil, administrativas, ciência e outros, mas ainda há falta de oportunidades. Essa população está quase que exclusivamente em empresas com mais de 100 funcionários - aquelas obrigadas a contratar -, e os planos de desenvolvimento profissional e de carreira precisam ser aperfeiçoados para que possam crescer profissionalmente. 

“As leis brasileiras de inclusão são as melhores do mundo, com um arcabouço robusto de produções legais no campo dos direitos das pessoas com deficiência. Mas, a efetivação na prática deixa a desejar quando comparado à realidade legal do país. O que muda, de fato, com a legislação, é a possibilidade dos direitos de pessoas com deficiência estarem institucionalizados. Se a lei não existisse estaria a critério do outro ceder ou não, aceitar ou não a diversidade dentro das grandes empresas. Se hoje existem muito mais pessoas com deficiência estudando, trabalhando e circulando, é por causa da lei. Já os números e estatística são calculáveis porque as empresas obrigatoriamente precisam cumprir as cotas”, avalia Alves.

 

Sobre a Singuê

Singuê é uma palavra que significa entrelace e vem do Banto, um tronco linguístico de matriz africana, e dá nome a uma consultoria brasileira especializada em diversidade, equidade e inclusão para empresas e organizações do terceiro setor. Com três anos de atuação junto às áreas de recursos humanos e ESG, a Singuê constroi estratégias de Diversidade e Inclusão e metodologias customizadas de educação e desenvolvimento de carreira de pessoas negras, com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+ e outros grupos. Apenas em 2023, ao menos 1,6 mil profissionais negros passaram por seus programas de desenvolvimento em setores como indústria, varejo e tecnologia. Algumas das marcas atendidas pela Singuê são Itaú BBA, Carrefour, Gerdau e Natura, além de instituições como Instituto Itaú e Alana.