Manutenção
de decisão de acabar com o programa colocará empresas do segmento de eventos em
limbo jurídico, além de afetar receitas já neste ano
Ao manter a decisão de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do
Setor de Eventos (Perse), o governo federal coloca uma parte fundamental
dos Serviços, a de Eventos, em um contexto de total incerteza — tanto no
aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos
benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na
medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso.
Pior do que isso é o fato de a revogação do programa ter como motivação
principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com
um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros.
É mais uma demonstração da importância de repensar os gastos públicos como um
todo e, mais do que isso, em uma ampla modernização estatal.
IMPACTOS ECONÔMICOS
Há um consenso entre especialistas e observadores do setor do Turismo
brasileiro, por exemplo, que o Perse contribuiu significativamente, nos
últimos anos, para manter os investimentos das empresas, renegociar as dívidas
e gerar novos postos de trabalho após o período pandêmico. Naquele contexto
de crise sanitária, tão restrito quanto viajar era a organização de eventos —
e, nesse sentido, essas atividades foram dramaticamente afetadas, perdendo o
grosso das receitas em um intervalo de dois anos.
Em 2023, porém, o Turismo, em que se situam os players do segmento de eventos,
estabilizou uma recuperação, com um faturamento 7,8% maior do que o de 2022,
segundo dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
São Paulo (FecomercioSP). Esse resultado positivo se deve, em parte, à ajuda
fornecida pelo Perse, o que mostra quão acertada foi a ideia do programa. Além
disso, esse desempenho também se explica pelo aumento dos custos com serviços
essenciais que permeiam as atividades do setor, como combustíveis, aluguéis
imobiliários e montagens de festas — os quais são repassados no preço final aos
consumidores.
Ainda assim, o estoque de 43 mil empregos formais que o segmento de eventos
tinha em 2020 só foi recuperado na metade de 2022. Muito por causa das
vantagens do Perse, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho no fim do
ano passado. Sendo assim, o fim do programa terá efeito imediato: reduzirá
vagas de trabalho, diminuirá investimentos e interromperá a curva ascendente de
um dos segmentos mais importantes do setor de Serviços.
NA CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO
No entanto, não é só isso. Além dos efeitos econômicos, a manutenção da decisão
de retirar o Perse entra em colisão com uma decisão ratificada pelo Congresso —
e com a própria legislação tributária vigente. Nesse sentido, a Medida
Provisória (MP) assinada ontem (27) pelo governo é mais um episódio da
insegurança jurídica que as empresas brasileiras convivem historicamente.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), só é permitida a revogação de
uma isenção fiscal, como o Perse, quando esta tiver um prazo indeterminado.
A regra foi criada justamente pela expectativa de direito dos beneficiados
dentro de um período estipulado. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem
um entendimento consolidado quanto a isso: quando há isenção fiscal por
prazo estabelecido, a desobrigação gera direito adquirido ao contribuinte
beneficiado. A MP, assim, não apenas viola o que está definido no CTN como
também vai contra o que o STF tem usado como base para as próprias decisões.
Sem contar que, no ano passado, o Congresso alterou algumas linhas do
programa, mas manteve o prazo de vigor (até 2027), decisão que estava
tomada até a MP 1.202/2023, assinada nos últimos dias do ano passado e que,
dentre outras medidas, revogou o programa, retomando as cobranças de PIS/Pasep,
Cofins e CSLL já a partir de abril deste ano. Mais uma vez, uma decisão
fundamental sobre um setor produtivo do País é tomada sem nenhum tipo de
interlocução.
Mobilizada desde janeiro pela revogação dessa decisão, a FecomercioSP defende
que o Legislativo se valha da sua condição institucional para rejeitar a MP e
restabelecer o projeto nos moldes iniciais — ou seja, com validade por mais
três anos. Esse é um posicionamento mantido por uma coalizão formada por várias
entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e
a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), entre outras, que já
se mobilizaram na Câmara dos Deputados e têm sensibilizado lideranças do
Congresso sobre os pontos negativos da descontinuidade do Perse.
FecomercioSP
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