Por meio de adesão às transações tributárias, é possível obter benefícios, como descontos e boas condições de pagamento
Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para
negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios
interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações
tributárias, com condições de pagamento diferenciadas. Ao todo, estão
disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de
porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional
Lillian Callafange destaca as transações tributárias que tornaram-se uma
excelente oportunidade para regularização fiscal das empresas. Segundo ela,
pelo Portal
Regularize, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a
modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira. "A regularização
fiscal impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer melhoras
significativas para o ambiente de negócios. No caso das transações tributárias,
existe a possibilidade de negociar os débitos com boas condições para
pagamento", explica Lillian Callafange, analista de Políticas
Públicas do Sebrae Nacional.
Risco de exclusão do
Simples Nacional
Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios já foram
notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal
e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem recebeu Termo de
Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.
A analista do Sebrae Nacional alerta que as
empresas em débito com a União devem regularizar as dívidas para se manter
enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º
de janeiro de 2024.
A recomendação é que o contribuinte acompanhe sua
situação fiscal, consultando periodicamente os canais oficiais de comunicação
dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário
Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal
disponível no ambiente do Portal e-CAC. “Quem está com os impostos em dia pode
participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita
execuções fiscais”, acrescenta Lillian Callafange.
Veja abaixo as transações tributárias abertas até
esta sexta-feira (29):
- Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui o desconto é até 50% do valor total da dívida.
- Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras.
- Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.
- Transação conforme capacidade de pagamento: permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, e que por vezes dificultava a adesão.
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