Como a intervenção
do Estado em questões privadas pode impactar a sua vida.
Há vários anos, o Estado português decidiu criar
uma política de atribuição de Golden Visas para pessoas que comprassem
casas acima de 500 mil euros. Esses vistos poderiam ser atribuídos mesmo a
proprietários estrangeiros que não viviam em Portugal, o que equivaleria à
cidadania europeia (não nacionalidade). Essa política fez disparar o número de
imigrantes asiáticos que compraram casas para adquiri-lo.
Em paralelo, o Estado português implementou mais
iniciativas que contribuíram para os impactos dos próximos anos. Listo duas
delas:
- a
criação do estatuto de nômade digital (permitindo que um profissional
trabalhasse em Portugal recebendo um salário de outro país – que tenha um
salário médio maior – morando em Portugal); e
- a
isenção de impostos de pessoas que quisessem se aposentar em Portugal (o
que aumentou o nível de aposentados no país que não pagavam impostos, mas
que usufruíram os serviços sociais do país como um cidadão português que
pagou impostos a vida toda).
Com isso, o Estado passou a arrecadar uma série de
impostos, o que alavancou o mercado imobiliário português, aumentando,
respectivamente, os valores para compra e aluguel de imóveis, principalmente,
em Lisboa. Porém a economia, e consequentemente o salário médio do português,
não acompanharam esse crescimento: hoje, comprar uma casa em Lisboa é um sonho
cada vez mais distante para o cidadão local. Para piorar esse cenário, o valor
do aluguel corresponde a um percentual cada vez maior do salário médio do
português, o que significa que o custo com moradia pesa mais no orçamento,
sobrando menos dinheiro para outros investimentos/custos, ou seja, a corda não
estica.
Além de os preços dos imóveis em Lisboa terem
subido representativamente em comparação com os anos anteriores, também são
considerados altos quando comparados com os imóveis de outros países da União
Europeia, como Madrid na Espanha (que possui uma economia e salário médio mais
alto quando comparado com Portugal).
Ao notar que essa política está prejudicando os
portugueses, o governo socialista atual demonstra sua preocupação com a
situação, e sugere uma nova política para melhorar a vida das pessoas e
“arranjar mais moradias” para locação. O plano é o seguinte: recomendar
fortemente que os proprietários de casas vazias que estão tentando vendê-las há
alguns anos, ou que fizeram reformas e rentabilizam através de locações de
temporada ( AirBnb), aluguem seus imóveis por um valor máximo pré-fixado, de
acordo com a localização (colocando um teto para o aumento dos valores). O
plano é que esta regra vigore até para contratos já ativos, a partir de uma
renegociação dos contratos e valores atuais a fim de determinar esse padrão por
região. Além da questão de valores, o Estado também planeja intervir para que
os proprietários parem de alugar suas casas por temporada e passem a locar no
formato de renda permanente. “O Estado compromete-se a arrendar casas privadas
pelo prazo de 5 anos, e só depois subarrendar, comprometendo-se a pagar renda
aos proprietários, o que reduz o risco de incumprimento”) e impactará
diretamente nos rendimentos dos proprietários oriundas da locação de seus
imóveis. Além disso, o histórico de pagamentos do Estado Português não é dos
melhores.
Além de todas essas limitações, os impostos de
locação e/ou venda de imóveis em Portugal giram em torno de 28% do lucro no
caso de venda de imóveis, e no caso de aluguel, o mesmo percentual é aplicado
com base no valor total do arrendamento.
A fim de justificar esta estratégia, o líder
socialista argumenta que “direito de propriedade não pode sobrepor-se a outros
direitos fundamentais, como direito à habitação”. Familiar, não? A verdade é
que a oposição e os empresários de economia e do mercado imobiliário português
já se manifestaram contra e ainda se prevê muito debate sobre o tema nos
próximos meses.
Respondendo à pergunta inicial e título deste
artigo: A nova regra portuguesa de arrendamentos é sim um ataque à propriedade
privada. O Estado já vinha intervindo há alguns anos, e agora mais ainda.
MINI BIO - Graduada
em Administração de Empresas com MBA em Gestão Financeira, Controladoria e
Auditoria pela FGV-SP.
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