Opinião
A independência do Banco Central (BC) se refere ao
direito desta autoridade de tomar decisões e implementar políticas sem a
influência de outras entidades. No Brasil, a Lei Complementar n.º 179, de 2021,
assegura a independência do Bacen e a sua aplicação no regime de metas de
inflação. Para entender os benefícios da independência do Bacen é válido analisar
a aplicabilidade dentro do regime de metas de inflação, o relacionamento com as
demais políticas econômicas e o caráter político.
A discussão sobre a autonomia dos bancos centrais
tem sido um tópico recorrente entre os economistas desde a década de 1970. A
literatura econômica aponta uma relação negativa entre inflação e desemprego,
na qual políticas monetárias expansionistas podem, em determinadas
circunstâncias, contribuir para a redução do desemprego. O argumento central em
favor da autonomia da autoridade monetária é a mitigação de um possível viés
político que poderia afetar decisões. Seja um país em crise econômica, uma
política monetária expansionista, que injete liquidez na economia, pode
proporcionar o aumento da criação de empregos, o que certamente traria um
benefício político para o presidente. No entanto, qual seria o impacto na
inflação e nas demais variáveis da economia?
A autoridade monetária do país tem como objetivo
principal a estabilidade de preços, podendo tomar decisões que contribuem para
recessões econômicas e aumentos no desemprego, mas que busquem a estabilidade
de preços. A luta contra a inflação se torna uma política de Estado e não
apenas de Governo. Logo, a independência do Banco Central, em tese, limita
ações populistas e de curto prazo dos governos eleitos. De fato, diversos
estudos mostram que há uma relação positiva entre o nível de autonomia dos
bancos centrais e a estabilidade dos níveis de preços.
No caso brasileiro, a independência da autoridade
monetária está combinada à adoção de um regime de metas de inflação, sendo a
meta fixada com três anos-calendário de antecedência. Por exemplo, quando a
inflação sobe, o Banco Central deve aumentar os juros com o objetivo de
reduzi-la. Todos os agentes sabem disso, sabem também que isso leva à redução
da inflação. Com isso, os agentes econômicos formam expectativas de queda de
inflação, o que, eventualmente, se materializa em queda da inflação.
É válido destacar a existência de diversos tipos de inflação, sendo que nem
sempre o aumento dos juros leva à estabilidade dos preços.
A inflação é geralmente considerada um imposto
sobre os mais pobres. Por isso, um banco central independente busca beneficiar
e proteger essa população diante dos aumentos de preços. No entanto, a
"cura" para a inflação é amarga e seu efeito não é imediato. A
necessidade de uma lei para garantir um simples comportamento
anti-inflacionário indica como o viés político afeta a tomada de decisão no
Brasil. Isso leva à criação de soluções mirabolantes que podem, em curto prazo,
reduzir os preços e garantir a popularidade política, mas não curam a
"doença".
Guilherme Marques Moura -
doutor em Desenvolvimento Econômico, é professor da Escola de Negócios da
Universidade Positivo (UP).
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