Microempreendedorismo Individual (MEI) possui direito a férias e 13º salário?

Apesar do Brasil registrar mais de 14 milhões de MEIs, eles não possuem vínculo empregatício, explica o advogado especialista em direito empresarial, Henrique Esteves

 

O MEI, responsável por regularizar os autônomos, também permite que eles realizem pagamentos mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, além do recolhimento dos benefícios, ter direito à aposentadoria futura.

 

Em 2022, o Brasil registrou mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos, segundo dados do Ministério da Economia. Com o final de ano, muitas dúvidas acabam surgindo para esses profissionais: o 13º salário e as férias são um direito? 

 

O advogado especialista em direito empresarial, Henrique Esteves, conta que não. “Apesar dos Microempreendedores Individuais fazerem a contribuição necessária, não existe um vínculo empregatício estabelecido”, explica.

 

No entanto, ele pontua que os MEIs têm outros direitos, como auxílio-maternidade e auxílio-doença, emissão de notas fiscais e contratação de funcionários para auxiliar nas tarefas da empresa.

 

O especialista ainda explica que os cidadãos que desejam se tornar MEIs devem ter um faturamento anual não superior a R$ 81.000,00, e também não podem ter participação societária em outra empresa.