Entenda os
desdobramentos desta legislação para o país
A Câmara dos Deputados
aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 21/2020 que
trata do Marco Legal da Inteligência Artificial, o que significa que ele pode
ser pautado para debate no plenário a qualquer momento. A regulamentação do uso
da Inteligência Artificial busca balancear o incentivo à inovação e a proteção
da livre concorrência para garantir direitos humanos e valores democráticos,
promovendo a segurança dos agentes, privacidade e a proteção de dados.
O Brasil não saiu à frente na
corrida regulatória da IA, mas pode realizar a regulamentação à luz das
experiências internacionais dos Estados Unidos e União Europeia que já passaram
pelo processo. Entretanto, o Brasil está preparado para iniciar o projeto do
Marco Legal?
Segundo Marcelo Tostes, CEO e
sócio fundador do escritório Marcelo Tostes
Advogados ,“O Marco Legal da Inteligência Artificial definitivamente
está entre os temas que já podem ser discutidos a nível legislativo no Brasil.
Antes de pensar em implementar serviços, ou oferecer produtos baseados em IA, é
preciso adotar uma cultura data driven, formando uma consistente infraestrutura
de coleta e tratamento de dados, pois é sobre esses dados que atuarão as
tecnologias cognitivas. A Lei Geral de Proteção de Dados já regulamentou a
matéria e deu longo período para adequação dos procedimentos internos de
agentes públicos e privados. Assim, a princípio, o Brasil estaria
preparado para iniciar o debate sobre a regulação da Inteligência Artificial.”
O projeto de Lei tem quatro
bases: primeiro, conceituação dos principais termos para regulamentação e
criação de categorias de agentes com atribuições e responsabilidades
específicas; segundo, instituição dos fundamentos, princípios e objetivos
orientadores do uso responsável da Inteligência Artificial; terceiro, direitos
e deveres de todos os envolvidos; e quarto, diretrizes para atuação do poder
público. O projeto também prevê a criação de dois tipos de agentes
de Inteligência Artificial: de desenvolvimento e o de operação, e
lhes atribui deveres e responsabilidades específicas, observadas as suas
respectivas funções.
O uso da Inteligência
Artificial cresce nos negócios, segundo pesquisa da IBM-Brasil, em 2021, 40%
das empresas brasileiras já tinham implantado algum projeto de IA.
Tostes reforça, “Muitos agentes econômicos brasileiros
já utilizam Inteligência Artificial:
nas operações de back office, promovendo automatizações e simplificando o
fluxos, e na interface com o consumidor, com os cada vez mais populares agentes
automatizados de atendimento. As vantagens promovidas por essa tecnologia já
são observadas especialmente em setores como o de serviços financeiros,
produção industrial, comércio eletrônico e na área de saúde”.
No setor jurídico
reforça-se a necessidade da contínua qualificação dos profissionais do
direito na área de tecnologia. Enquanto não há legislação aprovada, a melhor
recomendação é tentar observar as práticas internacionais estabelecidas, em
especial aquelas elencadas na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE). Em relação à proteção de dados, a legislação proposta vem
para somar à LGPD, instituindo procedimentos específicos de mitigação de riscos
quando os dados são processados por tecnologias cognitivas, como a elaboração
do relatório de impacto de Inteligência Artificial.
Por fim, Marcelo Tostes
ressalta: “A ideia é
aplicar Inteligência Artificial para solucionar problemas que, até
hoje, não puderam ser resolvidos pela mente humana”. Além disso, traz
benefícios para toda população quando as soluções forem expandidas, seja por
meio da iniciativa privada ou pela atuação do poder público.
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