Saiba quais são os Direitos dos pets em caso de separação do casal

Como fica o animal numa situação de separação ou de falecimento do dono? Apesar de no Brasil o tema ainda não ser aprofundado, a tentativa de reconhecimento do pet como membro da família, denominado como uma família multiespécie, está transformando a maneira de como o Judiciário trata o tema.

Existe uma grande cobrança da sociedade de inserir o animal como membro da família para que tenha os mesmos Direitos de um ser humano incapaz, no caso de separação, ou morte de seu dono. No entanto, por aqui, a lei geral de proteção de animais ainda não inclui esse tema.

Nesse contexto, quando acontece um divórcio, os advogados usam a analogia do Direito da Família para definir a questão da guarda e custeio desse animal, mais direcionado a subsistência desse bichinho, como por exemplo, a alimentação e cuidados veterinários.

Para tratar essa questão é indicado que o advogado seja especializado em Direito da Família e, também especialista em Direito dos animais. Essa discussão sobre guarda de pets já existe há aproximadamente seis anos no Brasil.

Áustria, Alemanha e Suíça indicam expressamente em lei que os animais não são coisas. França e Portugal dispõem que são seres dotados de sensibilidade. Portanto, na Europa o animal é considerado um ser senciente – capaz de sentir sensações e sentimentos de forma consciente. E a tendência é que o Direito dos animais no Brasil siga exemplos da Suíça, Alemanha e Portugal, que já reconhecem os animais como seres vivos dotados de sensibilidade.

No Brasil, atualmente há quatro estados que, cada um a seu modo, consideram na lei os animais não humanos como sujeitos de direito: Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais. Também há inúmeros julgados brasileiros que reconhecem a família multiespécie, ou seja, a que abarca também membros não humanos. Em Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do os animais já são reconhecidos como seres sencientes,. A legislação brasileira vai se moldando de acordo com as transformações da sociedade, mas nessa questão ainda há muito o que evoluir. O registro em cartório é apenas de forma simbólica. Também existe uma grande resistência do Judiciário na questão de Direito de animais pecuários, como porco, por exemplo, pelo próprio interesse de exploração desses animais.

O que vale é a possibilidade de um testamento definindo o tutor desses pets em caso de morte do seu dono, como é realizado no mundo dos famosos. Hoje, quando o dono morre, muitas vezes acontece do animal ser abandonado pela família. Além dele ficar desamparado, esse abandono onera o poder público aumentando a quantidade de animais na rua.

O cenário ideal seria uma lei que regulasse a situação dos animais em caso de divórcio e sucessão. Isso facilitaria questões como tipos de guarda de acordo com especificidades de cada espécie, observando o caso concreto, pensando além da subsistência, mas Direito a veterinário, creche, lazer, higiene, o que beneficiaria não somente o bem-estar do pet e da família, por saber que existe uma legislação resguardando os seus direitos, mas também o Judiciário.

Outra questão importante é a microchipagem ou cadastro de pets, isso auxilia o poder público a controlar a população de animais, coibir o abandono e responsabilizar as pessoas pelos animais abandonados. Essa é uma luta que está sendo cada vez mais cobrada pela sociedade brasileira e será um ganho para todas as esferas.

 

Dra. Catia Sturari - advogada especializada em Direito de Família, atuando há 12 anos na área. Formada pela IMES (Hj, USCS), em São Caetano do Sul, atualmente cursa pós-graduação em Direito de Família pela EBRADI. Condutora do programa Papo de Quinta, no Instagram, voltado às questões que envolve o Direito de Família, também é palestrante em instituições de ensino e empresas e é conhecida pela leveza em conduzir temas difíceis de aceitar e entender no ramo do Direito de Família.

 

Dra. Cristina Dornelles - advogada, com MBA de Direito Civil e processo civil na Fundação Getúlio Vargas e especialização em Direito público pela FUMEC. É pesquisadora de Direito Animal e mediadora de conflitos, certificada pelo TJMG.