Corte Federal
revoga Lei que aumentou a quantia mínima para 900 mil dólares. Valores antigos
da modalidade que dá direto ao Green Card já estão em vigor
A partir de hoje, dia 23 de junho, até a data da
apelação (se de fato houver esse procedimento), os valores do visto EB-5 voltam
respectivamente para os 500 mil dólares para projetos indiretos e 900 mil para
os diretos. A novidade, que promete trazer bastante movimentação para quem
opera neste mercado, já está em vigor desde a última terça-feira.
Daniel Toledo, advogado especialista em Direito
Internacional, fundador da Toledo e Advogados Associados e sócio da LeeToledo
LLC, escritório de advocacia especializado em Direito Internacional com
unidades no Brasil e Estados Unidos, destaca que as informações foram
divulgadas pelo portal EB5 Investors, site americano que concentra todas as
informações sobre essa modalidade de visto.
O conteúdo divulgado no portal explica sobre a
decisão do Tribunal Distrital dos Estados Unidos, para o Distrito Norte da
Califórnia. “A decisão aponta que o ex-secretário de Segurança Interna em
exercício, Kevin McAleenan, não estava servindo adequadamente em seu cargo
quando ele promulgou a Regra Final de Modernização EB-5 e, consequentemente,
determinou que, os novos regulamentos que entraram em vigor em 21 de novembro
de 2019 devem ser imediatamente anulados”, explica o advogado.
A juíza Jacqueline Scott Corley também determinou
que a ratificação da regra final de modernização do visto EB-5, pelo atual
Secretário de Segurança Interna Alejandro Mayorkas em março de 2021, não curou
o defeito decorrente da nomeação indevida de McAleenan.
Segundo Toledo, é possível que o USCIS apele da
decisão para o Tribunal de Recursos do 9º Circuito. “Também é provável que o
secretário Mayorkas irá agora tentar finalizar a regra de modernização EB-5,
mas até então, os antigos valores de investimento mínimo (US$ 500 mil em um
projeto indireto e US$ 1 milhão em um direto) e padrões de área de emprego alvo
voltem ao período anterior a novembro de 2019”, estima.
Toledo recomenda aos interessados que buscam esse
tipo de investimento a iniciarem o quanto antes o processo de aplicação, para
que possam aproveitar desse benefício. “O ideal é aproveitar o período antes da
apelação. Se isso ocorrer, obviamente a decisão será suspensa até o parecer
final e então os valores irão regredir de forma definitiva”, alerta o
especialista.
Todos os tramites que ficarão pendentes para a
validade da lei serão supridos, mas não só a questão do DHS como os pontos que
embasaram a anulação dessa decisão serão cumpridas e a partir de então, o valor
mínimo voltará a 900 mil dólares.
Quem já está com o processo protocolado não muda em
absolutamente nada. “Os processos irão continuar do mesmo jeito,
independentemente do valor que foi pago pelo investimento do EB-5”, conclui.
Daniel
Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em direito
Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da
LeeToledo LLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br.
Toledo também possui um canal no YouTube com quase 110 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados
com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente.
Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB São
Paulo e Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB Santos.
Toledo e Advogados Associados
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