Ao contrário do
que pregam alguns, é possível compatibilizar o exercício pleno dos direitos do
titular de dados com a tecnologia de dados criptografados
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
estabeleceu claramente os direitos do titular de dados pessoais, seja para
apagar informações tornadas públicas por empresas ou corrigi-las. Entre os
pesquisadores, muitos veem similaridade entre ela e a General Data Protection
Regulation, a GDPR, em vigência na Europa. Tudo isso, é claro, busca trazer
mais segurança à pessoa física e maior controle sobre quais dados devem – ou
não – serem publicizados ou, até mesmo, monetizados por empresas. Mas e quanto
à Blockchain, o que tem a ver com essa história.
A Blockchain viabilizou a criação de ativos do
mundo digital como o bitcoin, registrando transações que asseguram a forma
imutável, transparente, segura e auditável de um bem virtual. Quando olhamos os
dois temas juntos, LGPD e Blockchain, em tese, parecem incompatíveis.
Inclusive, há quem diga que a LGPD até mesmo inviabilizaria o uso do blockchain
por alguns motivos, porque não seria possível cumprir aqueles direitos
descritos na LGPD para os titulares de dados.
Particularmente, aponto duas óticas na questão: a
primeira que, a depender da natureza da rede e das transações realizadas, é
possível compatibilizar o exercício pleno dos direitos do titular de dados com
a tecnologia blockchain; a segunda é que a tecnologia blockchain pode até mesmo
contribuir com a gestão do ciclo de vida e morte dos dados, dentro de uma
organização, pública ou particular, assim como com o cumprimento da lei.
O termo “blockchain” surgiu do fato de as
transações serem agrupadas em blocos. Os blocos são encadeados de forma
criptografada aos blocos anteriores e assim por diante, exatamente como ocorre
na matrícula de um imóvel: um registro após o outro. Como os blocos não podem
ser apagados e nem seu conteúdo pode ser alterado, esse recurso confere
segurança às transações e imutabilidade aos registros. Se alguma mudança precisar
ser feita, será criado outro bloco, indicando a alteração naquele momento.
Quando pesquisamos as aplicações da blockchain
fora do âmbito de criptomoedas, podemos encontrar centenas de oportunidades.
Por exemplo: para registrar a autencidade de uma transação e garantir a entrega
do produto correto ao destinatário, no transporte, cria-se um “lastro”. Assim,
cada fato (ou omissão) das partes gerará automaticamente, uma consequência na
gestão do contrato, deixando clara a mudança.
Existe, porém, algumas incertezas sobre como a
LGPD irá proceder sobre a blockchain. A principal delas é: a lei de proteção de
dados aplicável às transações mundiais será proveniente de qual país?
Consolidada essa definição, precisam ser identificados os responsáveis pelos
dados.
Outra questão é que a LGPD fala em “controladores
e operadores”. Logo, é necessário identificar quem se enquadra nessas figuras,
em cada tipo de rede. Uma solução viável, na avaliação desta autora, é a
descentralização da identidade digital. Assim, se garante a privacidade de
dados nas transações – não se sabe quem enviou o numerário, por exemplo – e se
realiza a “devolução” dos dados aos usuários. Assim, a descentralização do
gerenciamento de identidade devolve ao titular o controle de sua própria
identidade, uma das bases da LGPD.
Já há, inclusive, legislação tratando do uso de
blockchain em órgãos públicos e empresas privadas. O PL 2876/2020 altera
a Lei de Registros Públicos, de 1973. Estabelece que “que cada registro de
título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain
Nacional de Registro de Títulos e Documentos”. Esse sistema, de acordo com a
proposta, ficaria sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) –
está no plenário do Senado Federal.
Outro projeto de lei, o PL 2303/2015, dispõe
sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na
definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central – e
segue aguardando audiências públicas na Câmara dos Deputados.
Empresas como Microsoft e IBM já estão aderindo a
essa metodologia nas suas gestões. A descentralização é mais segura porque
afasta a dependência de provedores de identidade. Assim, fica claro o quanto
LGPD e Blockchain são assuntos cujos interesses podem trabalhar em processo de
parceria: a legislação regulamento um mundo novo que surge nas redes, enquanto
a tecnologia criptografada pode ser uma aliada na prevenção de compartilhamento
de dados privados.
IZABELA RÜCKER CURI - CEO do
escritório Rücker Curi Advocacia, board member pelo Instituto Brasileiro de
Governança Corporativa IBGC-São Paulo, mediadora ad hoc e consultora da Global
Chambers na região Sul. Fundadora da Smart Law, uma startup focada em soluções
jurídicas que mesclem inteligência humana e artificial. É mestre em Direito
pela PUC-SP e negociadora especializada pela Harvard Law School. Está entre os
advogados mais admirados do Brasil, conforme ranking da revista Análise
Advocacia 500. Há 25 anos atua como advogada para corporações, é pesquisadora em
blockchain e reconhecida pelas práticas de conformidade às normas de proteção
de dados.
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