Projetos
apresentados pelo Legislativo e Executivo, até o momento, não melhoram o
ambiente de negócios; Entidade prevê o fechamento de 202 mil empresas até o fim
do ano
A
FecomercioSP sempre foi favorável à simplificação, à modernização e à
desburocratização do sistema tributário nacional, que há anos penaliza o
empresário e dificulta o ambiente de negócios nacional. Entretanto, diante da
crise causada pela pandemia, a Entidade entende que este não é o momento de se
colocar à mesa a discussão de uma ampla Reforma Tributária, considerando que o
principal foco é garantir que a economia tenha condições de se reconstruir.
Exemplo desse cenário, segundo estimativas da Federação, 202 mil empresas devem
encerrar definitivamente as atividades em 2020 no Brasil, das quais 197 mil são
de pequeno porte, que empregam até 19 funcionários. Por consequência, estão
previstos 980 mil desligamentos no segmento do comércio varejista brasileiro
neste ano, dos quais 590 mil devem ocorrer nos pequenos negócios.
A Federação destaca que, além de a prioridade, hoje, ser o resgate da economia,
as propostas de emenda constitucional 45 e 110, em tramitação na Câmara e no
Senado, e Projeto de Lei 3.887/20, do governo federal, agravam o cenário. Isso
porque tais propostas não modernizam nem corrigem as distorções dos modelos
atuais, uma vez que aumentam a carga tributária, que para a Federação, deveria
ser de, no máximo, 25% do valor do PIB (hoje, ela está em 37%), além de não
trazerem segurança jurídica às empresas e não contribuírem para a geração de
novos postos de trabalho. Outra preocupação são os longos períodos de
transição, e convivências de sistemas paralelos, das propostas apresentadas.
Caso essas PECs fossem para votação no Congresso, não teriam consenso de todos
os parlamentares para aprovação e corre-se o risco de que sejam incluídos ainda
mais entraves ao contribuinte ao longo desse processo, uma vez que não há
ambiente político propício atualmente.
A FecomercioSP avalia que o ideal seria um trabalho conjunto do Executivo e do
Legislativo em torno de uma só proposta, que corrija as distorções do sistema
tributário, melhore o ambiente de negócios, gere empregos e promova o
desenvolvimento econômico. Para a Entidade, antes de uma Reforma Tributária, é
preciso haver reformas Administrativa e Fiscal, com limitação e respeito
ao teto salarial constitucional.
Diante disso, a Federação sugere simplificar o ambiente tributário nacional por
meio de mudanças infraconstitucionais, ou seja, por meio de leis complementar e
ordinária, dispensando alteração constitucional que exija quórum qualificado, o
que dificulta a tramitação e a aprovação no Congresso. A Entidade propõe 11
anteprojetos nesse sentido, formulados pelo jurista e presidente do Conselho
Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário
da Receita Federal Everardo Maciel.
Alguns dos principais pleitos são: compensação universal de tributos,
equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos;
imputação de responsabilidade tributária; critérios para retenção em malha;
prazo máximo para solução de consultas; unificação cadastral; e limite para a
instituição de obrigações acessórias. A Entidade também propõe uma PEC para
vedar o uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do
princípio da anterioridade plena, o que inibiria a criação de novos impostos.
O objetivo da FecomercioSP é apoiar e somar esforços na construção de um novo
ambiente de negócios, mais rentável e flexível, em defesa dos empresários –
sobrecarregados de tantos tributos e impedidos de ampliar investimentos e abrir
novas vagas de emprego –, o que aqueceria a economia e atrairia investidores
externos.
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