Saiba quais os principais direitos dos pacientes com câncer de mama

Os pacientes brasileiros com câncer de mama possuem uma série de direitos para auxiliar e agilizar o tratamento. Milhares de mulheres e homens lutam contra a doença no Brasil, mas poucos pacientes sabem dos  benefícios  garantidos em lei como, por exemplo, a gratuidade em medicamentos, tratamentos e intervenções cirúrgicas, inclusive de reconstrução da mama; saque imediato do FGTS e do PIS/Pasep; dispensa do rodízio de automóveis; isenção de impostos para compra de veículos; isenção do Imposto de Renda; benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por exemplo.

A advogada Sandra Franco, especialista em Direito Médico e da Saúde da SFranco Consultoria Jurídica e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, destaca que, em geral, o tratamento do câncer de mama é caro e os auxílios determinados por lei são fundamentais para auxiliar o paciente neste momento delicado e inesperado. “Esse mês de outubro, chamado de Outubro Rosa, é de conscientização sobre o câncer de mama e os diretos destes pacientes. Por exemplo, os medicamentos para o tratamento costumam ser caros, mas os pacientes podem receber esses remédios de alto custo de forma gratuita. Para isso, eles devem comparecer previamente em dos postos de atendimentos, secretarias e hospitais, portando RG, CPF, comprovante de residência, o laudo, que é o histórico da paciente e da doença e receituário médico, com nome comercial, princípio ativo, dosagem e quantidade mensal do medicamento", afirma.

Outro importante direito é o direito à cirurgia de reconstrução mamária de forma gratuita no Sistema único de Saúde. “Além de ser garantido por lei o acesso ao tratamento completo do câncer de mama na rede pública, as mulheres que tiveram algum tipo de mutilação em sua mama têm o direito de realizar uma cirurgia de reconstrução de forma gratuita na unidades de atendimento do SUS que realizam esse procedimento”, garante a especialista.

De acordo com dados nas estatística do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) e o Ministério da Saúde, ocorrem cerca de 600 mil casos novos de câncer no Brasil em 2018. O número preciso da estimativa é de 582.590 casos novos de câncer: 282.450 em mulheres e 300.140 em homens. Somente o câncer de mama feminina atinge o número 59.700 novos casos no biênio 2018-2019.

Sandra Franco destaca os cinco principais direitos do paciente com câncer de mama:

 

Saque do FGTS e PIS/Pasep

Os portadora de tumores malignos ou pessoas que tenham um dependente com a doença podem resgatar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ),assim como os valores referentes ao PIS/Pasep . Para realizar o saque dos benefícios, o paciente deve apresentar o cartão do cidadão ou o número do PIS, a carteira de trabalho e um atestado médico válido por 30 dias, com o histórico da doença, estágio clínico atual e a cópia dos laudos diagnósticos. E para os dependentes é exigido um documento que confirme a ligação com a paciente.

Cirurgia reconstrutiva mamária

Todas as pacientes que tiveram a mama mutilada total ou parcialmente, por conta da doença, têm direito à reconstrução por meio de cirurgia plástica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de saúde privado. Esse é um direito amparado pelas leis: - Lei nº 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1º (SUS) e; Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo nº 10-A (planos/seguros de saúde).

 

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Trabalhadores que tiverem de se ausentar por mais de 15 dias e a doença os deixou incapacitados de exercer suas atividades podem solicitar o auxílio doença. Ele equivale a 91% do salário do trabalhador. O benefício não exige carência em casos de doenças graves, como o câncer de mama, contudo é necessário que essa mulher tenha inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS)  e apresente o laudo médico quando for solicitar o benefício . Já aposentadoria por invalidez, será concedida para o segurado do INSS que for considerado incapaz de trabalhar e não esteja sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, independentemente de estar recebendo ou não o auxílio-doença. Além de outros casos, o portador de câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que tenha a qualidade de segurado, isto é, que seja inscrito no Regime Geral de Previdência Social.

 

Isenção de Impostos como ICMS, IPI E IPVA na compra de veículos adaptados

Os pacientes com câncer são isentos destes impostos na compra de veículos adaptados quando apresentarem deficiência física (nos membros superiores ou inferiores), que o impeça de dirigir veículos comuns. Também podem pedir baixa de isenção para o IPVA.

 

Transporte coletivo gratuito

Alguns municípios dão direito à passagem livre nos transportes coletivos para pacientes com câncer de mama.