Projeto em discussão no Congresso há quase 20
anos pretende aumentar as penas para crimes relacionados à pirataria e proteger
a propriedade intelectual
Com foco no combate à pirataria,
projetos que tramitam no Congresso Nacional pretendem tornar a proteção da
propriedade intelectual no Brasil mais eficaz. Um deles é o Projeto de Lei
333/1999, que está discussão no Legislativo há quase 20 anos.
A matéria pretende aumentar as penas
para crimes relacionados à pirataria. De acordo com apoiadores do PL, apesar de
buscar o fim dessa prática ilegal, a proposta não visa punir ou prender camelôs
e pequenos comerciantes. Segundo o advogado Fernando Müller, vice-presidente da
Comissão de Direito da Inovação, Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria
da OAB/SC, explica que o foco da proposta é outro.
“O objetivo do aumento das penas é
atingir efetivamente quem tem da pirataria uma atividade exclusiva e dedicada.
O pequeno comerciante, ambulante e camelô só vendem esse produto porque chegam
para ele com muita facilidade”, enfatiza Müller.
“Nós temos é que impedir que chegue
para ele esse tipo de produto, aí ele vai se dedicar a vender os produtos que
podem ser vendidos, fazer as vendas com produtos que têm origem e sejam
regularizados”, completa o especialista.
O deputado federal Vitor Lippi
(PSDB-SP) acredita que o PL deve ser aprovado para “tornar o sistema mais
justo, mais honesto e adequado, dentro da legalidade”. Segundo ele, é
importante combater a pirataria e reduzir a impunidade para quem pratica esse
crime.
“Nós vemos que essa é uma forma
importante de proteger a propriedade intelectual, industrial e as patentes,
porque a pirataria acaba sendo uma forma muito prejudicial para aqueles que
investem, para aqueles que têm os melhores produtos, para aqueles que estão
dando emprego, que estão pagando os tributos”, analisa o parlamentar.
“Se você não punir, você acaba
prejudicando as empresas que estão trabalhando de uma forma correta. Então, nós
entendemos que isso é muito importante para que os investidores e as empresas
tenham a segurança de investir no Brasil”, ressalta.
O projeto já foi aprovado na Câmara e
no Senado, mas aguarda nova votação no Plenário da Câmara, já que sofreu
alterações no texto por parte dos senadores.
Aumento da pena
O Projeto de Lei 333/1999 tem como
ponto central o aumento da pena para quem comete crime de pirataria.
Atualmente, é prevista a pena de 3 meses a um ano de detenção. Pela legislação
atual, os crimes de falsificação também remetem penas alternativas, como
pagamento de cestas básicas.
Se a nova lei for aprovada, a pena
pode subir para dois a quatro anos de reclusão, em caso de crimes como os
cometidos contra patente de invenção ou de modelo e contra o registro de marca.
O aumento da pena proposto no PL 333/99
torna o crime de pirataria de maior potencial ofensivo, ou seja, mais grave.
Logo, essa medida retira os delitos da jurisdição dos Juizados Especiais de
Pequenas Causas e os leva para a Justiça Comum, o que facilitará a finalização
total do processo, desde a abertura até o cumprimento da pena.
“O que se pretende é um endurecimento
da pena que resulta, ao mesmo tempo, em um endurecimento do processo em si, na
medida em que a análise dos crimes sairá do juizado especial justamente para
permitir uma persecução criminal mais eficaz”, afirma o advogado Guilherme
Doval, que atua em casos de crime de pirataria.
O jurista destaca desta ainda que o
julgamento de casos relacionados à pirataria no Juizado Especial gera uma
incompatibilidade, uma vez que a identificação desses delitos necessita de um
trabalho técnico com perícia especializada.
“A complexidade existe porque a
pirataria é um braço do crime organizado. E, de fato, fazer uma persecução
criminal de crime organizado dentro do Juizado Especial não é a forma mais
adequada”, ressalta o jurista.
O projeto já foi aprovado na Câmara e
no Senado e aguarda entrar na pauta para ser votado no Plenário da Câmara.
Prejuízos bilionários
De acordo com os dados mais recentes
do Fórum Nacional Contra a Pirataria, o setor de vestuário perdeu R$ 58,4
bilhões devido às práticas do mercado ilegal. Os dados levaram profissionais
que atuam na área a defenderem a aprovação do PL.
Para o presidente da Associação
Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção, Fernando Pimentel, as mudanças na
legislação são necessárias para que o cenário econômico do setor não seja ainda
mais prejudicado.
“Esse projeto tem o objetivo de pegar
grandes estruturas que destroem a qualidade daquilo que é desenvolvido no nosso
país e no mundo. Portanto, não haverá espaço para termos empregos de qualidade
se não tivermos negócios formais e que respeitem o direito, respeitem a
propriedade intelectual e que respeitem as marcas”, afirma.
Segundo Humberto Barbato, presidente
da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABNEE), a proposta
também deixa clara a ideia de oferecer uma maior segurança jurídica a quem
realmente tem marcas efetivas.
“A propriedade intelectual é algo que
custa muito caro para ser desenvolvida e, portanto, deve-se ter respeito e
segurança jurídica porque, do contrário, não tendo essa ação efetiva, o que vai
acabar acontecendo é que existirá um menor interesse de investimentos no país
de colocação de outras marcas aqui no Brasil. Isso é importante no contexto da
segurança jurídica do país”, avalia.
Fonte: www.agenciadoradio.com.br
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