Abertura do Setor Aéreo ao Capital Estrangeiro
A Associação Internacional de Transporte Aéreo
(IATA) vê com profunda preocupação e riscos ao crescimento sustentável da
aviação brasileira a aprovação do parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA),
na Comissão Especial da Medida Provisória 863/18 – Abertura do setor aéreo ao
capital estrangeiro.
Ao desidratar a Resolução 400 e impor uma franquia
de bagagem por passageiro, a medida afugenta o interesse de empresas aéreas
internacionais e sufoca ainda mais o potencial da aviação comercial no Brasil
que já possui um dos combustíveis mais caros do planeta, além, é claro, de
representar um grande retrocesso em desacordo as melhores práticas mundiais.
Os desdobramentos desse parecer – não praticados em
outros lugares do mundo –, elevarão ainda mais os custos de operação no Brasil,
tornando as viagens cada vez mais caras e caminhando na direção oposta da
atração de empresas aéreas adicionais e de baixo custo para o país.
Da mesma forma, esta medida cria insegurança
jurídica, pois modifica uma regra definida pela Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC), que recebeu aval do Tribunal de Contas da União (TCU) no que diz
respeito às competências legais. Seu efeito é danoso para o mercado e
principalmente para o consumidor.
A livre concorrência traz
benefícios aos passageiros aéreos. A experiência, em todo o mundo, mostra que a
força do mercado é muito mais eficaz para estimular a inovação e a criatividade
do que o excesso de regulamentação do governo.
Um dos grandes desafios no
Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório
alinhado às melhores práticas globais, evitando-se, assim, deficiências ao
setor. Países que promoveram a aviação ao modernizarem o arcabouço regulatório
e jurídico, evitando um excesso de regulação e protecionismo, criaram condições
ideais para o crescimento da indústria beneficiando a todos, tanto o lado
social quanto econômico.
IATA (Associação Internacional
de Transporte Aéreo)
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