Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de
expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas
publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas
ou não.
Sem
contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invasão de
páginas e outros cybercrimes. Todas as pessoas que são atingidas podem recorrer
à Justiça para garantir o seu direito de reparação. Apesar de ser um assunto
relativamente novo, a legislação tem avançado com textos específicos para cada
propósito.
Legislação
Duas
leis que tipificam os crimes na internet foram sancionadas em 2012, alterando o
Código Penal e instituindo penas para crimes como invasão de computadores,
disseminação de vírus ou códigos para roubo de senhas, o uso de dados de
cartões de crédito e de débito sem autorização do titular.
A
primeira delas é a Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012), conhecida como
Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores,
violar dados de usuários ou "derrubar" sites. Apesar de ganhar espaço
na mídia com o caso da atriz, o texto já era reivindicado pelo sistema
financeiro diante do grande volume de golpes e roubos de senhas pela internet.
Os
crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser
punidos com prisão de três meses a um ano e multa. Condutas mais danosas, como
obter, pela invasão, conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos
comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses
a dois anos de prisão, além de multa.
O
mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão
a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a
invasão da privacidade. Nesse caso, a pena poderá ser aumentada em um a dois
terços. Já a Lei 12.735/12 tipifica condutas realizadas mediante
uso de sistema eletrônico, digitais ou similares que sejam praticadas contra
sistemas informatizados. Essa é a lei que determina a instalação de delegacias
especializadas.
Marco Civil
O
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi sancionado em 2014 e regula os
direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a
privacidade dos usuários. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode
haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes
sociais.
Uma
das grandes inovações diz respeito a retirada de conteúdos do ar. Antes de sua
entrada em vigor, não havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir
de então, a retirada de conteúdos do ar só será feita mediante ordem judicial,
com exceção dos casos de “pornografia de vingança”.
Pessoas
vítimas de violações da intimidade podem solicitar a retirada de conteúdo, de
forma direta, aos sites ou serviços que hospedem este conteúdo.
Competência jurídica
O
Marco Civil da Internet também determinou que os Juizados Especiais são os
responsáveis pela decisão sobre a ilegalidade ou não dos conteúdos. Isto se
aplica aos casos de ofensa à honra ou injúria, que serão tratados da mesma
forma como ocorre fora da rede mundial de computadores.
A
fixação da competência independe do local do provedor de acesso ao mundo virtual,
sendo considerado o lugar da consumação do delito, nos termos do artigo 70 do
Código de Processo Penal. Já nos casos de crimes como violação de privacidade
ou atos que atinjam bens, interesse ou serviço da União ou de suas empresas
autárquicas ou públicas, a competência é da Justiça Federal, assim como crimes
previstos em convenções internacionais (tráfico, tortura, moeda falsa e
outros).
Denuncie
Em
casos de publicações homofóbicas, xenofóbicas, discriminação racial, apologia
ao nazismo e pornografia infantil é possível realizar uma denúncia anônima e
acompanhar o andamento da investigação. Para fazer a denúncia, acesse o site
Safernet (http://new.safernet.org.br/denuncie),
identifique o tipo de conteúdo ofensivo e informe o link para a
publicação.
O
Safernet é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com
foco na promoção dos Direito Humanos. Eles têm parceria com diversos órgãos
como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e a
Procuradoria-Geral Federal, além de empresas como o Google, Facebook e o
Twitter.
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