Recursos
podem ser utilizados para reestruturação patrimonial das entidades
filantrópicas que se encontram em crise financeira ou incremento do capital de
giro nos próximos cinco anos
As
entidades filantrópicas terão a partir do ano que vem um novo recurso
financeiro para reestruturar as unidades de saúde. Sancionada nesta terça-feira
(5/9), a Lei nº 7.606/2017, cria o Programa de Financiamento Específico para
Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos que atendem o SUS (Pró-Santas
Casas). A iniciativa, que fortalece o setor filantrópico brasileiro, prevê no
Orçamento Geral da União recursos na ordem de R$ 10 bilhões, a serem operados
pelos bancos oficiais federais (BNDES, CEF e BB) em duas linhas de crédito em
um prazo de cinco anos.
As linhas de crédito, com força de
lei, estão disponíveis para reestruturação patrimonial das entidades
filantrópicas que se encontram em crise financeira ou incremento do capital de
giro. Serão liberados R$ 2 bilhões anuais consignados no Orçamento Geral da
União. Inicialmente, o programa terá duração de cinco anos, começando em 2018 e
terminando em 2022. O acesso ao Pró-Santas Casa independe da existência de
saldos devedores ou da situação de inadimplência das entidades em relação a
outras operações de crédito existentes, desde que os recursos liberados sejam
utilizados integralmente para o pagamento dos débitos em atraso.
“O governo já financia, por meio de
Caixas Hospitais, mais R$ 4 bilhões no refinanciamento de dívidas e
investimentos das Santas Casas. Atualmente são R$ 21 bilhões em dívidas com
bancos, fornecedores, impostos. Com a linha de crédito, eles passarão a ter
mais tranquilidade para condução deste trabalho tão importante”, enfatizou o
ministro da Saúde Ricardo Barros, durante a cerimônia no Salão Nobre da Câmara
dos Deputados.
O novo programa também prevê a
prorrogação dos prazos de pagamentos das dívidas e aumento nas carências dos
pagamentos para as instituições que fizerem adesão à medida. Dessa forma, os
bancos oficiais federais ficam obrigados a criar duas modalidades entre suas
linhas de crédito para atender especificamente a este setor: reestruturação
patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois
anos e de amortização de 15 anos; crédito para capital de giro, com taxa de juros
correspondente à Taxa de Juros do Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis
meses e amortização em cinco anos. Em qualquer uma das operações, a cobrança de
outros encargos financeiros ficará limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo
devedor.
Para aderir ao Pró-Santas Casas, as
instituições deverão apresentar um plano de gestão para ser implantado em até
dois anos, contados da assinatura do contrato. O limite do crédito será
equivalente aos 12 últimos meses de faturamento relativos aos serviços
prestados pela entidade por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao valor do
saldo devedor de outras operações financeiras existentes, o que for menor.
“Esse projeto é um reconhecimento às
Santas Casas e Hospitais Filantrópicos que correspondem a mais de 50% de todos
os atendimentos do SUS. Eles são os mais eficientes na relação custo-benefício
e um exemplo de solidariedade”, enfatizou Ricardo Barros.
SETOR
FILANTRÓPICO – A rede filantrópica engloba um
universo de 1.708 hospitais que prestam serviços para o SUS, sendo responsável
por 36,86% dos leitos disponíveis, 42% das internações hospitalares e 7,35% dos
atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do SUS. Além disso, as
entidades beneficentes são responsáveis por 49,35% do total de atendimentos no
SUS.
Outro fator que demonstra a
importância do setor filantrópico para a rede pública de saúde é que em 927
municípios brasileiros a assistência hospitalar é realizada unicamente por um
hospital beneficente. Essas instituições também são responsáveis por executar o
maior quantitativo de cirurgias oncológicas, cardíacas, neurológicas,
transplantes e outros procedimentos de grande porte, atingindo um percentual
total de 59,35% das internações de alta complexidade no SUS.
FORTALECIMENTO
DO SETOR – Prioridade desta gestão, o setor
filantrópico tem contado com várias iniciativas do Governo Federal para se
fortalecer. Os repasses federais destinados a essas unidades cresceram entre
2015 e 2016, passando de R$ 14,1 bilhões para R$ 15,3 bilhões. Apenas este ano,
já foram investidos R$ 8,4 bilhões no setor filantrópico brasileiro.
Em 2016, foram destinados um aporte de
R$ 513 milhões para as entidades. Desse total, R$ 371 milhões foram destinados
a novas habilitações e credenciamentos de 216 hospitais filantrópicos de 20
estados e R$ 141 milhões para custear emendas parlamentares dos últimos dois
anos que ainda não haviam sido pagas. Anualmente, a pasta investe também R$ 2,3
bilhões de Incentivo de Adesão à Contratualização para e R$ 133,7 milhões para
incentivos de 100% SUS.
Ainda no ano passado, também foi feita
uma força-tarefa para analisar todos os processos de concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que ainda aguardavam
posicionamento do Ministério. O certificado é uma importante ferramenta para
fortalecer a gestão do SUS, na promoção, adequação, expansão e potencialização
dos serviços de saúde, desempenhando papel relevante para o funcionamento do
sistema público e suplementar.
O CEBAS concede às entidades, entre
outras coisas, isenção fiscal das contribuições sociais, celebração de
convênios das entidades beneficentes com o Poder Público, liberação de emendas
parlamentares, propostas e projetos de financiamento, expansão da
infraestrutura e aquisição de equipamentos.
Existem ainda leis municipais e/ou
estaduais que permitem descontos na conta de energia elétrica e taxa de água às
entidades portadoras do CEBAS.
Outra iniciativa é o Programa de
Fortalecimento das Santas Casas (PROSUS), criado em 2013, que prevê a quitação
dos débitos tributários em um prazo máximo de 15 anos. Em contrapartida, os
hospitais devem ampliar o atendimento de pacientes do SUS. Dos 356 projetos
apresentados até hoje, 130 foram aprovados.
Existem ainda as linhas de crédito,
por meio de acordo de cooperação, com a CEF e BNDES, que ampliam o prazo de
pagamento das Operações de Crédito das entidades filantrópicas para até 120
meses e com até 6 meses de carência.
Antes, o limite era de 60 meses. Dessa
forma, as organizações conseguem antecipar os recursos a receber do SUS
referentes aos serviços ambulatoriais e internações hospitalares. O crédito
fica limitado à margem financeira disponível para cada instituição, não podendo
ultrapassar 35% do faturamento total da entidade nos últimos 12 meses junto ao
SUS. Para receber as vantagens da linha de crédito, é necessário que a
instituição seja filantrópica, conveniada ao SUS há pelo menos um ano e tenha
recursos a receber do Governo Federal referentes aos serviços ambulatoriais e
internações hospitalares. Apenas da Linha de Crédito Caixa Hospitais, foram
disponibilizados R$ 3 bilhões, que resultaram em 149 operações.
Gustavo Frasão
Agência Saúde
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